Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012418-67.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FELIPE BRUNO TIRRE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Certifico, também, que as custas processuais NÃO foram quitadas, ou não foram vinculadas ou juntado a guia de custas preenchidas com o comprovante de recolhimento. Certifico, por fim, que intimei, através do DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, o(a) PARTE AUTORA, na pessoa de seu advogado Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA - RJ13910, para providenciar o pagamento prévio das custas do processo nos termos dos arts. 298 e 438 do Código de Normas/CGJ/ES, uma vez que até a presente data não consta o pagamento no Sistema PJE. VILA VELHA/ES, datado e assinado eletronicamente. ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL/ CHEFE DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Atendimento: Balcão Virtual ou por e-mail: [email protected] Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5012418-67.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FELIPE BRUNO TIRRE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA - RJ139103 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5012418-67.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção FELIPE BRUNO TIRRE ARAÚJO ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O pleito do Requerente envolve o concurso público prestado para o cargo de Policial Penal. O Eg. TJES no IRDR, processo incidente n. 0021676-78.2018.8.08.0000, transitado em julgado em 15/03/2021, fixou a seguinte tese: Compete às Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as demandas que versam sobre concurso público, ainda que com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, sem modulação de efeitos, com incidência a partir da publicação do acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nesse liame, ante a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, DETERMINO a redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Vila Velha. INTIME-SE o Requerente para ciência. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 15:21

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de FELIPE BRUNO TIRRE ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:30

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FELIPE BRUNO TIRRE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA - RJ139103 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5012418-67.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção INTIME-SE o Requerente, através do Patrono, para apresentar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:50

Conclusos para decisão

26/03/2026, 19:07

Distribuído por sorteio

26/03/2026, 19:07

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 16:50

Despacho

•27/03/2026, 16:50