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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 208,33

Órgão julgador

Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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Partes do Processo

FELIPE MAGALHAES SILVA

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE MAGALHAES SILVA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2026.

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio