Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000541-38.2026.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 16.480,98

Órgão julgador

Afonso Cláudio - 2ª Vara

Partes do Processo

ADELSO ALTAFIM FERREIRA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLAUDIO

Terceiro

AFONSO CLAUDIO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL

OAB/ES 10424·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de contestação

19/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000541-38.2026.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Vistos em inspeção 2026. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o ri

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/03/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 10:35

Processo Inspecionado

27/03/2026, 10:35

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:22

Distribuído por sorteio

19/03/2026, 16:22

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 10:35

Decisão

•27/03/2026, 10:35