Monitória 0007693-23.2007.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Monitória 0007693-23.2007.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OTAVIO AUGUSTO PEREIRA SOBREIRA APELADO: MASSA FALIDA DE CECM DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRIVADAS DE TELECOMUNICACOES - CREDITEL Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE - ES16110-A Advogado do(a) APELADO: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0007693-23.2007.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por OTAVIO AUGUSTO PEREIRA SOBREIRA contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo ora apelante, constituindo, em favor da apelada, título executivo judicial. Em petição ID 17943155, as partes informam a formulação de acordo, consoante as tratativas iniciadas perante o 4º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. É o breve relatório. Decido. Consoante termo id 17943155, as partes firmaram transação devidamente autorizada pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, o que se extrai, igualmente, do documento id 17928516. Verifico, assim, a presença dos requisitos legais autorizativos da homologação do acordo, sendo todas as partes capazes, o objeto lícito e também regular a representação processual. Registro, por fim, que, conforme jurisprudência do c. STJ, "a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença", razão pela qual "mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial" (REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, razão pela qual julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme acordo. Custas pro rata, as quais estão sob condição suspensiva em razão da gratuidade que defiro às partes. INTIMEM-SE, adotando-se, após o trânsito em julgado, as cautelas de estilo, inclusive as baixas nos sistemas eletrônicos deste Tribunal. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, data de assinatura digital. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: OTAVIO AUGUSTO PEREIRA SOBREIRA APELADO: MASSA FALIDA DE CECM DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRIVADAS DE TELECOMUNICACOES - CREDITEL Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE - ES16110-A Advogado do(a) APELADO: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100-A DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0007693-23.2007.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a Massa Falida Apelada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à aceitação da proposta de acordo ou acerca da dilação do prazo de suspensão, conforme requerimento ID 15770818. Após, retornem conclusos os autos. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

23/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/06/2024, 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/06/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:31

Decorrido prazo de CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:12

Juntada de Petição de apelação

23/04/2024, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2024, 19:05

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:55

Expedição de intimação eletrônica.

20/03/2023, 14:00

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 19:05