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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recurso extraordinário admitido de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELANTE).

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

Todas as movimentações(62)