Execução de Título Extrajudicial 0000352-55.2020.8.08.0002 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: A. G. GAZZONI, EMIR FERREIRA GAZZONI, DELIZETE RIBEIRO GAZZONI, ALESSANDRA GAMA GAZZONI, ALMIR RIBEIRO GAZZONI DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000352-55.2020.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Em atenção à manifestação de id 89346498, verifico que, à fl. 78, a parte exequente tomou ciência, em 03/05/2022, da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada, após a realização de consulta aos sistemas judiciais disponíveis, circunstância que atrai a incidência do regime jurídico previsto no art. 921 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, não localizado o executado ou inexistentes bens penhoráveis, a execução deve permanecer suspensa pelo prazo de 1 ano, período durante o qual também fica suspenso o curso da prescrição. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, ainda, que o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º. No caso concreto, a ciência da inexistência de bens ocorreu em 03/05/2022, razão pela qual o prazo anual de suspensão teve início nessa data e se encerrou em 02/05/2023. Findo o período legal de suspensão sem notícia de localização de bens aptos à constrição judicial, iniciou-se, em 03/05/2023, o prazo da prescrição intercorrente. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva é de 3 anos, considerada a natureza cambial do título e a incidência da legislação própria, notadamente o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. Assim, computado o prazo trienal a partir de 03/05/2023, constata-se, em princípio, o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente em 03/05/2026, ressalvada a eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva juridicamente idônea, especialmente aquelas previstas no art. 921, § 4º-A, do CPC, a exemplo de efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. Diante disso, antes de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, e em observância ao contraditório substancial previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, bem como ao art. 921, § 5º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se especificamente sobre o advento da prescrição intercorrente, indicando, caso entenda pertinente, eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/05/2026, 14:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

11/05/2026, 08:29

Conclusos para despacho

17/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

13/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 17:37

Juntada de Ofício

12/01/2026, 17:34

Juntada de Ofício

24/11/2025, 12:54

Juntada de Certidão

04/11/2025, 13:48

Juntada de Certidão

04/11/2025, 12:17

Juntada de Ofício

04/11/2025, 12:14

Juntada de Ofício

03/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:39

Juntada de Ofício

31/10/2025, 16:47

Juntada de Ofício

31/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2025, 09:23

Expedição de Intimação - Diário.

24/10/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 12:47

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 17:40

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:24

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 05:17

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 22:01

Processo Inspecionado

10/04/2024, 22:01

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 15/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2023, 09:32

Expedição de intimação eletrônica.

28/02/2023, 14:53

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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