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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES APELADO: MUNICIPIO DE CARIACICA RELATOR(A): DES. ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5008762-16.2022.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198)