Execução de Título Extrajudicial 0001551-04.2019.8.08.0017 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SITIO DO PINHEIRO BRAVO EXECUTADO: JOSE CLAUDIO SILVA FALCAO, JOURILENE MOTA FALCAO, PAULO MARQUES DA PURIFICACAO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MILHORATO BARBOSA - ES13019, SAMUEL FABRETTI JUNIOR - ES11671 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO MARQUES DA PURIFICACAO - ES25002, WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS - ES18473 DECISÃO 1 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0001551-04.2019.8.08.0017 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO SÍTIO DO PINHEIRO BRAVO em face de JOSÉ CLAUDIO SILVA FALCÃO, JOURILENE MOTA FALCÃO e PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO, visando a satisfação de débito condominial, conforme consta da autuação processual. 2 – Petição (ID 90989777) do executado PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO (ID 96187823), na qual: i) suscita excesso de execução, sustentando que o exequente permaneceu inerte após intimação para se manifestar sobre o incidente; ii) afirma a ocorrência de preclusão e requer a homologação de seus cálculos; iii) alega inclusão indevida de honorários contratuais e sucumbenciais; iv) postula o reconhecimento de litigância de má-fé do exequente; v) requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando declarações de imposto de renda e documentos comprobatórios de sua situação financeira. 3 – Foi determinada a intimação do exequente para manifestação específica sobre a Petição de ID 92549085 e documentos que a acompanharam, especialmente a planilha de ID 92549818 e as memórias de cálculo de ID 92549101. 4 – O exequente apresentou manifestação no ID 94814370, alegando inexistir excesso de execução, juntando, ainda, a Planilha de ID 94814373. É o necessário. Decido. 5 – No que se refere à alegação de preclusão, verifica-se que, de fato, houve determinação para manifestação da parte exequente acerca do incidente de excesso de execução, conforme narrado pelo executado. Todavia, a ausência de manifestação, por si só, não conduz automaticamente à homologação integral dos cálculos apresentados pela parte adversa, sobretudo em matéria que envolve apuração de crédito, a qual deve observar os parâmetros do título executivo e os elementos constantes dos autos. 6 – O reconhecimento do excesso de execução demanda análise concreta das planilhas apresentadas por ambas as partes, não sendo possível, neste momento, acolher de plano os cálculos do executado sem o devido contraditório efetivo e sem a aferição da correção dos critérios adotados. 7 – No tocante à inclusão de honorários contratuais, assiste razão ao executado. Referida verba decorre de relação privada entre advogado e cliente, não integrando, em regra, o título executivo, salvo expressa previsão, o que não se verifica, ao menos neste momento processual. Assim, eventual inclusão deve ser afastada. 8 – Quanto aos honorários sucumbenciais, igualmente não se admite sua cobrança antecipada sem prévia fixação judicial, razão pela qual eventual previsão em planilha não pode subsistir. 9 – No que concerne ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se verifica, por ora, a presença inequívoca dos requisitos do art. 80 do CPC. A divergência quanto aos cálculos, embora relevante, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar conduta temerária, devendo a análise ser reservada para momento posterior, se persistirem indícios concretos. 10 – Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o executado exerce a profissão de advogado, inclusive figurando nos autos com representação técnica própria, circunstância que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência, por se tratar de atividade profissional que, em regra, pressupõe capacidade de geração de renda. 11 – Ademais, a documentação juntada não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não se desincumbindo a parte do ônus mínimo de comprovação da alegada insuficiência financeira. 12 – Ante ao exposto, impõe-se: i) INDEFERIR o benefício da gratuidade da justiça ao executado PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO; ii) RECONHECER, em parte, o excesso de execução, para afastar a inclusão de honorários contratuais e de honorários sucumbenciais não fixados judicialmente; iii) DETERMINAR que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculos, adequada aos parâmetros ora fixados, com memória discriminada e atualizada; iv) facultar ao executado manifestação no mesmo prazo, após a juntada; v) INDEFERIR, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé. 13 – Intimar. Diligenciar. DOMINGOS MARTINS-ES, 30 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2026, 11:00

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO SITIO DO PINHEIRO BRAVO EXECUTADO: JOSE CLAUDIO SILVA FALCAO, JOURILENE MOTA FALCAO, PAULO MARQUES DA PURIFICACAO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MILHORATO BARBOSA - ES13019, SAMUEL FABRETTI JUNIOR - E Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0001551-04.2019.8.08.0017 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/03/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 07:47

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

03/03/2026, 00:37

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:37

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 20:48

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO SITIO DO PINHEIRO BRAVO EXECUTADO: JOSE CLAUDIO SILVA FALCAO, JOURILENE MOTA FALCAO, PAULO MARQUES DA PURIFICACAO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MILHORATO BARBOSA - ES13019, SAMUEL FABRETTI JUNIOR - E Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0001551-04.2019.8.08.0017 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 12:05

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

09/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2025, 12:12

Decorrido prazo de PAULO MARQUES DA PURIFICACAO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2025, 16:16

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.

28/02/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 00:10

Expedição de #Não preenchido#.

24/02/2025, 14:18

Embargos de declaração não acolhidos de JOSE CLAUDIO SILVA FALCAO - CPF: 985.887.887-72 (EXECUTADO).

20/02/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 12:40

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 13:59

Decorrido prazo de PAULO MARQUES DA PURIFICACAO em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 17:25

Juntada de certidão

18/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 13:15

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:12

Decorrido prazo de BRUNO MILHORATO BARBOSA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 07:08

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:29

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:56

Conclusos para despacho

11/07/2024, 15:52

Decorrido prazo de BRUNO MILHORATO BARBOSA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 10:58

Processo Inspecionado

29/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de certidão - juntada

29/05/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2024, 17:09

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:58

Juntada de certidão

15/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2023, 15:57

Juntada de Mandado

13/09/2023, 12:17

Juntada de Petição de certidão - juntada

28/07/2023, 16:30

Expedição de mandado - citação.

28/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2023, 08:16

Juntada de Petição de certidão - juntada

13/07/2023, 17:21

Processo Inspecionado

30/06/2023, 18:06

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

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