Monitória 5001252-68.2025.8.08.0004 - TJES

Monitória 5001252-68.2025.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LLED INFORMATICA EIRELI REU: 51.633.614 PAULA GUEDES Advogado do(a) AUTOR: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001252-68.2025.8.08.0004 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, ajuizada com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, visando à cobrança de quantia certa, instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. O executado foi regularmente citado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC. Ocorre que o demandado permaneceu inerte, não realizando o pagamento e tampouco opondo embargos no prazo legal, conforme certificado nos autos. Diante da inércia do executado, opera-se de pleno direito a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, sendo desnecessária qualquer outra providência cognitiva. Assim, impõe-se a conversão do feito em fase de cumprimento de sentença, com a aplicação do procedimento previsto nos arts. 523 e seguintes do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 700, 701, § 2º, e 523 do Código de Processo Civil, JULGO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL e CONVERTO a presente ação monitória em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC; Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, acresça-se ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC; Não havendo pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, prosseguindo-se com os atos executivos necessários à satisfação do crédito; Após, intime-se o exequente para indicar meios executórios, se necessário. ANCHIETA-ES, {data da assinatura eletrônica}.

21/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de juntada de guia

Decorrido prazo de 51.633.614 PAULA GUEDES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LLED INFORMATICA EIRELI em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LLED INFORMATICA EIRELI em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Notificação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Notificação em 22/01/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

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