Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: POLITINTAS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612
EXECUTADO: NASCIMENTO CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: MARCELLO GONCALVES FREIRE - ES9477, ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN - ES17416 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5009912-21.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: POLITINTAS LTDA Endereço: Rodovia BR-262, - lado ímpar, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-341 Nome: NASCIMENTO CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua Samuel Meira Brasil, 394, Conj. A1-02, Ecopark, Taquara II, SERRA - ES - CEP: 29167-650 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14027393 Petição Inicial Petição Inicial 22050613340539200000013512369 14028029 1 Execução Petição inicial (PDF) 22050613340596200000013512404 14028031 2 26ª Alteração Contratual Politintas Documento de representação 22050613340619800000013512756 14028032 3 procuração 2019 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22050613340663200000013512757 14028037 4 Cartão CPNJ Executada Documento de Identificação 22050613340708200000013512761 14028038 5 Notas - Títulos - Protestos - Atualizações_compressed-1-11 Documento de comprovação 22050613340724200000013512762 14028040 5 Notas - Títulos - Protestos - Atualizações_compressed-12-23 Documento de comprovação 22050613340773000000013512764 14028042 6 Planilha de Atualização Documento de comprovação 22050613340815200000013512766 14064270 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22050913084855100000013547027 14101907 Petição (outras) Petição (outras) 22051011233095500000013583077 14101909 Pet de juntada Petição (outras) em PDF 22051011233117800000013583079 14101914 Guia de Custas Iniciais Documento de comprovação 22051011233131600000013583084 14101917 comprovante Documento de comprovação 22051011233143400000013583087 18135142 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22092910413205500000017438471 18135142 Mandado Mandado 22092910413205500000017438471 24418859 4326379 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23042713101361200000023431035 24418858 [Central de Mandados] - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23042713101425100000023431034 24418854 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23042713101471400000023431030 24888258 Petição (outras) Petição (outras) 23050818390596800000023880667 24888260 procuracao Nasc Construcoes Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23050818390617100000023880669 24888261 contrato social Nasc Construcoes Documento de Identificação 23050818390632300000023880670 24888294 Relacao Credores Nasc Construcoes - PDF Documento de comprovação 23050818390672800000023880703 27209032 Petição (outras) Petição (outras) 23062911355147100000026091355 27209036 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23062911355177900000026091909 27209037 SUBSTABELECIMENTO sem Reservas Politintas Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23062911355206600000026091910 30943758 Despacho Despacho 23091815015470800000029640655 18135142 Mandado Mandado 22092910413205500000017438471 31929640 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100910565495600000030574174 31929636 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100910565548600000030574170 37355719 Petição (outras) Petição (outras) 24013115333431300000035701943 37355725 decisao RJ Nasc Construçoes e prorrogacao SP RJ Nasc Premoldados Documento de comprovação 24013115333452900000035701948 37543626 Decisão Decisão 24020618261078100000035877094 37543626 Decisão Decisão 24020618261078100000035877094 55575282 Petição (outras) Petição (outras) 24112917101368600000052655770 55575289 ata AGC - 2a convocacao - continuidade - aprovacao PRJ Documento de comprovação 24112917101386100000052655777 63924466 Sentença Sentença 25041014565205300000056797699 63924466 Sentença Sentença 25041014565205300000056797699 67661126 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042414250239400000060071169 74156203 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072228106 74805595 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25072902581444600000065727327 74805595 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25072902581444600000065727327 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 89063016 Certidão Certidão 26012215163190500000081768401 89063028 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012215180327900000081769663 89136131 Contrarrazões Contrarrazões 26012313292337900000081837172 89159968 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26012315345925000000081857645