Execução de Título Extrajudicial 5000810-80.2024.8.08.0055 - TJES

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: SOLUM ENGENHARIA LTDA, CLEBIO LUIZ COUTINHO, MARIA APARECIDA PEREIRA COUTINHO, ESTEVAO PEREIRA COUTINHO, GABRYELA ALEXSANDRA COUTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO LACERDA DA COSTA - ES100A, LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA - ES31826 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES29865 DECISÃO 1 – LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SOLUM ENGENHARIA LTDA, CLEBIO LUIZ COUTINHO, MARIA APARECIDA PEREIRA COUTINHO, ESTEVÃO PEREIRA COUTINHO e GABRYELA ALEXSANDRA COUTINHO, alegando, em síntese, que i) celebrou com a primeira executada contrato de promessa de compra e venda de imóvel, figurando os demais requeridos no polo passivo, inclusive os garantidores do negócio; ii) os executados deixaram de adimplir as parcelas ajustadas contratualmente, razão pela qual sustenta a existência de crédito líquido, certo e exigível; iii) instruiu a inicial com o contrato, notificações extrajudiciais, tentativa de envio de correspondência com aviso de recebimento e demonstrativos de atualização das parcelas vencidas; iv) atribuiu à causa o valor de R$ 354.735,89, correspondente ao montante então exigido; v) requereu a citação dos executados para pagamento do débito, com os acréscimos legais; vi) postulou, ainda, que, em caso de inadimplemento, os executados fossem compelidos a desocupar o imóvel, com retorno da posse ao exequente, nos termos da cláusula contratual invocada; vii) subsidiariamente, pediu a condenação dos executados ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 3.500,00, de forma retroativa a partir da primeira parcela inadimplida, até a quitação do débito ou a efetiva desocupação do bem; viii) requereu, também, a responsabilização solidária de Estêvão Pereira Coutinho e Gabryela Alexsandra Coutinho, apontados na inicial como garantidores/avalistas do ajuste; e ix) pugnou pela inclusão, no curso do processo, das parcelas vincendas, nos termos da fundamentação exposta na exordial. 2 – A parte executada apresentou petição intitulada “Embargos à Execução”, diretamente nestes autos, sob o ID 66486622, sustentando, em síntese, que i) o imóvel objeto do contrato apresentaria vícios ocultos, inclusive problemas estruturais e hidráulicos; ii) o exequente não teria cumprido adequadamente as obrigações contratuais que lhe incumbiam, razão pela qual seria cabível a exceção de contrato não cumprido; iii) os executados teriam suportado despesas com reformas e reparos no imóvel; iv) o título executado não seria líquido, certo e exigível; v) haveria ação redibitória conexa apta a influenciar o desfecho da execução; e vi) seria cabível a concessão de efeito suspensivo e a suspensão do feito executivo. 3 – Sobreveio o despacho de ID 84232884, no qual foi consignado que os embargos à execução devem ser deduzidos em autos apartados, conforme o art. 914, §1º, do CPC, tendo sido oportunizada às partes manifestação prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do CPC. 4 – O exequente manifestou-se requerendo o não conhecimento da peça defensiva e o regular prosseguimento da execução. A parte executada, por sua vez, pugnou pelo aproveitamento da petição apresentada, invocando, em síntese, a instrumentalidade das formas. É o necessário. DECIDO. 5 – Os embargos à execução constituem meio de defesa sujeito a forma legal própria. Nos termos do art. 914, §1º, do CPC, devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Não se trata, portanto, de mera irregularidade secundária, mas de inadequação da via processual eleita. 6 – No caso, é incontroverso que a parte executada protocolizou a petição de embargos nos próprios autos da execução, em descompasso com a disciplina legal aplicável. O vício foi expressamente apontado no despacho de ID 84232884, tendo sido assegurado o contraditório prévio às partes, na forma do art. 10 do CPC. 7 – A alegação de instrumentalidade das formas não autoriza, neste caso, o conhecimento da petição como embargos à execução, pois a própria lei estabelece, de modo expresso, a necessidade de autuação em apartado, o que decorre da natureza autônoma dos embargos e da necessidade de adequada formação da relação processual incidental. Assim, a petição de ID 66486622 não comporta conhecimento como embargos à execução, por inadequação formal. 8 – Em consequência, mostra-se inviável a apreciação, nestes autos, dos pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de suspensão da execução deduzidos naquela peça, uma vez que formulados em instrumento processual inadequado. 9 – Rejeitada a insurgência por inadequação formal, não subsiste impedimento ao regular prosseguimento do feito executivo, cabendo à parte exequente impulsioná-lo, com a indicação das medidas que entender cabíveis. 10 – Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000810-80.2024.8.08.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO, por inadequação formal, a petição de ID 66486622, uma vez que os embargos à execução foram apresentados nos próprios autos, em desacordo com o art. 914, §1º, do CPC, INDEFIRO os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de suspensão da execução formulados na referida peça, e DETERMINO o regular prosseguimento do feito. 11 – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução. 12 – Intimar. Diligenciar. DOMINGOS MARTINS-ES, 20 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2026, 15:25

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 09:40

Decorrido prazo de ESTEVAO PEREIRA COUTINHO em 24/11/2025 23:59.

10/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA COUTINHO em 24/11/2025 23:59.

10/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de SOLUM ENGENHARIA LTDA em 24/11/2025 23:59.

10/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de SOLUM ENGENHARIA LTDA em 04/02/2026 23:59.

10/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de ESTEVAO PEREIRA COUTINHO em 04/02/2026 23:59.

10/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de CLEBIO LUIZ COUTINHO em 04/02/2026 23:59.

10/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA COUTINHO em 04/02/2026 23:59.

10/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de GABRYELA ALEXSANDRA COUTINHO em 04/02/2026 23:59.

10/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de GABRYELA ALEXSANDRA COUTINHO em 24/11/2025 23:59.

10/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de CLEBIO LUIZ COUTINHO em 24/11/2025 23:59.

10/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de SOLUM ENGENHARIA LTDA em 24/11/2025 23:59.

10/03/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

09/03/2026, 04:19

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

09/03/2026, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

09/03/2026, 04:19

Publicado Intimação - Diário em 11/11/2025.

09/03/2026, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

09/03/2026, 04:19

Publicado Intimação - Diário em 11/11/2025.

09/03/2026, 04:19

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO: SOLUM ENGENHARIA LTDA, CLEBIO LUIZ COUTINHO, MARIA APARECIDA PEREIRA COUTINHO, ESTEVAO PEREIRA COUTINHO, GABRYELA ALEXSANDRA COUTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000810-80.2024.8.08.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2026, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 12:23

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 12:17

Expedição de Intimação - Diário.

07/11/2025, 11:13

Expedição de Intimação - Diário.

07/11/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

16/09/2025, 11:45

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 15:28

Juntada de Certidão

03/09/2025, 08:26

Decorrido prazo de LINTZ ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

17/08/2025, 07:09

Publicado Decisão em 04/08/2025.

17/08/2025, 07:09

Expedição de Intimação Diário.

31/07/2025, 20:35

Concedida a Medida Liminar

31/07/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 17:03

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/05/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

26/04/2025, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.

26/04/2025, 00:11

Expedição de Intimação - Diário.

11/04/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de embargos à execução

03/04/2025, 19:00

Juntada de certidão

15/03/2025, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2025, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2025, 02:30

Juntada de certidão

02/03/2025, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:08

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2025, 00:15

Juntada de certidão

17/02/2025, 00:15

Juntada de certidão

17/02/2025, 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2025, 00:15

Juntada de certidão

06/02/2025, 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2025, 01:07

Juntada de certidão

17/01/2025, 14:21

Expedição de mandado - citação.

17/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 20:28

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:45

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:11

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 10:50

—

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTEVAO PEREIRA COUTINHO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA COUTINHO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLUM ENGENHARIA LTDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLUM ENGENHARIA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO PEREIRA COUTINHO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBIO LUIZ COUTINHO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA COUTINHO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRYELA ALEXSANDRA COUTINHO em 04/02/2026 23:59.

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