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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULA ESMELINDA MENEZES DA VEIGA

CPF 115.***.***-52

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA AMELIA BARBARA BASTOS

OAB/ES 8944•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 15:20

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e PAULA ESMELINDA MENEZES DA VEIGA - CPF: 115.476.247-52 (REQUERENTE).

24/04/2026, 15:15

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e PAULA ESMELINDA MENEZES DA VEIGA - CPF: 115.476.247-52 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Julgado procedente em parte do pedido de PAULA ESMELINDA MENEZES DA VEIGA - CPF: 115.476.247-52 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULA ESMELINDA MENEZES DA VEIGA em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação eletrônica em 04/12/2025.

legal