Procedimento do Juizado Especial Cível 5003284-79.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 13.652,40

Órgão julgador

Colatina - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PENHA CAVEDO FIENI REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: BIANCA PANCIERI LEMONTI - ES34851 Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO A temática discutida no presente feito está suspensa por força do Tema Repetitivo 1414 - STJ, com a seguinte delimitação de controvérsia: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Até que sobrevenha o julgado paradigma, restou determinado que as TODAS AS AÇÕES – que versem sobre a referida temática - devem ficar sobrestadas em todo o território nacional. Cumpra-se, com a devida movimentação no sistema, a ordem soberana de suspensão. Intimem-se. COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003284-79.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/05/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:43

Juntada de Petição de réplica

06/05/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA PENHA CAVEDO FIENI REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: BIANCA PANCIERI LEMONTI - ES34851 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Contestação apresentada; bem como para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003284-79.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de contestação

24/04/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:11

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PENHA CAVEDO FIENI REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: BIANCA PANCIERI LEMONTI - ES34851 DECISÃO Pelo exame da inicial, vislumbro, a priori, que a questão de mérito é essencialmente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003284-79.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 17:18

Todas as movimentações(21)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PENHA CAVEDO FIENI REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: BIANCA PANCIERI LEMONTI - ES34851 Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO A temática discutida no presente feito está suspensa por força do Tema Repetitivo 1414 - STJ, com a seguinte delimitação de controvérsia: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Até que sobrevenha o julgado paradigma, restou determinado que as TODAS AS AÇÕES – que versem sobre a referida temática - devem ficar sobrestadas em todo o território nacional. Cumpra-se, com a devida movimentação no sistema, a ordem soberana de suspensão. Intimem-se. COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003284-79.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/05/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:43

Juntada de Petição de réplica

06/05/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA PENHA CAVEDO FIENI REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: BIANCA PANCIERI LEMONTI - ES34851 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Contestação apresentada; bem como para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003284-79.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de contestação

24/04/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:11

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PENHA CAVEDO FIENI REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: BIANCA PANCIERI LEMONTI - ES34851 DECISÃO Pelo exame da inicial, vislumbro, a priori, que a questão de mérito é essencialmente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003284-79.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 17:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2026 14:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.

26/03/2026, 18:11

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2026 14:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.

25/03/2026, 12:49

Distribuído por sorteio

25/03/2026, 12:48

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 17:18

Decisão

•27/03/2026, 17:18