Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: NARLUBIA PRADA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
REQUERENTE: MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5003833-26.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Trata-se de ação judicial em que a parte autora afirma ser servidor público do e. TJES, e pretende a condenação do requerido ao pagamento de parcelas correspondentes ao período de 01/07/2017 (data de publicação do ato de promoção) a 30/06/2021 (data anterior a implementação dos efeitos financeiros), referentes aos efeitos financeiros de sua promoção funcional de 2017 (Ato nº 348/2018), assegurada no mandado de segurança coletivo nº 0020606-60.2017.8.08.0000, impetrado pelo Sindijudiciário/ES. O requerido arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral e, no mérito, afirmou que os pedidos autorais afrontam o art. 1.º da Lei Estadual n.º 10.470/2015, norma declarada constitucional pelo e. STF, na ADI 5606/ES. Também aduziu que “a aquisição da capacidade orçamentária pelo TJES para o pagamento das promoções de 2017 aos seus servidores APENAS EM PERÍODO BEM POSTERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA é fato incontroverso nos autos”. Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O requerido arguiu a prescrição da pretensão autoral, mas rejeito tal prejudicial, porque o mandado de segurança coletivo 0020606-60.2017.8.08.0000, impetrado em 02.08.2017, concedeu a segurança para “determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2017 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470⁄2015”. Também no citado mandamus, foi dito que “uma vez não identificada a supressão, mas apenas a suspensão temporária da percepção dos efeitos financeiros oriundos da progressão da carreira, em decorrência de relevante justificativa, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, por violação ao art. 39, §1º, inciso I, da Constituição Federal”. Ou seja, não houve negativa dos direitos aos efeitos financeiros, mas apenas a sua suspensão diante de circunstância fática momentânea, i.e., necessidade de equilíbrio fiscal. É evidente que a pretensão autoral somente surge a partir do momento em que os motivos da suspensão de tais direitos não existem mais. Ou seja, constatando-se que o equilíbrio fiscal foi alcançado, tornando possível acomodar os gastos com pessoal, decorrente da promoção de 2017, faz surgir, a partir desta constatação, a pretensão autoral no recebimento dos efeitos financeiros correspondentes. Imagina-se a hipótese em que o equilíbrio fiscal não seja alcançado dentro do prazo supostamente prescricional, isso não significa que a pretensão do interessado será alcançada pela prescrição, porque as razões da suspensão ainda subsistem, sob pena de se punir o servidor pela incompetência do Estado na gestão da coisa pública. Ademais, a prescrição possui dois elementos fundamentais, a saber, tempo e inércia. Ou seja, é a inércia por um período de tempo. Assim, não há inércia do interessado se as razões da suspensão dos seus direitos ainda subsistem, afinal estará impedido de agir em razão do desequilíbrio fiscal. A inércia somente se configuraria se os motivos da suspensão não existissem mais e, mesmo assim, o interessado ficasse inerte por um determinado tempo suficiente à configuração da prescrição. Afinal, da mesma forma que o art. 1º da Lei 10.470/2015 é constitucional e permite a suspensão dos efeitos financeiros da promoção funcional com o objetivo de equilíbrio fiscal, de outro lado, o servidor, impedido de receber tais verbas em razão dessas circunstâncias, está com o seu direito resguardado até que a realidade fiscal se altere positivamente, até por que se está impedido de agir, então inércia não existe. Somente haveria prescrição se, havendo mudança positiva para a realidade fiscal do Estado, o servidor ficasse inerte pelo tempo necessário à sua configuração. Nesse sentido, observa-se que, no ano de 2022, constatou-se a capacidade financeira do Estado com relação ao pagamento das promoções de 2017, conforme o despacho da Assessoria de Planejamento do e. TJES, em anexo: Informamos a existência de disponibilidade orçamentária e financeira no presente exercício para o pagamento do valor estimado a fls. 750, destacando ainda que as estimativas anuais indicam, conservadas as condições atuais da Receita Corrente Líquida Estadual e acrescida a despesa com as novas autorizações já realizadas pelo Exmo. Sr. Presidente, manutenção dos resultados fiscais dentro dos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ou seja, em 2022, constatou-se que não existem mais as razões da suspensão dos efeitos financeiros. Assim, considerando a data de propositura desta demanda, a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porque não há mais provas a serem produzidas e não há necessidade de designação de audiência, sendo matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 355, inc. I). Decido. O requerido, apoiando-se no art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, nega-se a pagar os efeitos financeiros decorrentes da citada promoção funcional, no que diz respeito ao período em questão. É incontroverso que o requerido não pagou os efeitos financeiros da promoção de 2017, correspondente ao citado período, porque confessou tal fato, justificando-se no art. 1º, da Lei Estadual nº 10.470/2015. A respeito da suspensão dos efeitos financeiros a que se refere o art. 1º, da Lei Estadual nº 10.470/2015, de fato é reconhecida sua constitucionalidade, tanto por precedentes do e. TJES, quanto pelo julgamento da ADI 5606/ES pelo e. STF. No entanto, no presente momento, não existem impedimentos à possibilidade de cobrança dos valores devidos aos servidores do Poder Judiciário. Pois, observando o atual cenário financeiro do Estado do Espírito Santo, bem como observado o orçamento do Poder Judiciário Estadual, é possível afirmar que este se encontra em estabilidade financeira, sendo totalmente plausível a cobrança dos efeitos financeiros da promoção a que faz direito a parte autora. Inclusive, o próprio requerido confessou que o e. TJES adquiriu capacidade orçamentária correspondente à promoção de 2017, entretanto afirmou que isso não daria direito ao pagamento pretendido pela autora porque essa capacidade somente ocorreu em momento posterior ao aqui discutido, verbis: “a aquisição da capacidade orçamentária pelo TJES para o pagamento das promoções de 2017 aos seus servidores APENAS EM PERÍODO BEM POSTERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA é fato incontroverso nos autos”. Ora, como os efeitos financeiros da promoção do ano de 2017 foram suspensos por ausência de capacidade orçamentária naquela oportunidade, é um tanto evidente que a aquisição de tal capacidade orçamentária somente poderia ocorrer em eventual momento posterior a 2017. Por isso, não faz sentido a afirmação do requerido de que a obtenção de capacidade orçamentária posterior à promoção de 2017 inviabilizaria a pretensão autoral, porque é exatamente o contrário, pois sobrevindo capacidade orçamentária, então é devido o pagamento dos efeitos financeiros da correspondente promoção. Ademais, a suspensão dos efeitos financeiros da promoção do ano de 2017 não exclui o direito à exigibilidade ao respectivo crédito, pois uma coisa não se confunde com a outra. Assim, confessada a correspondente capacidade financeira, então as razões da suspensão da exigibilidade não mais se sustentam, de modo que surge o direito autoral ao pagamento do respectivo crédito. Está comprovada a promoção da parte autora, conforme Ato nº 348/2018 juntado aos autos. Cabe destacar que a normalidade das finanças, portanto, está em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o que demonstra o reequilíbrio da gestão fiscal, ensejando o fim dos efeitos do art. 1º da Lei 10.470/2015, de acordo com seu próprio texto: Art. 1º Ficam suspensos os efeitos financeiros das promoções dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, previstas no caput do art. 13 da Lei nº 7.854, de 22.9.2004, enquanto não houver o reequilíbrio da gestão fiscal deste Poder, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido, observa-se que, no ano de 2022, constatou-se a capacidade financeira do Estado com relação ao pagamento das promoções de 2017, conforme anexo: Informamos a existência de disponibilidade orçamentária e financeira no presente exercício para o pagamento do valor estimado a fls. 750, destacando ainda que as estimativas anuais indicam, conservadas as condições atuais da Receita Corrente Líquida Estadual e acrescida a despesa com as novas autorizações já realizadas pelo Exmo. Sr. Presidente, manutenção dos resultados fiscais dentro dos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não há, nesse caso, violação do artigo supracitado ou ainda interferência na autonomia administrativa do Estado, mas apenas cumprimento do mandamento legislativo da própria lei que instituiu a suspensão dos efeitos financeiros das promoções. Inexiste, nesse caso, uma declaração de inconstitucionalidade do citado artigo ou afastamento de sua incidência, mas apenas o estrito cumprimento do mandamento legal, fazendo valer os efeitos da redação dada à norma. Ou seja, havendo reequilíbrio da gestão fiscal, então a suspensão dos citados efeitos financeiros não mais se aplica, por força do art. 1º da Lei 10.470/2015. Isso se dá também, porque, apresentada prova nos autos que demonstra a possibilidade do requerido de pagar os valores referentes à promoção da requerente, então aquele deveria ter apresentado provas dos fatos impeditivos do direito desta, contudo não cumpriu com tal ônus, limitando-se a suscitar genericamente o art. 1º da Lei 10.470/2015, o que conduz ao julgamento de procedência da pretensão autoral (art. 373, I e II, do CPC). Com relação à atualização do valor do débito, (a) até 08.12.2021: correção monetária através do IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (tema 905/STJ e 810/STF); (b) após 09.12.2021 até 09.09.2025: a atualização deverá ocorrer através da Selic, exclusivamente, sem cumulação com qualquer índice; (c) a partir de 10.09.2025: a atualização deverá ocorrer na forma do art. 3º e do seu §1º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025. Sobre tais verbas deverá incidir contribuição previdenciária e o imposto de renda, porque são parcelas que incorporam ao salário do servidor, possuindo natureza remuneratória. Com relação ao valor devido, observo que o requerido não impugnou a tabela apresentada pela parte autora, de modo que considero incontroversa a rubrica “parcela devida”, cujos valores deverão ser corrigidos conforme a citada atualização, conforme planilha anexa. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido a pagar os efeitos financeiros decorrentes da promoção funcional do ano de 2017, correspondente ao período de 01.07.2017 a 30.06.2021, corrigidos do seguinte modo: (a) até 08.12.2021: correção monetária através do IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (tema 905/STJ e 810/STF); (b) após 09.12.2021 até 09.09.2025: a atualização deverá ocorrer através da Selic, exclusivamente, sem cumulação com qualquer índice; (c) a partir de 10.09.2025: a atualização deverá ocorrer na forma do art. 3º e do seu §1º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025. Sobre tais verbas deverá incidir contribuição previdenciária e o imposto de renda, porque são parcelas que incorporam ao salário do servidor, possuindo natureza remuneratória. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha, 28 de março de 2026. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. VILA VELHA-ES, 28 de março de 2026. Juiz(a) de Direito