Apelação / Remessa Necessária 5000425-02.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA

OAB/SP 233895·CPF·Representa: Réu

ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES

OAB/SP 237511·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

17/04/2026, 15:34

Recebidos os autos

17/04/2026, 15:34

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

17/04/2026, 15:34

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.000.167/0055-02 (APELADO).

17/04/2026, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/01/2026 23:59.

04/03/2026, 00:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

03/03/2026, 00:04

Expedição de Intimação eletrônica.

16/01/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 19:16

Recurso Extraordinário não admitido

14/01/2026, 19:16

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

03/12/2025, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

18/10/2025, 09:48

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

17/04/2026, 15:34

Recebidos os autos

17/04/2026, 15:34

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

17/04/2026, 15:34

Transitado em Julgado em 09/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.000.167/0055-02 (APELADO).

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 17:23

Decisão

•14/01/2026, 19:16

17/04/2026, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/01/2026 23:59.

04/03/2026, 00:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

03/03/2026, 00:04

Expedição de Intimação eletrônica.

16/01/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 17:23

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 19:16

Recurso Extraordinário não admitido

14/01/2026, 19:16

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

03/12/2025, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

18/10/2025, 09:48

Recebidos os autos

18/10/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/10/2025 23:59.

05/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 15:57

Expedição de Intimação - Diário.

19/08/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 15:13

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/08/2025, 14:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido

14/08/2025, 14:36

Juntada de certidão - julgamento

13/08/2025, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2025, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2025, 14:55

Pedido de inclusão em pauta

10/07/2025, 14:55

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

02/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

23/06/2025, 00:00

Publicado Despacho em 16/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2025, 14:52

Expedição de Intimação - Diário.

12/06/2025, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 14:21

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

10/06/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

10/06/2025, 13:55

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2025, 15:07

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

02/05/2025, 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

02/04/2025, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

11/03/2025, 09:31

Recebidos os autos

11/03/2025, 09:31

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 15:07

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

11/12/2024, 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 14:38

Juntada de certidão - julgamento

11/12/2024, 14:29

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/11/2024, 15:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/11/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 14:35

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:12

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2024, 14:53

Pedido de inclusão em pauta

02/10/2024, 14:53

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

01/10/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:52

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

17/09/2024, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

17/09/2024, 16:13

Recebidos os autos

17/09/2024, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2024, 18:49

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

11/09/2024, 10:51

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

26/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

07/02/2024, 18:12

Recebidos os autos

07/02/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/12/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

14/12/2023, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2023, 14:16

Juntada de certidão - julgamento

14/12/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2023, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2023, 16:40

Pedido de inclusão em pauta

21/11/2023, 16:40

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

21/11/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:25

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

14/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:46

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 13:39

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

05/10/2023, 17:35

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:21

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 10:31

Juntada de Petição de contraminuta

27/09/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:49

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

29/08/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição (outras)

24/08/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 17:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

21/08/2023, 17:09

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

18/08/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 15:37

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

19/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 18:28

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

17/07/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:53

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

13/07/2023, 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

13/07/2023, 07:19

Recebidos os autos

13/07/2023, 07:19

Recebidos os autos

12/07/2023, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/07/2023, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2023, 18:57

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 18:57

Acórdão

•19/08/2025, 15:13

Acórdão

•14/08/2025, 14:36

Relatório

•10/07/2025, 14:55

Despacho

•12/06/2025, 17:57

Despacho

•12/06/2025, 14:21

Decisão

•02/05/2025, 17:27

Acórdão

•14/01/2025, 15:07

Acórdão

•11/12/2024, 19:24

Relatório

•02/10/2024, 14:53

Despacho

•23/09/2024, 17:22

Despacho

•18/09/2024, 15:52

Decisão

•11/09/2024, 10:51

Acórdão

•14/12/2023, 17:34

Todos os documentos(38)

Decisão

•16/01/2026, 17:23

Decisão

•14/01/2026, 19:16

Acórdão

•19/08/2025, 15:13

Acórdão

•14/08/2025, 14:36

Relatório

•10/07/2025, 14:55

Despacho

•12/06/2025, 17:57

Despacho

•12/06/2025, 14:21

Decisão

•02/05/2025, 17:27

Acórdão

•14/01/2025, 15:07

Acórdão

•11/12/2024, 19:24

Relatório

•02/10/2024, 14:53

Despacho

•23/09/2024, 17:22

Despacho

•18/09/2024, 15:52

Decisão

•11/09/2024, 10:51

Acórdão

•14/12/2023, 17:34

Acórdão

•14/12/2023, 15:14

Relatório

•21/11/2023, 16:40

Despacho

•17/11/2023, 16:26

Despacho

•16/11/2023, 15:25

Despacho

•16/10/2023, 17:46

Despacho

•06/10/2023, 13:39

Decisão Monocrática

•23/08/2023, 14:36

Decisão Monocrática

•21/08/2023, 17:09

Documento de comprovação

•15/08/2023, 17:28

Despacho

•19/07/2023, 15:47

Despacho

•19/07/2023, 15:37

Despacho

•17/07/2023, 18:42

Despacho

•17/07/2023, 18:28

Despacho

•13/07/2023, 16:41

Despacho

•13/07/2023, 15:53

Decisão

•02/02/2023, 16:09

Sentença

•14/10/2022, 14:48

Sentença

•17/08/2022, 16:50

Despacho

•10/05/2022, 17:16

Despacho

•11/02/2022, 17:07

Despacho

•02/02/2022, 16:30

Despacho

•24/01/2022, 18:41

Despacho

•11/01/2022, 15:40