—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

LEANDRO DA SILVA SANTOS JUNIOR

CPF 318.***.***-43

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

15/04/2026, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

15/04/2026, 15:04

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de LEANDRO DA SILVA SANTOS JUNIOR - CPF: 318.507.148-43 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

legal