Execução de Título Extrajudicial 5048721-75.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5048721-75.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA EXECUTADO: FABIANO FALCAO FERREIRA Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Homologa-se o acordo celebrado pelas partes no id n. 88162566, com a ressalva de que este só faz coisa julgada em relação as cotas vencidas até a data do acordo, não se admitindo a cobrança de parcelas vincendas em caso de eventual execução, ou seja, o limite da coisa julgada se restringe às despesas renegociadas no acordo de id n. 88162566 e por esta razão não de admitirá a inclusão em execução de quotas não ajustadas. Em caso de descumprimento do pactuado, não se admitirá a cobrança de honorários advocatícios, ainda que ajustados no acordo, pois incabíveis em sede de primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, rito facultativo, com registro de que este Juízo não admite fixação de honorários, quer contratuais, quer sucumbenciais. Assim, extingue-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5048721-75.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se apenas a parte autora (por qualquer meio hábil) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 7 de janeiro de 2026. Tereza Augusta Woelffel Juíza de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA Endereço: H, S/N, TERREO, PLANICIE DA SERRA, SERRA - ES - CEP: 29168-700 Nome: FABIANO FALCAO FERREIRA Endereço: Rua H, 200, 4 - 107, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-728

23/01/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 14:50

Expedição de Intimação Diário.

22/01/2026, 14:49

Homologada a Transação

07/01/2026, 16:20

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/01/2026, 10:52

Remetidos os Autos (cumpridos) para Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível

22/12/2025, 19:55

Recebidos os autos

22/12/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2025, 17:15

Conclusos para decisão

22/12/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região

22/12/2025, 15:36

Recebidos os autos

22/12/2025, 15:36

Distribuído por sorteio

22/12/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 16:20

Sentença

•07/01/2026, 16:20

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação Diário.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (cumpridos) para Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio