Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000315-90.2024.8.08.0037 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000315-90.2024.8.08.0037 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de DECIO ROCHA em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARIA REGINA AFFONSO ROCHA em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARIA REGINA AFFONSO ROCHA em 19/02/2026 23:59.

06/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

03/03/2026, 01:44

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2026.

03/03/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

03/03/2026, 01:44

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.

03/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DECIO ROCHA, MARIA REGINA AFFONSO ROCHA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogado do(a) INTERESSADO: THAIS AFFONSO ROCHA - ES17803 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000315-90.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por DECIO ROCHA e MARIA REGINA AFFONSO ROCHA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, objetivando o fornecimento de fraldas geriátricas. A sentença de mérito julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os requeridos ao fornecimento mensal do insumo nas quantidades descritas no receituário médico. O trânsito em julgado ocorreu em 08/09/2025. Durante o trâmite processual, houve comprovação de que o Estado e o Município estabeleceram fluxo administrativo para o cumprimento da obrigação, com a entrega efetiva de pacotes de fraldas à parte autora. Consta nos autos recibo de entrega assinado pela representante do requerente, confirmando o recebimento de insumos para suprimento de período determinado, com agendamento de retornos para continuidade do fornecimento. Considerando que a obrigação de fazer vem sendo satisfeita administrativamente pelos entes públicos conforme o título judicial, e diante da ausência de novas reclamações acerca de interrupção no fornecimento após o início da fase executiva em 11/09/2025, verifica-se a satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo MUNIZ FREIRE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

23/02/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2026, 23:26

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 18:15

Documentos

Sentença

•17/02/2026, 23:26

Despacho

•20/01/2026, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DECIO ROCHA, MARIA REGINA AFFONSO ROCHA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE Advogado do(a) INTERESSADO: THAIS AFFONSO ROCHA - ES17803 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000315-90.2024.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por DECIO ROCHA e MARIA REGINA AFFONSO ROCHA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, objetivando o fornecimento de fraldas geriátricas. A sentença de mérito julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os requeridos ao fornecimento mensal do insumo nas quantidades descritas no receituário médico. O trânsito em julgado ocorreu em 08/09/2025. Durante o trâmite processual, houve comprovação de que o Estado e o Município estabeleceram fluxo administrativo para o cumprimento da obrigação, com a entrega efetiva de pacotes de fraldas à parte autora. Consta nos autos recibo de entrega assinado pela representante do requerente, confirmando o recebimento de insumos para suprimento de período determinado, com agendamento de retornos para continuidade do fornecimento. Considerando que a obrigação de fazer vem sendo satisfeita administrativamente pelos entes públicos conforme o título judicial, e diante da ausência de novas reclamações acerca de interrupção no fornecimento após o início da fase executiva em 11/09/2025, verifica-se a satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo MUNIZ FREIRE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DECIO ROCHA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA AFFONSO ROCHA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA AFFONSO ROCHA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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