Procedimento Comum Cível 5008159-42.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5008159-42.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

07/05/2026, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

07/05/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALICE SILVA ONODERA, ELIVELTON SCHUNCK REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, JOYCE KELLY SILVA LOPES 12463948710 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS LAZARO MOREIRA PEREIRA - ES28520 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE LOSS BUBACH - ES31785 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 31 de março de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008159-42.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 14:36

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ELIVELTON SCHUNCK em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ALICE SILVA ONODERA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de apelação

20/03/2026, 21:54

Juntada de Petição de apelação

20/03/2026, 10:43

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:57

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 14:11

Decisão

•17/01/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALICE SILVA ONODERA, ELIVELTON SCHUNCK REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, JOYCE KELLY SILVA LOPES 12463948710 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS LAZARO MOREIRA PEREIRA - ES28520 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE LOSS BUBACH - ES31785 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008159-42.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de rito comum aforada por ALICE SILVA ONODERA e ELIVELTON SCHUNCK em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e JOYCE KELLY SILVA LOPES 12463948710 (COUNTRY EVENTOS), na qual os autores objetivam a condenação solidária das rés em danos materiais e morais, pleitos estes fundados na alegação de falha no fornecimento de energia elétrica e inoperância de gerador durante a realização de sua festa de casamento. Narram os autores na exordial Id. 49256683, que contrataram a segunda requerida para locação de espaço destinado à cerimônia e recepção de casamento, realizado em 23/03/2024, bem como diversos fornecedores (buffet, decoração, DJ, fotografia e filmagem). Ademais, sustentam que cerca de uma hora antes do início da cerimônia, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica no local do evento, perdurando por aproximadamente 10 horas, sendo restabelecida apenas após o término da festividade, bem como que o gerador disponibilizado no espaço pela segunda ré não funcionou adequadamente, frustrando a realização regular do evento, comprometendo iluminação, som, filmagem, buffet e demais serviços contratados. Por conseguinte, atribuem às requeridas responsabilidade solidária, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, postulando indenização por danos materiais no valor de R$ 24.270,00 (vinte e quatro mil duzentos e setenta reais) e danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, além da inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com documentos pessoais, contratos firmados com fornecedores, comprovantes de pagamento, declarações de hipossuficiência, vídeos da localidade com vistas a corroborar a falta de energia, contratos com prestadores de serviços, consoante se afere dos Id’s. 49256684 a 49257353. Através do despacho de id.63447822 foi deferida a gratuidade processual em favor dos autores e ordenada a citação das requeridas. Regularmente citada (Id. 65289352), a segunda requerida apresentou contestação (Id. 66708054), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a ausência de culpa e de nexo causal, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos e a concessão da gratuidade da justiça. A primeira requerida, também apresentou contestação sob o id. 69523910, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou inexistência de falha na prestação do serviço, alegando ocorrência de caso fortuito ou força maior, bem como cumprimento dos prazos regulamentares para restabelecimento do serviço, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, pugnando pela improcedência da demanda. Os autores apresentaram réplica (Id. 70606180), rebatendo as preliminares e reafirmando a responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, nos termos da legislação consumerista. Sobreveio decisão saneadora (Id. 88489450), na qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés e reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento e foi deferida a inversão do ônus da prova, na mesma oportunidade este juízo concedeu o benefício gratuidade da justiça à segunda requerida, bem como foi indeferida a produção de prova oral e deferiu-se a produção de prova documental requerida pela EDP, determinando-se a juntada de documentos legíveis. Encerrada a fase instrutória documental, vieram os autos conclusos para sentença em 09/02/2026. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de falha na prestação de serviço por parte das requeridas e na consequente responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pelos autores em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a realização de sua festa de casamento. Neste sentir, conforme já reconhecido na decisão saneadora, a relação jurídica estabelecida é de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. A concessionária de energia elétrica presta serviço público essencial (art. 22 do CDC), devendo fornecê-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua. Outrossim, a segunda requerida, por sua vez, integra a cadeia de fornecimento, pois explora atividade econômica consistente na cessão de espaço estruturado para eventos cuja finalidade depende, de forma indissociável, do regular fornecimento de energia elétrica. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade é objetiva, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No caso concreto, a prova produzida é robusta e inequívoca, uma vez que os vídeos juntados sob os Ids. 49256700, 49256701, 49256702 e 49257353 demonstram claramente o ambiente do evento completamente às escuras, convidados utilizando iluminação de celulares e ausência de estrutura luminosa mínima compatível com festa de casamento previamente contratada. As fotografias de Id. 49256690 corroboram o cenário de ausência de energia elétrica no local. Desta feita, os elementos probatórios evidenciam a falha na continuidade do serviço essencial, não tendo a concessionária se desincumbido do ônus de comprovar a existência de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, assim a alegação genérica de caso fortuito ou evento climático não veio acompanhada de prova técnica idônea capaz de afastar o nexo causal. Nesse ponto, a jurisprudência é firme ao reconhecer que compete ao fornecedor demonstrar a excludente de responsabilidade. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar situação análoga envolvendo falta de energia durante festa de casamento, assentou: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERDA DA PROVA ORAL POR INÉRCIA DA RÉ. FESTA DE CASAMENTO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cerceamento de defesa que se rejeita, tendo em vista que a decretação da perda da prova oral decorreu da inércia da ré apelante em efetuar o recolhimento das custas judiciais para a diligência requerida. 2. Ação indenizatória por força de contrato celebrado pelas partes, referente à cessão de local e a prestação de serviços, para a realização de festa de casamento, ocorrendo falta de energia no local durante a festa, gerando transtorno para os convidados e impedindo o regular transcurso da festa. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, o dever de boa-fé (artigo 422 do Código Civil) e princípios de informação, transparência e vulnerabilidade do consumidor. 4. Ausência de comprovação da alegada responsabilidade da concessionária de serviço público, ônus que incumbe à ré apelante, a teor do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 14, § 3º, do CDC. 5. Ao deixar ocorrer a falta de energia durante a festa de casamento e não atuar com diligência para resolver o problema de imediato e minimizar os transtornos causados aos autores, a ré apelante falhou na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 6. Danos materiais demonstrados, uma vez que sem energia, o buffet e a decoração foram grandemente prejudicados, o que determina a devolução da quantia paga por força do contrato, que não atingiu seus objetivos. 7. Dano moral configurado, tendo em conta as circunstâncias fáticas, notadamente o abalo psicológico e o sentimento de frustração experimentados pelos autores, bem como os transtornos que ultrapassam o mero descumprimento contratual, e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, afigurando-se adequada ao caso a quantia estabelecida na sentença, à luz da Súmula 343 deste Tribunal e do art. 944 do Código Civil. 8. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00078159720208190210, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 29/04/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/05/2025) (grifos meus) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ELETRICIDADE NA DATA E HORÁRIO DO CASAMENTO DOS AUTORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré, sustentando ausência de responsabilidade civil, tendo havido alegada interrupção do fornecimento do serviço por queda e não corte, evento emergencial e imprevisível, por motivos alheios à vontade da fornecedora. Pretende reforma para improcedência e, subsidiariamente, busca redução do "quantum" indenizatório moral. Improvimento recursal. Indevida interrupção do fornecimento da energia elétrica no dia e horário do casamento dos autores, por falha na prestação dos serviços, sem aviso prévio e ausente comprovação da alegada excludente, ônus do qual a fornecedora não se desincumbiu, causando intenso sofrimento e dor na alma, em ofensa aos direitos da personalidade dos autores, frustrados os planos de cerimônia e festa, o que vai muito além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido "in re ipsa", pelo só fato da coisa. Valor indenizatório arbitrado em R$ 26.400,00, sem recurso autoral e entendido como adequado e suficiente para cumprir a dúplice finalidade do instituto do dano moral: punitiva e compensatória, considerando as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013394820228260408 Ourinhos, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/10/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) (grifos meus) No tocante à segunda requerida, a falha também restou caracterizada, ainda que alegue ter disponibilizado gerador, restou incontroverso que o equipamento não funcionou adequadamente no momento crítico do evento. Nesta senda, a exploração de atividade voltada à realização de eventos impõe dever de segurança e diligência reforçados, não se restringindo ao simples cumprimento formal do contrato, mas abrangendo a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a legítima expectativa do consumidor. Conforme ressaltado no precedente do TJ-RJ acima transcrito, na responsabilidade contratual deve-se considerar não apenas o descumprimento da obrigação principal, mas também a quebra da confiança e da legítima expectativa do consumidor. No que se refere aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados por meio dos contratos e recibos juntados aos autos: contrato do buffet (Id. 49256698), contratos de música (Ids. 49256697 e 49256694), contratos de fotografia (Ids. 49256696 e 49256695) e recibo de filmagem (Id. 49256693). Os serviços contratados dependiam diretamente de energia elétrica para sua plena fruição, mormente diante da ausência prolongada de energia comprometeu buffet, iluminação, sonorização, registros fotográficos e filmagem, frustrando o objetivo essencial do contrato celebrado. O nexo causal é direto e evidente: sem energia elétrica, os serviços contratados não atingiram sua finalidade. Assim, impõe-se a condenação das requeridas ao ressarcimento integral dos danos materiais no valor pleiteado na inicial, qual seja, R$ 24.270,00 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais). Quanto aos danos morais, estes se configuram de forma inequívoca, considerando que o Casamento é evento único, irrepetível, carregado de simbolismo e expectativa emocional. Seguindo essa linha de raciocínio, a frustração da cerimônia e recepção por falha em serviço essencial ultrapassa o mero inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano e se trata de violação à esfera existencial e aos direitos da personalidade. Lado outro, a jurisprudência reconhece que a frustração de casamento por falha na prestação de serviço essencial enseja dano moral indenizável, inclusive de forma presumida (in re ipsa), como assentado no julgado do TJ-SP acima citado. Considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. O valor mostra-se suficiente para compensar o abalo sofrido e, simultaneamente, cumprir a função pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e para tanto, CONDENO solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 24.270,00 (vinte e quatro mil duzentos e setenta reais), cuja atualização deverá se dar mediante incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês até a data da citação e a contar de então, a atualização se limitará à incidência exclusiva de juros de mora pela taxa selic, evitando o bis in idem. CONDENO solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso, a atualização se limitará à incidência exclusiva de juros de mora pela taxa selic, evitando o bis in idem. CONDENO as rés, consoante o princípio da sucumbência, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da soma atualizada das rubricas condenatórias acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho, o mediano tempo e zelo dos profissionais, a singeleza da questão conflitada e a simplificação decorrente do julgamento antecipado (art. 85, §2ºdo CPC). P.R.I. GUARAPARI-ES, 18 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALICE SILVA ONODERA, ELIVELTON SCHUNCK REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, JOYCE KELLY SILVA LOPES 12463948710 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS LAZARO MOREIRA PEREIRA - ES28520 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE LOSS BUBACH - ES31785 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5008159-42.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por ALICE SILVA ONODERA e ELIVELTON SCHUNCK em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA e JOYCE KELLY SILVA LOPES, objetivando, sinteticamente a condenação solidária das empresas rés pela falha no fornecimento de energia e inoperância do gerador durante a festa de casamento. Ademais, postularam por indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 para cada autor. No mais, postularam pela concessão da gratuidade da justiça, pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 49256684 a 49257353, consistentes em documentos pessoais, comprovante de residência, procurações, declarações de hipossuficiência, contratos de prestação de serviço para o casamento e vídeos da festa. Instados a apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora acostou nos autos demonstrativos de pagamento e extratos bancários (Ids. 49406239 a 49406250). No despacho inicial de Id. 63447822, o Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor dos autores, bem como determinou a citação das requeridas. A ré Joyce apresentou, tempestivamente, contestação (Id. 66708054), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito requereu a improcedência total dos pedidos autorais, alegando que a relação é de locação civil, afastando o aplicação do CDC. Na réplica (Id. 69795421), os demandantes refutaram as antíteses levantadas pela requerida. Na sequência, a demandada EDP, acostou, tempestivamente, peça de defesa (Id. 69523910), na qual arguiu em sede preliminar a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegou excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, o cumprimento das normas regulatórias de restabelecimento e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima pela falha do gerador. Na manifestação de Id. 70606180, os autores refutaram as antíteses levantadas pela ré. Instadas a manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo e eventual interesse na dilação probatória, a parte autora e a ré Joyce pugnaram pela produção de prova oral (Id. 74897946 e 74909032), enquanto a requerida EDP postulou pela produção de prova documental (Id. 73710377). É o relatório. DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL Deduziu a ré EDP preliminar de inépcia da inicial alegando que a parte autora não apresentou documentação suficiente para comprovar os fatos narrados na exordial, cuja rejeição se impõe, posto que o presente feito não se amolda aos casos de inépcia da inicial, previsto no art. 330, §1°e seus incisos, I, II, III e IV. Os requerentes expuseram com clareza os fatos e os fundamentos jurídicos embasadores dos pleitos indenizatórios por eles perseguidos, gozando a peça vestibular de suficiente higidez técnica. No mais, insta salientar que a requerida exerceu o pleno direito de defesa sem que houvesse qualquer cerceamento desta, não prosperando a alegação de inépcia, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela demandada EDP. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICAÇÃO DO CDC As requeridas arguiram, em suas respectivas contestações (Ids. 66708054 e 69523910), preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. A ré Joyce, sustentou não possuir responsabilidade pelos fatos, argumentando que a falha no fornecimento de energia é atribuição exclusiva da concessionária de serviço público e que sua relação com os autores seria estritamente de locação civil, sem dever de garantir o fornecimento elétrico. Por sua vez, a demandada EDP, alegou ilegitimidade sob o fundamento de que o serviço de distribuição está sujeito a interrupções por fatores externos e que caberia à contratada garantir fonte alternativa de energia para a realização do evento. Entretanto, a preliminar não merecem acolhimento. A relação jurídica do caso concreto é inegavelmente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme o art. 7º, parágrafo único, e arts. 14 e 22 do referido diploma. Assim, tanto a concessionária, responsável pela continuidade do serviço essencial, quanto a empresa de eventos, que aufere lucro disponibilizando estrutura que depende intrinsecamente da energia elétrica para atingir sua finalidade, respondem pelos danos causados pela falha na prestação do serviço. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal pátrio, que reconhece a responsabilidade objetiva e solidária em casos análogos de interrupção de energia em festas de casamento. Veja-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTA DE CASAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a recepção de casamento, realizada em espaço locado e com fornecimento de energia prestado pela concessionária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ambas as rés interpuseram apelações visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da empresa organizadora do evento e da concessionária de energia; (ii) definir se a ausência de cláusula contratual sobre fornecimento de gerador afasta a responsabilidade da empresa locadora; (iii) estabelecer se houve caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade da concessionária; (iv) determinar a legitimidade da condenação solidária entre os fornecedores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de deserção arguida contra a Paradise Eventos Ltda. deve ser rejeitada, pois, após o indeferimento da gratuidade, a empresa efetuou o pagamento do preparo recursal tempestivamente. 4. A responsabilidade da Paradise Eventos Ltda., enquanto fornecedora de serviço no âmbito de relação de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre da falha na prestação do serviço pela ausência de estrutura mínima e de plano de contingência para situações previsíveis, como queda de energia durante evento. 5. A inexistência de cláusula contratual prevendo gerador de energia não afasta o dever de segurança inerente à atividade econômica desenvolvida, sendo essa obrigação legal e não meramente contratual, conforme art. 14, § 1º, I, do CDC. 6. A frustração na recepção do casamento, evento de relevância afetiva e simbólica elevada, configura violação a direito da personalidade da autora, ensejando dano moral indenizável. 7. A responsabilidade da Coelba, como concessionária de serviço público, também é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 8. A alegação de caso fortuito ou força maior, baseada em supostos eventos climáticos, não restou comprovada nos autos, não havendo prova técnica que afaste a responsabilidade da concessionária pela falha na continuidade do serviço essencial. 9. A responsabilidade solidária das rés é cabível nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que ambas concorreram para o dano, sendo irrelevante eventual distinção entre fornecedor direto e indireto no tocante ao dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade da empresa fornecedora de espaço para eventos é objetiva e independe de cláusula contratual específica sobre fornecimento de energia, quando comprovada falha na prestação do serviço. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por interrupção injustificada do fornecimento, não sendo suficiente a alegação genérica de caso fortuito sem prova técnica robusta. 3. A responsabilidade solidária entre fornecedores direto e indireto é cabível quando ambos concorrem para o mesmo dano, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. A frustração em recepção de casamento por falha de serviço essencial configura dano moral indenizável, em virtude da violação aos direitos da personalidade. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0501850-10.2019.8.05.0274, de Vitória da Conquista, em que figuram, como apelantes e apeladas simultâneas, a Paradise Eventos Ltda. e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba e, como apalada, Crislane da Silva Oliveira. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por votação unânime, rejeitada a preliminar, em negar provimento às apelações. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05018501020198050274, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2025) (Grifos meus). Ante exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade suscitada pelas rés, DEFIRO a aplicação da lei consumerista e DECLARO invertido o ônus probatório. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A segunda requerida, Joyce, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial. Ante o requerimento, é cediço que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Na presente cenário, comprovou a alegada hipossuficiência financeira, acostando aos autos documentação robusta, consistente em declaração de faturamento, certidão de microempreendedor individual (MEI), declaração de hipossuficiência firmada por representante legal, extratos bancários e comprovantes de E-Social de funcionária (Ids. 66708056 a 66708067). Assim, a análise conjunta dessa documentação evidencia baixos rendimentos percebidos pela empresa, justificando a concessão da benesse. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 481 do STJ e da prova documental produzida, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à ré Joyce DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora pugnou pela produção de prova oral (Id. 74897946), enquanto a ré EDP postulou pela produção de prova documental, e, em contrapartida, a requerida Joyce requereu o julgamento antecipado da lide. Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova oral, em razão da suficiência das narrativas apresentadas pelas partes no curso processual. Entretanto, DEFIRO a produção de prova documental requerida pela EDP. Assim, intime-se a ré EDP para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos os documentos constantes no petitório de Id. 73710377, visto que na referida petição estes estão ilegíveis. Após, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para o julgamento do feito. DO SANEAMENTO Verifico que o processo se encontra em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 13 de janeiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIVELTON SCHUNCK em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE SILVA ONODERA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Certidão

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