Cumprimento de sentença 5002462-22.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 15.908,76

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO AMARAL INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA LINDNER - ES25173 Advogados do(a) INTERESSADO: AMANDA ALVARENGA CAMPOS - MG99054, ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deve a parte credora informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). 19 de maio de 2026 RENATA PAGANINI Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5002462-22.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO AMARAL INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA LINDNER - ES25173 Advogados do(a) INTERESSADO: AMANDA ALVARENGA CAMPOS - MG99054, ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002462-22.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução opostos no id. 84217499 por BANCO AGIBANK S.A, por meio dos quais afirma que cumpriu com a obrigação imposta e que não há nos autos prova dos descontos perpetrados pela instituição, pelo que requer seja reconhecido excesso no cálculo elaborado pela parte autora. No id. 90173850 a parte autora juntou aos autos extrato de Histórico de Empréstimo Consignado. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Nesse sentido, conforme se observa do cálculo juntado pela requerida ao id. 83976647, esta apurou o valor de R$4.461,54 para pagamento do valor da condenação, contudo, promoveu o depósito de R$7.791,00 (id. 83976644), quantia superior àquela apurada. Por outro lado, o valor depositado não corresponde à pretensão da parte autora, que requereu o pagamento das parcelas descontadas no curso da ação, do dano moral e, ainda, da multa coercitiva, em razão do descumprimento da obrigação de fazer. Neste aspecto, considerando que o excesso na execução constitui matéria de ordem pública, podendo o Juízo apurar o valor devido a ser pago, sobretudo para o fim de evitar enriquecimento sem causa, promoveu-se atualização da condenação, com correção das parcelas descontadas a partir de fevereiro/25 até novembro/25 (conforme indicado pelo autor no id. 83569800), bem como da indenização por dano moral, observando-se os critérios definidos pela sentença, com inclusão dos honorários de sucumbência (20%) e dedução do valor a ser compensado (R$1.492,50), incidentes até a data do depósito de id. 83976644 (27/11/2025), apurando-se o montante de R$5.867,37 (cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme “Cálculo 01” anexo. Não obstante, após o depósito de id. 83976645, a requerida promoveu dois novos descontos a título de “Consignação – Cartão”, no importe de R$64,78 cada, em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, respectivamente, conforme extrato PREVJUD anexo. Assim, promoveu-se atualização incidente até a data de elaboração desta sentença (15/04/2026), observando-se os critérios elencados no parágrafo anterior e com inclusão de multa de 10% do art. 523 do CPC (eis que estes valores não foram inseridos no pagamento de id. 83976645), perfazendo-se R$192,19 (cento e noventa e dois reais e dezenove centavos), conforme “Cálculo 02” anexo. Quanto à multa coercitiva (astreintes), verifica-se que a requerida foi pessoalmente intimada para cumprimento por meio do domicílio judicial eletrônico, cuja leitura não ocorreu, de sorte que o sistema registrou leitura automática no dia 22/04/2025, iniciando no primeiro dia útil subsequente, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento da obrigação, o qual se encerrou em 16/05/2025, tornando-se devida a imposição da multa em relação aos descontos perpetrados após esta data. No caso dos autos, considerando que os descontos são efetivados até o 5º dia útil do mês, tem-se que a multa é devida em relação aos descontos realizados entre junho/2025 a janeiro/2025 (mês em que ocorreu o último desconto – conforme extrato PREVJUD), perfazendo-se oito meses de descumprimento. Assim, considerando que a multa foi fixada em R$200,00 por desconto irregular, tem-se que a multa atingiu R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), quantia a ser atualizada apenas com correção monetária a contar do arbitramento (17/03/2025), incidente até a data do depósito de id. 83976645 (27/11/2025), totalizando-se R$1.634,20 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), conforme “Cálculo 03” anexo. Pontua-se, por oportuno, que sobre astreintes não incidem juros legais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (AREsp 1813798/MS; AgInt no AREsp 1775302/SP; EDcl no AgInt no AREsp 1409856 / PR – precedentes), pois não possuem natureza condenatória (e sim, coercitiva/inibitória) e, pelos mesmos fundamentos, não incidem honorários advocatícios e/ou multa do art. 523 do CPC, encargos aplicáveis às condenações ao pagamento de quantia certa (o que não é o caso da multa diária). Nessa perspectiva, apura-se excesso no cálculo elaborado pela parte autora no id. 83569801, porquanto somou todos os valores e atualizou utilizando os mesmos parâmetros para todas as verbas, o que não se mostra devido, visto que cada quantia deve ser atualizada separadamente de acordo com os critérios de correção fixados. Além disso, a parte exequente incluiu no apontado cálculo “multa sobre o débito de 1%”, contudo, não se extrai dos autos condenação desta natureza, havendo excesso também neste pormenor. Somando-se os valores apurados pelo Juízo (condenação e astreintes), tem-se que o valor devido corresponde a R$7.693,76 (sete mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). Assim, considerando que a ré efetuou depósito de R$7.791,00, apura-se excesso de R$97,24 (noventa e sete rais e vinte e quatro centavos), a ser restituído à requerida. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de reconhecer excesso no cálculo elaborado pela parte autora, apurando-se como devida a quantia de R$7.693,76 (sete mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), nos termos da fundamentação supra, devendo o excesso (R$97,24) ser restituído à requerida após o trânsito em julgado desta sentença. No ensejo, considerando que o depósito de id. 83976645 é suficiente ao pagamento do valor apurado pelo Juízo, considera-se satisfeita a obrigação e, por conseguinte, EXTINGUE-SE a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Após o trânsito em julgado, em sendo mantida a sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia devida (R$7.693,76 e acréscimos incidentes na conta judicial), inclusive em nome de sua advogada, se possuir poderes para tanto. Na mesma oportunidade, devolva-se à requerida o valor excedente (R$97,24 – quantia certa), por alvará eletrônico. Em seguida, em não havendo pendências, arquive-se. SERRA, 15 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: PEDRO AMARAL Endereço: Travessa Ozório Ferreira do Nascimento, 378, São Pedro, SERRA - ES - CEP: 29175-808 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709

16/04/2026, 00:00