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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 27.787,85

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LEONARD CORREIA RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARD CORREIA RAMOS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio