Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERESSADO: FRASPET IND. COM. IMP. E EXP. DE PLÁSTICO LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 30 dias) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do Juízo de São José do Calçado – Vara Única, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente à parte interessada FRASPET IND. COM. IMP. E EXP. DE PLÁSTICO LTDA, que, nos autos do processo em epígrafe, foi proferida sentença com o seguinte teor: “Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente, de ofício, nos termos do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ, bem como com fundamento nos artigos 156, inciso V, e 174, caput, do CTN, julgando o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da parte acima mencionada, expede-se o presente edital, para que, no prazo legal, querendo, manifeste-se. Decorrido o prazo sem manifestação, será certificada a inércia e promovido o arquivamento dos autos. Dado e passado nesta cidade de São José do Calçado/ES, na data da assinatura eletrônica. Eu, João Batista Sobreira, escrivão, o fiz.
Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone: (28) 35561252 PROCESSO Nº 0000348-61.2012.8.08.0046 EXECUÇÃO FISCAL (1116)