Procedimento Comum Cível 0018508-65.2011.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0018508-65.2011.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SCHERMAN XAVIER DE OLIVEIRA PERITO: JULIANA CAMPOS REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, COPYCAR AGENCIA DE VEICULOS LTDA, RENATO DE CAMPOS GLORIA BRAGA, WALACE JOSE COSTA GOMES, ANTONIO CARLOS VIEIRA, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS COLATINA- ES DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0018508-65.2011.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. No id. 42527965, foi deferida a produção de prova pericial e nomeada a perita, a qual aceitou o encargo e apresentou proposta inicial de honorários no montante equivalente a 5,5 salários mínimos, referente a parte denunciada, bem como, quanto à parte beneficiada pela gratuidade de justiça, pleiteou o valor máximo da tabela (id. 47109960). Instadas a se manifestar acerca dos honorarios, a denunciada, no id. 47612674, impugnou os honorários periciais, sustentando que o valor não é razoável, requerendo seja observado os termos da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. A parte autora, por sua vez, reiterou ser beneficiária da gratuidade da justiça (id. 47613516). A perita, no id. 51422643, reduziu o valor apresentado originalmente em 10%, além de alegar a inaplicabilidade da Resolução 232/16 do CNJ em face da denunciada, pois não beneficiária da gratuidade da justiça. No id. 55388644, manifestação da denunciada acerca da petição de id. 51422643. Pois bem. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de impugnação dos honorários periciais de id. 42527965 e 51422643. Orienta a jurisprudência que os honorários periciais devem ser reduzidos quando demonstrada a exorbitância da quantia, em descompasso aos parâmetros para a fixação da verba, dentre os quais se destacam a duração, a complexidade e o lugar da perícia. Precedentes do TJES. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 22159000128, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2016, Data da Publicação no Diário: 13/05/2016). In casu, a perícia destina-se a analisar o ponto controvertido da lide, consistente na apuração da autenticidade da assinatura inserta na procuração utilizada utilizada para remoção do veículo apreendido do pátio que a autora não reconhece ter firmado. Trata-se, inegavelmente, de trabalho técnico que exigirá tempo e conhecimento especializado do expert. Contudo, o valor proposto de R$ 6.989,40, considerando o salário mínimo de 2024 (id. 51422643), embora justificado pela Perita, deve ser sopesado por este juízo à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, notadamente, da necessidade de viabilizar a instrução processual (art. 370, CPC). A parte denunciada impugnou o valor, o que sinaliza a dificuldade no custeio da prova. Neste contexto, cabe ao magistrado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, adequar o montante quando este se mostrar excessivo ou puder inviabilizar a produção probatória, buscando um equilíbrio entre a justa remuneração do profissional e a efetiva garantia do acesso à justiça e da busca pela verdade real. Assim, ponderando a complexidade da matéria, a duração, o lugar da perícia e o reduzido número de quesitos, mas visando assegurar a produção da prova, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados (art. 95, CPC). Importante consignar que a parte autora está amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça e, por isso, a cota de honorários periciais suportados por esta, está limitada à quantia máxima arbitrada por este Juízo, em observância aos parâmetros da Resolução CNJ n° 232/2016. A esse respeito, o CNJ reconheceu a possibilidade dos honorários ultrapassarem em até cinco vezes o limite fixado, quando a especificidade do caso exigir. Além disso, permitiu o reajuste anual da quantia, observada a variação do IPCA-E. Assim, no que tange à cota-parte da beneficiária da gratuidade da justiça, a ser custeada pelo Estado, fixo os honorários em R$ 1.200,00, com fulcro na Resolução nº 232/2016 do CNJ, art. 2º §§4º e 5º. Ressalte-se que este valor refere-se exclusivamente à parcela devida pelo ente público, sendo que a diferença é de encargo da parte denunciada. Ademais, determino: 1 - Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado acerca da presente decisão, oportunidade em que poderá exercer a avaliação quanto à juridicidade dos atos, na forma do art. 2º, II do Ato Normativo Conjunto n.º 08/2021 do TJES. 2 - Em paralelo, intime-se a parte não beneficiária pela AJG para depositar os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda do direito de produzir a prova. 3 - Inexistindo oposição por parte da Procuradoria-Geral do Estado e comprovado o depósito de honorários pela parte não beneficiária da AJG: Intimem-se, o(a) expert para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, §2º do CPC). 4 - Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC. 5 - Feito o depósito do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, expeça-se ofício à Secretaria Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento dos honorários periciais, através de processo próprio no Sistema SEI. Tal expediente deverá ser instruído com cópia do presente decisum, bem como dos documentos exigidos nos incisos do art. 6º do Ato Normativo Conjunto n.º 08/2021 do TJES. No caso de ausência de algum(uns) do(s) referido(s) documento(s), desde já determino a intimação da expert para apresentá-lo(s), em 15 (quinze) dias. 6 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias nos termos do art. 477, §1º do CPC. 7 - Ultrapassado in albis o prazo para a manifestação das partes, remeta-se à Secretaria Judiciária a solicitação e pagamento, atestando a finalização do serviço, acompanhada da cópia do laudo, bem como das certidões negativas previstas no art. 6º, incisos IV e V do Ato supramencionado, caso já tenham perdido a validade. 8 - Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SCHERMAN XAVIER DE OLIVEIRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS COLATINA- ES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCHERMAN XAVIER DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(81)