Execução de Título Extrajudicial 0003978-35.2018.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003978-35.2018.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 20:20

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA INTERESSADO: EVERALDO FERNANDES SALES DESPACHO (Vistos em inspeção) Analisando o caderno processual, verifico a petição de ID 87074412, na qual o terceiro interessado, C6 BANK (BANCO C6 S.A.), informa a ocorrência de bloqueio de valores em conta bancária de sua titularidade via sistema SISBAJUD, requerendo o imediato desbloqueio por se tratar de pessoa jurídica estranha à lide. Verifico, outrossim, que os valores outrora bloqueados já foram transferidos para conta judicial vinculada a este juízo, conforme comprovante já anexado aos autos. Analisando o pedido: tratando-se de execução movida em face de Everaldo Fernandes Sales, a constrição em contas de titularidade de instituição financeira terceira não encontra amparo legal. Pelo exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003978-35.2018.8.08.0008 DEFIRO o pedido de ID 8707412. Diante da confirmação de que o numerário já se encontra em conta judicial, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ou a transferência eletrônica imediata dos valores em favor do BANCO C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), devendo o montante ser restituído integralmente à conta de origem ou à conta indicada pelo peticionário no ID 87074412. No que tange à restrição do veículo Toyota Hilux (placa RTT9G66): as provas indicam gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota. Conforme o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora por dívidas do devedor fiduciante. Assim, MANTENHO a restrição de transferência via RENAJUD apenas para resguardar direitos aquisitivos, mas INDEFIRO atos de expropriação sobre o bem enquanto perdurar o gravame fiduciário. Quanto ao pedido de adjudicação do imóvel (ID 87063477): ante a certidão negativa de intimação do executado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito para viabilizar a ciência deste sobre a adjudicação, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

30/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:52

Processo Inspecionado

29/01/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:07

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2025, 00:30

Juntada de certidão

08/12/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 20:20

Despacho

•29/01/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA INTERESSADO: EVERALDO FERNANDES SALES DESPACHO (Vistos em inspeção) Analisando o caderno processual, verifico a petição de ID 87074412, na qual o terceiro interessado, C6 BANK (BANCO C6 S.A.), informa a ocorrência de bloqueio de valores em conta bancária de sua titularidade via sistema SISBAJUD, requerendo o imediato desbloqueio por se tratar de pessoa jurídica estranha à lide. Verifico, outrossim, que os valores outrora bloqueados já foram transferidos para conta judicial vinculada a este juízo, conforme comprovante já anexado aos autos. Analisando o pedido: tratando-se de execução movida em face de Everaldo Fernandes Sales, a constrição em contas de titularidade de instituição financeira terceira não encontra amparo legal. Pelo exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003978-35.2018.8.08.0008 DEFIRO o pedido de ID 8707412. Diante da confirmação de que o numerário já se encontra em conta judicial, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ou a transferência eletrônica imediata dos valores em favor do BANCO C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), devendo o montante ser restituído integralmente à conta de origem ou à conta indicada pelo peticionário no ID 87074412. No que tange à restrição do veículo Toyota Hilux (placa RTT9G66): as provas indicam gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Toyota. Conforme o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora por dívidas do devedor fiduciante. Assim, MANTENHO a restrição de transferência via RENAJUD apenas para resguardar direitos aquisitivos, mas INDEFIRO atos de expropriação sobre o bem enquanto perdurar o gravame fiduciário. Quanto ao pedido de adjudicação do imóvel (ID 87063477): ante a certidão negativa de intimação do executado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito para viabilizar a ciência deste sobre a adjudicação, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

31/03/2026, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

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