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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.618,34

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

GUSTAVO ZORTEA FRIGI

CPF 112.***.***-47

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO GAIGHER GARCIA

OAB/ES 14517•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:18

Transitado em Julgado em 14/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO) e GUSTAVO ZORTEA FRIGI - CPF: 112.876.397-47 (REQUERENTE).

17/04/2026, 15:12

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO) e GUSTAVO ZORTEA FRIGI - CPF: 112.876.397-47 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de GUSTAVO ZORTEA FRIGI - CPF: 112.876.397-47 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

legal