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Peculato mediante erro de outremCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pancas - Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS

Terceiro

DJEISON MILER

CPF

Reu

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Transitado em Julgado em 04/05/2026 para DJEISON MILER - CPF: 115.933.947-30 (RECORRIDO).

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DJEISON MILER em 04/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DJEISON MILER em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado - Intimação.

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

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