Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001109-52.2025.8.08.0013 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001109-52.2025.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

11/03/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 15:25

Decorrido prazo de OTAVIANO LEAL em 09/02/2026 23:59.

09/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

08/03/2026, 00:43

Publicado Sentença em 26/01/2026.

08/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

08/03/2026, 00:43

Publicado Despacho em 03/03/2026.

08/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OTAVIANO LEAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO DE ASSIS FERREIRA - ES36178 DESPACHO 1. Recurso inominado em ID. 89964213. 2. Intimem-se os recorridos para suas contrarrazões recursais no prazo de legal. 3. Após, remetam-se os autos à C. Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. 4. Diligencie-se. CASTELO-ES, 24 de fevereiro de 2026. VALQUIRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001109-52.2025.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/02/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 18:29

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:18

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 12:55

Despacho

•24/02/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OTAVIANO LEAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO DE ASSIS FERREIRA - ES36178 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001109-52.2025.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Anulatória c/c Tutela Provisória de Urgência formulado por OTAVIANO LEAL, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES e do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES. A tutela de urgência foi deferida, consoante Decisão de ID.: 71799446. Em contestação apresentada pelo Detran, o órgão alegou, ilegitimidade passiva, pois não foi o órgão responsável pela lavratura do auto de infração contestado. Defendeu também a ausência de interesse processual do autor em litigar contra o DETRAN, uma vez que eventual anulação do AIT pelo órgão autuador ou pelo Judiciário já implica, automaticamente, o cancelamento do processo de suspensão do direito de dirigir. No mérito, afirmou a regularidade das notificações, sustentando que, conforme o CTB, a multa tem natureza propter rem e deve sempre ser notificada ao proprietário do veículo, ao passo que o processo de suspensão é dirigido ao condutor. Assim, não há irregularidade no envio das notificações exclusivamente ao proprietário quando se trata de processo de multa (ID.: 74785858). O requerido Departamento de edificações e de rodovias do Estado Do Espirito Santo - DER-ES, apesar de devidamente citado, como consta em expediente 12571886, se manteve inerte. Intimado para Réplica, o autor impugnou integralmente a contestação apresentada pelo requerido. Sustentou, inicialmente, que o DETRAN/ES possui legitimidade passiva, uma vez que foi o órgão que instaurou e executou os processos de suspensão e cassação do direito de dirigir. No mérito, afirmou que o Auto de Infração RV01562105 é nulo, pois, embora tenha sido formalmente indicado como condutor, não recebeu qualquer notificação nas fases de autuação ou penalidade, em violação à Súmula 312 do STJ. Argumentou que o vício compromete toda a cadeia administrativa, tornando igualmente inválidos os processos subsequentes instaurados pelo DETRAN, aplicando-se a teoria da nulidade em efeito cascata. Alegou, por fim, que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e restou afastada mediante prova documental da ausência de notificação, motivo pelo qual requereu a procedência integral dos pedidos iniciais (ID.: 76426462). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide por entender ser desnecessária à produção de outras provas, conforme autorizado pelo art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sendo que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Ab initio, quanto as preliminares alegadas pelo DETRAN/ES (Ilegitimidade Passiva para figurar como parte e Ausência de Interesse da Parte Autora em litigar contra o DETRAN) entendo por rejeitar ambas. O requerido expõe em síntese, que não possui competência para verificar legalidade de procedimento que não foi lavrado por tal órgão, não possuindo legitimidade para figurar no polo da ação, e, de igual forma, tendo em vista não poder verificar as formalidades procedimentais, a parte autora não teria interesse em litigar contra este órgão. Todavia, apesar das alegações acima, o requerido DETRAN é o responsável por aplicar ou não as penalidades decorrentes das infrações, tornando-se assim o órgão com competência para processar e julgar o processo administrativo, razão pela qual resta configurada a legitimidade e o interesse da parte requerente. Nesse sentido, segue jurisprudência do E.TJ/ES: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE MULTAS DE TRÂNSITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN/ES LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ÓRGÃO AUTUADOR POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL LEGITIMIDADE PARA DEFENDER OS AUTOS DE INFRAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE SENTENÇA ANULADA. 1. Legitimidade passiva ad causam do Detran/ES. 1.1. Em que pese o apelante aduzir ser ilegítimo para anular os autos de infrações, verifica-se que o pedido autoral tangencia a competência do réu de processar e julgar o processo administrativo, razão pela qual resta configurada a sua legitimidade em relação a este pedido nulidade e extinção do procedimento administrativo. 1.2. Neste sentido: I O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO Espírito Santo Detran/ES possui legitimidade para responder pelo pedido de anulação de Procedimento Administrativo que culminou no cancelamento da permissão de dirigir do Recorrente, porquanto tramitou no âmbito de suas atribuições (TJES; AC 0018008-08.2014.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 15/09/2020; DJES 01/10/2020). 2. Litisconsórcio passivo necessário. 2.1. As três infrações individualizadas e impugnadas pelo autor como geradoras do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foram lavradas pela Polícia Rodoviária Federal. Sendo assim, os vícios apontados nas autuações somente podem ser defendidos por aquele órgão responsável pelas suas respectivas lavraturas, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas (REsp 1293522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 003170006708, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/03/2021, Data da Publicação no Diário: 07/05/2021) Passo a análise da controvérsia. A requerente aponta em sua tese, que o supracitado auto de infração está eivado de vício quanto ao seu procedimento, alegando que houve cerceamento da defesa, uma vez que, apesar de ter sido reconhecida como real condutor (ID.: 71472631), não recebeu nenhuma notificação. O requerido encaminhou as notificações para o proprietário do veículo, como consta em ID.: 71472631, impedindo o direito a ampla defesa e ao contraditório do requerente, requerendo o cancelamento da infração de trânsito nº RV01562105 e todos os seus atos subsequentes, sendo eles processo de suspensão do direito de dirigir nº 2022-FXSFB e o processo de cassação do direito de dirigir nº 2024-P992W. O requerido alega que não há nenhuma violação ao devido processo legal, vez que as notificações são enviadas ao proprietário do veículo, pois ele é o único responsável pelos débitos do veículo, requerendo a improcedência da pretensão autoral. Acerca da legalidade das notificações, dispõe Resolução 918/22 do CONTRAN: Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por: II – notificação de autuação: é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração. III – notificação de penalidade: é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito. Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. § 7º Torna-se obrigatório atualização imediata da base nacional, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sempre que houver alteração dos dados cadastrais do veículo e do condutor. Extrai-se da supracitada legislação que para ser penalizado o infrator deverá ser notificado em duas oportunidades, sendo: i) notificação de autuação e ii) notificação de penalidade, sob pena de arquivamento do auto. Nesse sentido segue entendimento do exarado pelo STJ no enunciado da Súmula 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Verifica-se no caso em espeque, que a infração a qual o autor foi autuado é de responsabilidade do condutor do veículo, e somente quando este não é identificado esta é direcionada ao proprietário do veículo. Ocorre que, o mesmo foi identificado (fl. 06, ID.: 71472631) e as notificações quanto a autuação e a penalidade não chegaram ao seu endereço, restando cerceada sua defesa. Desta forma, como prevê o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Portanto, em razão da inobservância pelo respectivo órgão autuador dos procedimentos previstos em relação as notificações, teve o autor seu direito ao contraditório e ampla defesa cerceado. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E AO CONDUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. O atual entendimento desta Corte é de que é indispensável o envio da notificação da penalidade ao condutor quando a infração for de sua responsabilidade, a fim de consagrar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, os quais devem ser respeitados em todos os processos judiciais ou administrativos. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 4ª R.; AG 5000819-28.2022.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; Julg. 12/04/2023; Publ. PJe 18/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, das razões do Recurso Especial, verifica-se que o agravante apresentou apenas razões genéricas, sem especificação da suposta negativa de prestação jurisdicional em que incorreu o Tribunal de origem, incidindo, pois, o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula nº 312/STJ 3. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, tratando-se de infração de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor do veículo, deve este ser notificado acerca da imposição da penalidade, a fim de que lhe seja oportunizada a apresentação de recurso, não bastando a cientificação do proprietário do automóvel. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.875.132; Proc. 2020/0117201-9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 15/04/2021) (destaquei) Desta forma, não há no caso em análise, a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, haja vista que o autor não foi devidamente notificado, estando o procedimento em desconformidade com ditames legais. Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para cancelar a infração de trânsito nº RV01562105 e todos os seus atos subsequentes, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CASTELO-ES, 27 de novembro de 2025. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de OTAVIANO LEAL em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(41)