Procedimento do Juizado Especial Cível 5043517-26.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.872,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLEUZA CAMPOS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) REQUERENTE: CLEUZA CAMPOS, para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerida em ID nº 95473995, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 15 de maio de 2026. RITA DE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5043517-26.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerida em ID nº 95473995, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 15 de maio de 2026. RITA DE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEUZA CAMPOS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5043517-26.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FACTA FINANCEIRA S.A. (ID 87071378) em face da sentença (ID 84032595) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A Embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que este juízo não se manifestou expressamente sobre o pedido de compensação entre o valor creditado na conta da Autora (R$ 4.188,75) e o montante da condenação, o que configuraria enriquecimento sem causa. A Embargada apresentou contrarrazões (ID 88942546), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a ausência de menção à compensação configura rejeição implícita e que o recurso visa a rediscussão do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade Os embargos são tempestivos, conforme certidão de ID 87372752, e preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual deles conheço. 2.2. Do Mérito: Da Omissão Quanto à Compensação Assiste parcial razão à Embargante no que tange à necessidade de integração da sentença. De fato, embora a fundamentação tenha mencionado que o valor creditado foi repassado a terceiros golpistas, o dispositivo não enfrentou de forma expressa o pedido de compensação formulado na contestação. Passo ao saneamento do vício. O pedido de compensação, fundamentado no art. 368 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), exige que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. No caso em tela, tal requisito não se verifica. Restou comprovado nos autos que a contratação decorreu de fraude ("golpe da falsa portabilidade"), na qual a Autora, pessoa idosa e hipervulnerável, foi induzida a erro por terceiros. Embora o valor de R$ 4.188,75 tenha transitado pela conta da Autora, ele foi imediatamente transferido à empresa fraudulenta "GAMA SERVICOS DE INTERMEDIACOES", conforme confessado em depoimento pessoal e corroborado pelas provas documentais. Dessa forma: Inexistência de Proveito Econômico: A Autora não se beneficiou do crédito, que serviu apenas como instrumento para a concretização do ilícito. Risco do Empreendimento: A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (Súmula 479 do STJ). Admitir a compensação de um valor que a consumidora perdeu para fraudadores devido à falha de segurança do banco significaria transferir o risco do negócio à vítima e esvaziar a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a compensação é indevida, devendo a sentença ser integrada apenas para registrar tal rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE apenas para integrar a sentença de ID 84032595, sem atribuição de efeitos infringentes, passando o dispositivo a contar com o seguinte item: "d) REJEITO o pedido de compensação formulado pela instituição financeira ré, uma vez que o crédito disponibilizado (R$ 4.188,75) foi objeto de fraude decorrente de falha na prestação do serviço e repassado imediatamente a terceiros, não restando configurado proveito econômico ou enriquecimento ilícito por parte da consumidora.". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, sala 701/702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Requerente(s): Nome: CLEUZA CAMPOS Endereço: Avenida Professora Francelina Carneiro Setúbal, s/n, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-641

31/03/2026, 00:00