Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: MARGARIDA FALCONI POST
RECORRIDO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
RECORRENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309-A Advogado do(a)
RECORRIDO: IARA APARECIDA RIBEIRO PUNHAL - ES23375-A DECISÃO Em análise aos presentes autos, verifica-se que a parte Recorrente pleiteou o benefício de assistência judiciária gratuita em fase recursal, conforme ID 16418932. Todavia, entendo que para a concessão do benefício citado acima, é necessário que a parte postulante comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. A análise dos autos revela a ausência de qualquer meio de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, visto que a parte Recorrente, apesar de regularmente intimada (ID 16787568), deixou de colacionar documentos suficientes para tal fim. Entendo que não restou comprovada a alegada necessidade da assistência judiciária gratuita. Com efeito, na exordial, a qualificação da Recorrente se limitou a mencionar que a mesma é trabalhadora rural, entretanto, não juntou aos autos nenhum outro documento, como mencionado. Assim, não sendo possível auferir a renda mensal atual da Recorrente e, consequentemente, não demonstrada a sua situação de insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, o indeferimento é medida que se impõe. Sobre o tema, dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). Sobre o assunto, cumpre mencionar o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E. Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO. SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO. Deste modo,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5006827-61.2024.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Inominado, pois a parte Recorrente não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício. Posto isto, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 48 horas, recolha os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção. Após escoado o prazo, façam os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 07 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito