Execução de Título Extrajudicial 0000729-65.2014.8.08.0057 - TJES

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: RODRIGO ASCASCIBAS ANDRADE, WALDIR ANDRADE SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000729-65.2014.8.08.0057 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de RODRIGO ASCASCIBAS ANDRADE e WALDIR ANDRADE, objetivando o recebimento de crédito representado por Cédula de Crédito Rural. O feito foi distribuído originalmente em 19/09/2014. Compulsando os autos digitalizados, verifica-se que, ao longo de mais de uma década, foram empreendidas diversas tentativas de citação e localização de bens dos executados, incluindo a expedição de mandados, cartas precatórias e consultas aos sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). Recentemente, a parte exequente peticionou requerendo novas diligências via SNIPER e SERASAJUD (ID 94454454). Contudo, diante do expressivo lapso temporal sem a satisfação do crédito ou citação válida que interrompesse o fluxo prescricional de forma eficaz, os autos vieram conclusos para análise de eventual prescrição. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa impedir a eternização de demandas judiciais onde o credor não logra êxito em localizar o devedor ou bens penhoráveis em tempo hábil. O título que aparelha a execução é uma Cédula de Crédito Rural. Segundo o art. 60 da Lei nº 167/67, aplica-se a este título a Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), que em seu art. 70 estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 (REsp 1.604.412/SC) e consolidado no art. 921 do Código de Processo Civil (CPC): i)O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição do direito material (no caso, 3 anos). ii) O termo inicial é o fim do prazo de suspensão (1 ano) após a não localização do devedor ou de bens, ou a ciência da primeira diligência infrutífera. Analisando os autos digitalizados (Vol. 01 e 02), observa-se que o processo tramita desde 2014. Embora tenham ocorrido peticionamentos e tentativas de consulta a sistemas, houve períodos de inércia ou de realização de diligências meramente repetitivas que não possuem o condão de interromper a prescrição intercorrente uma vez iniciada. Ressalte-se que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura apenas se o autor promover a citação nos prazos legais (Art. 240, §2º, CPC), o que não se consolidou plenamente em relação a todos os executados ou de forma a garantir a constrição patrimonial útil por período superior ao triênio legal. A manutenção do feito por mais de 10 anos sem resultado prático configura o abandono da pretensão executiva pela passagem do tempo. A jurisprudência é pacífica: "A efetivação de constrições judiciais pífias ou a mera busca por bens, sem sucesso, não interrompe a contagem do prazo prescricional intercorrente" (AgInt no REsp 1642232/RS). Portanto, constatado que o feito permaneceu paralisado ou sem diligências frutíferas por prazo muito superior aos 3 (três) anos previstos para a Cédula de Crédito Rural, o reconhecimento da prescrição é medida imperativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de angularização processual completa/resistência mérita. Considerando a extinção do feito, indefiro os pedidos de utilização do sistema SNIPER e SERASAJUD formulados no ID 94454454. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 19:06

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA INTERESSADO: RODRIGO ASCASCIBAS ANDRADE, WALDIR ANDRADE DESPACHO (Vistos em Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000729-65.2014.8.08.0057

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/03/2026, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:21

Processo Inspecionado

02/02/2026, 15:21

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2025, 03:29

Juntada de certidão

09/09/2025, 02:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:21

Expedição de Mandado - Intimação.

13/05/2025, 22:22

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/03/2021 23:59.

03/02/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

03/02/2025, 12:58

Publicado Intimação - Diário em 02/03/2021.

03/02/2025, 12:58

Expedição de #Não preenchido#.

28/01/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 18:44

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 13:47

Publicado Intimação - Diário em 08/07/2024.

08/07/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 01:12

Expedição de intimação - diário.

04/07/2024, 18:22

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 14:24

—

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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