Execução Fiscal 5000017-35.2019.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000017-35.2019.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:18

Juntada de Certidão

03/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 02/02/2026 23:59.

03/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

03/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2026.

03/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000017-35.2019.8.08.0050 Trata-se de Execução Fiscal referente à cobrança de multa administrativa (crédito não tributário). A parte Executada peticionou nos autos (ID 3171185) requerendo a extinção ou suspensão do feito, sob o argumento de que o crédito estaria sujeito aos efeitos do seu Plano de Recuperação Extrajudicial, por não possuir natureza tributária. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o crédito de natureza não tributária, regularmente inscrito em dívida ativa, não se submete ao plano de recuperação judicial, possuindo preferência sobre os demais créditos do concurso geral de credores. Dessa forma, sendo o crédito principal (multa) e o acessório (honorários) de natureza não tributária e inscritos em dívida ativa, estes não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Extrajudicial ou Judicial da empresa, devendo a execução prosseguir. O Município de Viana (Exequente), na petição de ID 70511624, informa que a Executada realizou o pagamento do débito principal, contudo, deixou de adimplir os honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, acolho a informação de pagamento parcial do débito (ID 70511624). INTIME-SE a parte Executada, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito remanescente referente aos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento da execução e retomada dos atos constritivos. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo legal. De tudo cumprido, RETORNEM os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 3 de novembro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/01/2026, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:41

Conclusos para despacho

31/07/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 19:49

Processo Inspecionado

07/02/2025, 19:49

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:46

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 15:41

Despacho

•07/02/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000017-35.2019.8.08.0050 Trata-se de Execução Fiscal referente à cobrança de multa administrativa (crédito não tributário). A parte Executada peticionou nos autos (ID 3171185) requerendo a extinção ou suspensão do feito, sob o argumento de que o crédito estaria sujeito aos efeitos do seu Plano de Recuperação Extrajudicial, por não possuir natureza tributária. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o crédito de natureza não tributária, regularmente inscrito em dívida ativa, não se submete ao plano de recuperação judicial, possuindo preferência sobre os demais créditos do concurso geral de credores. Dessa forma, sendo o crédito principal (multa) e o acessório (honorários) de natureza não tributária e inscritos em dívida ativa, estes não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Extrajudicial ou Judicial da empresa, devendo a execução prosseguir. O Município de Viana (Exequente), na petição de ID 70511624, informa que a Executada realizou o pagamento do débito principal, contudo, deixou de adimplir os honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, acolho a informação de pagamento parcial do débito (ID 70511624). INTIME-SE a parte Executada, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito remanescente referente aos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento da execução e retomada dos atos constritivos. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito, no prazo legal. De tudo cumprido, RETORNEM os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 3 de novembro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

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