Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 5000433-06.2026.8.08.0002.
REQUERENTE: EVANDRO MALVINO TOLEDO Endereço: Rua Maurício Lacerda, 287, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
REQUERIDO: THALLES DE SOUZA TOSTA DESPACHO/MANDADO 1. Ante a natureza da causa de pedir, determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, incluindo no polo passivo o Detran/ES. 2. Em caso de necessidade de nomeação de defensor, o requerente deverá juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus últimos contracheques, sua declaração de imposto de renda ou declaração de isento, ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar sua situação financeira, bem como para, caso seja, que junte termo de declaração de hipossuficiência econômica. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento da diligência, na forma e prazos legais. ALEGRE-ES, 18 de março de 2026 KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26030614100091200000084525171 CONTESTAÇÃO DE PONTUAÇÃO INDEVIDA NA CNH Petição inicial (PDF) 26030614100117800000084525183 DOCUMENTAÇÕES Petição inicial (PDF) 26030614100147800000084525186 NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO DE TRANSITO Petição inicial (PDF) 26030614100172500000084525187 PETIÇAO INICIAL Petição inicial (PDF) 26030614100200700000084525189 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030917055361500000084760882
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Número do