Procedimento Comum Cível 0001554-13.2016.8.08.0033 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS SOUZA DE AGUIAR - ES34983, Advogado do(a) REQUERIDO: OBERDAN RABELO DE SANTANA - PE25886 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Des Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001554-13.2016.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, partes qualificadas. Na inicial, a parte autora pleiteou a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Sustentou, em síntese, ser segurada especial (trabalhadora rural) e estar incapacitada para o trabalho em razão de sequelas de neoplasia benigna das meninges (tumor cerebral), apresentando quadro de cefaleia intensa, epilepsia e perda de visão (fls. 02/10). Instruiu a inicial com documentos médicos e prova da atividade rural (fls. 11/31). O benefício de assistência judiciária gratuita foi deferido à autora (fls. 32). Designada perícia médica e apresentados quesitos pelas partes e pelo juízo, sobreveio aos autos proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária (ID 88751799). Intimada, a parte autora, por intermédio de seu advogado, manifestou sua aceitação integral à proposta de acordo apresentada pelo INSS, pugnando pela sua homologação e imediata implantação do benefício (ID 93585727). Os honorários periciais foram requisitados em favor do profissional que atuou no feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente demanda reside na verificação da incapacidade laborativa da parte autora para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Da análise dos autos, verifica-se que as partes transigiram. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 88751799) e a parte autora manifestou sua concordância integral com os termos ofertados (ID 93585727). A transação é facultada às partes no curso do processo, visando a solução pacífica do conflito, não havendo óbice legal à sua homologação, uma vez que versa sobre direitos disponíveis e as partes estão devidamente representadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino à Autarquia que expeça o necessário para a imediata implantação do benefício nos termos acordados, bem como para o pagamento das parcelas pretéritas devidas. Determino o pagamento dos honorários periciais ao Dr. Lauro Marque de Azevedo,tendo em vista a realização do Laudo Pericial de ID 88448091, nos termos da Decisão de ID 74775406: “Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, valor este compatível com a prática regional e precedentes análogos, conforme já consignado nestes autos”. Certificado o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se baixa na distribuição e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MONTANHA-ES, 14 de maio de 2026. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1258/2026)

15/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 11:48

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

09/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:23

Juntada de Certidão

05/03/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

03/03/2026, 00:55

Publicado Certidão em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/03/2026, 00:55

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

03/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

03/03/2026, 00:55

Publicado Decisão em 28/01/2026.

03/03/2026, 00:55

Juntada de Certidão

02/03/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I N T I M A Ç Ã O (Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por meio do ATO NORMATIVO Nº Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des. Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone: (27 3754-1120) PROCESSO Nº 0001554-13.2016.8.08.0033 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS SOUZA DE AGUIAR - ES34983, Advogado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001554-13.2016.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

26/01/2026, 17:15

Remetidos os Autos (cumpridos) para Montanha - Vara Única

18/01/2026, 20:13

Recebidos os autos

18/01/2026, 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2026, 10:23

Conclusos para decisão

16/01/2026, 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região

16/01/2026, 19:11

Recebidos os autos

16/01/2026, 19:11

Juntada de Petição de contestação

16/01/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL C E R T I D Ã O Certifico que junto aos autos LAUDO MÉDICO PERICIAL. Montanha/ES, 12 de janei Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des. Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone: (27 3754-1120) PROCESSO Nº 0001554-13.2016.8.08.0033 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/01/2026, 17:54

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 17:53

Juntada de Certidão

12/01/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2025, 16:06

Juntada de Certidão

26/08/2025, 15:33

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

15/08/2025, 04:44

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.

15/08/2025, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:08

Expedição de Intimação - Diário.

07/08/2025, 14:03

Juntada de Certidão

07/08/2025, 13:49

Nomeado perito

06/08/2025, 14:02

Conclusos para despacho

16/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 00:12

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.

26/03/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:39

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 14:10

Decorrido prazo de CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS em 02/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de SABRINA ANTONUCCI VIEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:40

Decorrido prazo de CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:04

Nomeado perito

25/06/2024, 16:40

Conclusos para despacho

15/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2023, 17:28

Decorrido prazo de CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:34

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

02/08/2023, 16:45

Expedição de intimação eletrônica.

24/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2023, 21:20

Decorrido prazo de CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:11

Expedição de intimação eletrônica.

22/06/2023, 15:13

Expedição de intimação eletrônica.

22/06/2023, 15:13

Nomeado perito

15/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2023, 14:14

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:42

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA VIEIRA DE JESUS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(73)