Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5049607-16.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5049607-16.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2026, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:54

Expedição de Certidão - Intimação.

06/04/2026, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2026, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:06

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIEGE SALLY CARDOSO CORREA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5049607-16.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por LIEGE SALLY CARDOSO CORREA, em face de MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, no qual postula a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na determinação da adoção do vencimento efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, além da condenação ao pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças dos meses vencidos, com termo inicial do ajuizamento da ação. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública municipal, lotada no cargo de enfermeiro. Em virtude das funções exercidas, sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade com base no vencimento efetivo. Entretanto, narra que a Municipalidade vem pagando o referido adicional de insalubridade com base no salário-mínimo vigente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 11/2015. Ocorre que, conforme defende o autor, o entendimento deste Decreto extrapola as diretrizes legais do art. 98 da Lei Complementar Municipal nº 006/2002, além de ofender entendimento constitucional preconizado pelo Excelso Supremo Tribunal de Federal. Portanto, pleiteia a adequação do pagamento de insalubridade, em vista de que o pagamento ocorra com base no vencimento da requerente. Em contestação, o requerido alega que o adicional de insalubridade, no âmbito municipal, foi instituído pela Lei complementar 006/2002, em seu art. 98, sendo devidamente regulamentado pelo Decreto nº 11 de janeiro de 2015, prevendo no artigo 5º, parágrafo único do disposto que o percentual deve incidir sobre o salário-mínimo vigente. Decido. II – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores municipais, sustentando a parte autora que o referido adicional não poderia incidir sobre o salário-mínimo, mas sim sobre o vencimento base. É fato que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, e a matéria foi objeto da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Todavia, a própria Súmula Vinculante nº 4 estabelece limitação expressa à atuação do Poder Judiciário, ao vedar que a substituição do salário-mínimo como base de cálculo ocorra por decisão judicial. No caso em análise, a legislação municipal prevê expressamente que o adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo. Embora se reconheça a incompatibilidade da vinculação ao salário-mínimo sob o prisma constitucional, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador para fixar nova base de cálculo. A Corte Suprema tem reiteradamente decidido que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da vinculação ao salário-mínimo, a definição de nova base de cálculo depende de atuação legislativa, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação de que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1498576 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2024, DJe publicado em 13/09/2024) (grifo nosso) Assim, ainda que se reconheça a existência de discussão constitucional acerca da vinculação ao salário-mínimo, não é possível acolher o pedido para determinar que o adicional passe a incidir sobre o vencimento base do servidor, pois tal providência implicaria substituição do critério legal por outro não previsto na legislação municipal. O controle judicial da constitucionalidade não autoriza o magistrado a criar nova disciplina normativa. A eventual correção da base de cálculo depende de iniciativa legislativa do ente federativo competente. Dessa forma, à luz da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Amanda Lourenço Sessa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Diante dos fundamentos que culminaram na improcedência da ação, entendo pertinente dar ciência ao Poder Legislativo Municipal acerca da demanda, que possui relevância jurídica e trata do pagamento do adicional de insalubridade aos professores da rede municipal de ensino de Vila Velha. O adicional de insalubridade vem sendo calculado com base no salário-mínimo, critério declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 4. Nos termos da referida Súmula e da inexistência de lei municipal que estabeleça base de cálculo diversa, gerando insegurança jurídica e favorecendo a repetição de litígios, o Poder Judiciário não pode fixar outro parâmetro. Esclareço que a presente comunicação possui caráter estritamente informativo e institucional, em observância ao princípio da separação dos Poderes, destinando-se unicamente a dar ciência a esse Poder Legislativo da questão jurídica identificada, para as providências que entender cabíveis no exercício de sua competência constitucional. Assim, SIRVA COMO OFÍCIO, por e-mail, ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Vila Velha, Sr. Osvaldo Maturano, e aos Vereadores de Vila Velha abaixo listados: Ademir Pontini – [email protected] Adriana Meireles – [email protected] Alex Recepute – [email protected] Carol Caldeira – [email protected] Devanir Ferreira – [email protected] Devacir Rabello – [email protected] Doutor Hércules – [email protected] Flávio Pires – [email protected] George Alves – [email protected] Ivan Carlini – [email protected] Jonimar Santos – [email protected] Léo Pindoba – [email protected] Osvaldo Maturano – [email protected] Pastor Fabiano – [email protected] Patricia Crizanto – [email protected] Patrick da Silva Oliveira – [email protected] Rafael Primo – [email protected] Renzo Mendes – [email protected] Rogério Cardoso – [email protected] Thiago Henker – [email protected] Welber Luiz de Souza – [email protected] Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FABRICIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

Expedição de Intimação Diário.

30/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:59

Julgado improcedente o pedido de LIEGE SALLY CARDOSO CORREA - CPF: 109.701.567-07 (REQUERENTE).

30/03/2026, 14:59

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

30/03/2026, 14:59

Conclusos para despacho

14/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de réplica

09/03/2026, 14:10

Documentos

Documento de comprovação

•06/04/2026, 17:53

Sentença

•30/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIEGE SALLY CARDOSO CORREA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5049607-16.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por LIEGE SALLY CARDOSO CORREA, em face de MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, no qual postula a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na determinação da adoção do vencimento efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, além da condenação ao pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças dos meses vencidos, com termo inicial do ajuizamento da ação. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública municipal, lotada no cargo de enfermeiro. Em virtude das funções exercidas, sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade com base no vencimento efetivo. Entretanto, narra que a Municipalidade vem pagando o referido adicional de insalubridade com base no salário-mínimo vigente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 11/2015. Ocorre que, conforme defende o autor, o entendimento deste Decreto extrapola as diretrizes legais do art. 98 da Lei Complementar Municipal nº 006/2002, além de ofender entendimento constitucional preconizado pelo Excelso Supremo Tribunal de Federal. Portanto, pleiteia a adequação do pagamento de insalubridade, em vista de que o pagamento ocorra com base no vencimento da requerente. Em contestação, o requerido alega que o adicional de insalubridade, no âmbito municipal, foi instituído pela Lei complementar 006/2002, em seu art. 98, sendo devidamente regulamentado pelo Decreto nº 11 de janeiro de 2015, prevendo no artigo 5º, parágrafo único do disposto que o percentual deve incidir sobre o salário-mínimo vigente. Decido. II – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores municipais, sustentando a parte autora que o referido adicional não poderia incidir sobre o salário-mínimo, mas sim sobre o vencimento base. É fato que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, e a matéria foi objeto da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Todavia, a própria Súmula Vinculante nº 4 estabelece limitação expressa à atuação do Poder Judiciário, ao vedar que a substituição do salário-mínimo como base de cálculo ocorra por decisão judicial. No caso em análise, a legislação municipal prevê expressamente que o adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo. Embora se reconheça a incompatibilidade da vinculação ao salário-mínimo sob o prisma constitucional, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador para fixar nova base de cálculo. A Corte Suprema tem reiteradamente decidido que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da vinculação ao salário-mínimo, a definição de nova base de cálculo depende de atuação legislativa, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação de que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1498576 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2024, DJe publicado em 13/09/2024) (grifo nosso) Assim, ainda que se reconheça a existência de discussão constitucional acerca da vinculação ao salário-mínimo, não é possível acolher o pedido para determinar que o adicional passe a incidir sobre o vencimento base do servidor, pois tal providência implicaria substituição do critério legal por outro não previsto na legislação municipal. O controle judicial da constitucionalidade não autoriza o magistrado a criar nova disciplina normativa. A eventual correção da base de cálculo depende de iniciativa legislativa do ente federativo competente. Dessa forma, à luz da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Amanda Lourenço Sessa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Diante dos fundamentos que culminaram na improcedência da ação, entendo pertinente dar ciência ao Poder Legislativo Municipal acerca da demanda, que possui relevância jurídica e trata do pagamento do adicional de insalubridade aos professores da rede municipal de ensino de Vila Velha. O adicional de insalubridade vem sendo calculado com base no salário-mínimo, critério declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 4. Nos termos da referida Súmula e da inexistência de lei municipal que estabeleça base de cálculo diversa, gerando insegurança jurídica e favorecendo a repetição de litígios, o Poder Judiciário não pode fixar outro parâmetro. Esclareço que a presente comunicação possui caráter estritamente informativo e institucional, em observância ao princípio da separação dos Poderes, destinando-se unicamente a dar ciência a esse Poder Legislativo da questão jurídica identificada, para as providências que entender cabíveis no exercício de sua competência constitucional. Assim, SIRVA COMO OFÍCIO, por e-mail, ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Vila Velha, Sr. Osvaldo Maturano, e aos Vereadores de Vila Velha abaixo listados: Ademir Pontini – [email protected] Adriana Meireles – [email protected] Alex Recepute – [email protected] Carol Caldeira – [email protected] Devanir Ferreira – [email protected] Devacir Rabello – [email protected] Doutor Hércules – [email protected] Flávio Pires – [email protected] George Alves – [email protected] Ivan Carlini – [email protected] Jonimar Santos – [email protected] Léo Pindoba – [email protected] Osvaldo Maturano – [email protected] Pastor Fabiano – [email protected] Patricia Crizanto – [email protected] Patrick da Silva Oliveira – [email protected] Rafael Primo – [email protected] Renzo Mendes – [email protected] Rogério Cardoso – [email protected] Thiago Henker – [email protected] Welber Luiz de Souza – [email protected] Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FABRICIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão - Intimação.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido de LIEGE SALLY CARDOSO CORREA - CPF: 109.701.567-07 (REQUERENTE).

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(24)