Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021098-46.2023.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021098-46.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de HYAGO MIRANDA CORTES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:35

Juntada de Certidão

10/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

06/03/2026, 00:36

Publicado Despacho em 22/01/2026.

06/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HYAGO MIRANDA CORTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: ELLEN KAROLINI AVELAR PINHEIRO - ES32461, JESSICA ALVARINO SIQUEIRA - ES32472, YASMIN DA SILVA GUASTI - ES34607 DESPACHO No que toca ao pleito autoral de decretação de sigilo no processo em epígrafe, é cediço que o sigilo constitui medida excepcional, tendo-se por regra a publicidade dos atos processuais (art. 5º, incisos IX da Constituição Federal). No caso em tela, não se vislumbra que o feito diga respeito a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, à exceção dos documentos relacionados ao tratamento de saúde do requerente. Dessa forma, não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, pelo que deverá a Secretaria torná-lo público, com exceção dos documentos colacionados nos Ids nº 29953610, 29953608, 29953613, 29451740, 28617755, 28617756, 28617758 e 28617759. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5021098-46.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

20/01/2026, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:41

Conclusos para decisão

15/01/2026, 15:35

Processo Reativado

15/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de pedido de providências

16/12/2025, 15:00

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 23/02/2024 para HYAGO MIRANDA CORTES - CPF: 126.760.247-36 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (REQUERIDO).

24/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de HYAGO MIRANDA CORTES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:17

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 15:41

Despacho

•20/01/2026, 15:41

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HYAGO MIRANDA CORTES em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de providências

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024 para HYAGO MIRANDA CORTES - CPF: 126.760.247-36 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HYAGO MIRANDA CORTES em 23/02/2024 23:59.

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