Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
EXECUTADO: KESIA FELIX DA SILVA Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei 9.099/95) Processo nº: 5021239-30.2025.8.08.0024 Promovente: NARCISO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRO Promovido (a): KESIA FELIX DA SILVA Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento da lide, com fulcro no art. 354 do CPC, uma vez que constato ocorrência de hipóteses previstas no art. 485 do CPC. As partes Autoras buscam a execução de contrato de honorários entabulado com representante legal de menor de idade com a finalidade de que fosse realizado requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) sob o fundamento de que a menor apresenta transtorno do espectro autista (TEA). Verifico, desde logo, que a Requerida, na verdade, é representante legal da menor de idade que também era parte no contrato de honorários e a única beneficiada em razão do requerimento realizado pela associação de advogados. Todavia, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a figura da representação da pessoa física, diante da exigência expressa de comparecimento pessoal da parte aos atos processuais (art. 8º, § 1º, I c/c art. 9º, Lei 9.099/95). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009759580 RS, Relator: Valkiria Kiechle, Data de Julgamento: 19/05/2021, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS COBRADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO DO RECLAMANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRELIMINAR (CONTRARRAZÕES RECURSAIS RECLAMADO) AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DO RECLAMANTE. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM APRECIADOS E JULGADOS PROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE. AUTOR REPRESENTADO EM JUÍZO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ART. 9º, CAPUT, LEI 9.099/95 – ENUNCIADO 20, FONAJE. FALHA TÉCNICA DE CONEXÃO NÃO MENCIONADA NA ATA DE AUDIÊNCIA, TAMPOUCO CONSTATADA NO VÍDEO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00321107220208160182 Curitiba 0032110-72.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/10/2021) (grifei) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO NOS MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS especiais – ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT", DA LEI Nº 9.099 /95 – sentença reformada - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10092289020198110015 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/04/2021) (grifei) Dessa forma, diante do ajuizamento da presente demanda em face de representante legal da menor que aufere os benefícios pleiteados pelas partes Autoras, imperioso se faz extinguir o processo em razão de ausência de pressuposto processual, bem como em razão do impedimento do art. 8º da Lei 9.099/95, conforme dispõe o art. 51, IV do mesmo diploma legal. Para além disso, verifico que a parte Requerida possui domicílio no Estado de Pernambuco, o que também atrairia a incompetência deste juízo e, sendo a devedora menor, o juízo da comarca de seu domicílio possui competência para a análise dos processos ajuizados em seu desfavor. Nesse sentido: Código Civil - Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Desse modo, a extinção do processo é medida que se impõe. Dispositivo.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5021239-30.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, Código de Processo Civil e art. 51, IV da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Evelyn Avelino Kapitzky Juíza Leiga SENTENÇA
Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tan-to os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo sufi-cientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza