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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 27.787,85

Orgao julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LEONARD CORREIA RAMOS

CPF 103.***.***-05

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON DA SILVA MARQUES

OAB/ES 30684•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de réplica

30/04/2026, 17:20

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:32

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARD CORREIA RAMOS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

legal