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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 9.010,99

Órgão julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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Partes do Processo

FERNANDA CHAGAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão - Mandado em 31/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio