Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA REPRESENTANTE: PEDRO BIASUTTI SERRO
INTERESSADO: ANTONIO WANDERLEY BASONI JUNIOR EIRELI - EPP Advogado do(a)
INTERESSADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA - ES5389 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5022310-05.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal, proposta em face de ANTONIO WANDERLEY BASONI JUNIOR EIRELI - EPP, para cobrança de taxa, no valor histórico de R$ 4.959,52. O Executado foi citado em 09/10/2024 (ID. 57224357). Não obstante, o Executado havia efetuado o pagamento do débito objeto da presente ação desde 24/08/2023, todavia, o Município somente comunicou a este Juízo do pagamento no dia 26/11/2024 (ID. 55271649). O Município requerer a extinção do feito. Informa a quitação do débito objeto da presente, bem como dos honorários advocatícios (ID. 55271649). É o relatório. DECIDO. O Executado efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao art. 156, I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente, tenho por satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários quitados administrativamente. Sem condenação em custas, considerando que o pagamento se deu antes da citação, conforme jurisprudência. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito