Execução de Título Extrajudicial 5000973-24.2026.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000973-24.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 02:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2026, 02:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

26/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES EXECUTADO: CASA DO SERRALHEIRO LTDA - ME, BRENDO MATEUS BREMENKAMP, BARBARA MARIA BREMENKAMP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, foi encaminhada intimação eletrônica ao(à) patrono(a) da(s) parte(s) autora(s) para ciência da devolução do Mandado Id nº 93680809, bem como para requerer o que entender de direito no prazo legal,sob as penas da lei. CARIACICA, data registrada no sistema 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5000973-24.2026.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 18:52

Juntada de certidão

25/03/2026, 03:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2026, 03:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 13:27

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:40

Juntada de Certidão

07/03/2026, 04:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES em 19/02/2026 23:59.

07/03/2026, 04:46

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 18:07

Decisão

•13/02/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES EXECUTADO: CASA DO SERRALHEIRO LTDA - ME, BRENDO MATEUS BREMENKAMP, BARBARA MARIA BREMENKAMP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5000973-24.2026.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES em face de CASA DO SERRALHEIRO LTDA - ME, BRENDO MATEUS BREMENKAMP e BARBARA MARIA BREMENKAMP, objetivando a percepção de R$ 1.975.056,32. Em sua inicial, requereu ainda o exequente o arresto cautelar das contas das executadas, a fim de garantir a satisfação da execução. Pois bem. Analisando os autos, observo que o requerimento formulado pelo exequente envolve o bloqueio preventivo nas contas bancárias das executadas para garantir a satisfação do crédito, para que seja posteriormente convertido em penhora caso não haja o pagamento tempestivo do montante. Trata-se, assim, de procedimento que possui fundamento no art. 854, do CPC, que estipula: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No caso, não foi apresentada qualquer justificativa para que fosse realizado o bloqueio previamente, de modo que não restou demonstrada (ou mesmo narrada) situação suficiente para configurar risco ao direito de crédito do exequente a justificar o deferimento liminar de bloqueio em conta bancária, o que poderia inviabilizar direitos básicos das executadas. Além disso, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, em regra, a medida de bloqueio em dinheiro deverá ocorrer posteriormente à citação do executado, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 854 do CPC/15. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A indisponibilização de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, de que cuida o art. 854 do CPC/15, não prescinde da prévia tentativa de citação da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp 1.780.501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.754.600/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA julgado em 14/5/2019, DJe 17/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 16/5/2019) Assim, indefiro o pedido liminar formulado. Indefiro, ainda, a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 189, CPC. Defiro, outrossim, a expedição da certidão de admissão da execução. Feito isso, cite(m)-se o(s) executado(s) à luz do art. 829 do Código de Processo Civil (CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.975.056,32, que deverá estar atualizada até a data do pagamento. Em conformidade com o art. 827 do CPC, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor a serem pagos pelo executado, ressalvando, todavia, que ocorrendo o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1ºdo CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (§1º do art. 829 CPC). Não sendo encontrado o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça o ARRESTO DE BENS, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, por 02 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (Art. 830, §1º do CPC). Deverá(ão) o(s) executado(s) ser intimado(s) para, querendo, oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, II, ambos do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Cientifique-se a parte executada, que é seu dever indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, assim como informar o respectivo valor de tal patrimônio, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de aplicação de multa, caso sua conduta seja considerada atentatória a dignidade da justiça (CPC, Parágrafo Único do Art.774). Com os mandados juntados aos autos, INTIME(M)-SE O(S) EXEQUENTE(S) para ciência de suas respectivas certidões, devendo, ainda, se manifestar nos autos, requerendo o que de direito for, em 15 (quinze) dias. Intime-se o autor para ciência. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88602288 Petição Inicial Petição Inicial 26011417213237000000081349296 88602298 0.0 Procuracao Ribeiro Fialho CASA DO SERRALHEIRO LTDA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26011417213257200000081350456 88602299 0.1 ESTATUTO SOCIAL SERRANA_2020_compressed Documento de Identificação 26011417213277400000081350457 88602300 0.2 PROCESSO_232093598_382023_11128 AGO Consad_compressed Documento de Identificação 26011417213298500000081350458 88602301 03PROC~1 Documento de Identificação 26011417213321300000081350459 88602302 0.4 Procuração_GAFs_ADM_Sicredi Serrana RSES_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26011417213339600000081350460 88603505 0.5 Procuração_GAFs_ADM_Sicredi Serrana RSES_II_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26011417213365600000081350462 88603506 1.0 CCB nº 556300102 - Capital de giro Documento de comprovação 26011417213389200000081350463 88603507 1.1 Cálculo 556300102 Documento de comprovação 26011417213415200000081350464 88603508 1.2 Ficha Abertura Documento de comprovação 26011417213428400000081350465 88603509 2.0 C351302529 Documento de comprovação 26011417213452100000081350466 88603512 2.1 C35130252-9 - Aditivo -Manifesto Documento de comprovação 26011417213466200000081350468 88603513 2.2 C35130252-9 - Aditivo 2-Manifesto Documento de comprovação 26011417213486900000081350469 88603514 2.3 C35630252-9 - Aditivo venc 09-12-2025-Manifesto Documento de comprovação 26011417213506200000081350470 88603515 2.5 CONTRATO nº 351302529. Limite de crédito rotativo. Valor Documento de comprovação 26011417213524400000081350471 88603516 2.6 CONTRATO nº 351302529. Limite de crédito rotativo Documento de comprovação 26011417213537500000081350472 88603518 2.7 Casa do Serralheiro - CCB 351302529 - Cálculos Documento de comprovação 26011417213559400000081350474 88716281 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012214183113100000081452134 88716281 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012214183113100000081452134 90577122 Petição (outras) Petição (outras) 26021210512331000000083151502 90577123 imprime_guia (1) 7324 Documento de comprovação 26021210512353100000083151503 90577124 Casa 2 7324 Documento de comprovação 26021210512371000000083151504

23/02/2026, 00:00

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Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES em 19/02/2026 23:59.

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