Execução de Título Extrajudicial 0028243-29.2013.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0028243-29.2013.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

01/04/2026, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

01/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 EXECUTADO: MULTIMEX S/A, DANIEL CARLOS MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA PAULSEN - ES17248, FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES11613 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerente / requerida intimada, por seu advogado, para ciência da Apelação interposta tempestivamente e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0028243-29.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/03/2026, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS MENDES DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

09/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

08/03/2026, 01:26

Publicado Sentença em 26/01/2026.

08/03/2026, 01:26

Juntada de Petição de apelação

10/02/2026, 20:26

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 16:22

Sentença

•15/01/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: MULTIMEX S/A, DANIEL CARLOS MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA PAULSEN - ES17248, FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES11613 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0028243-29.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A em face da Sentença de ID 76863466. Em suas razões de ID 77572664, aduz o Embargante que a referida sentença padece de erro material, por extinguir os presentes embargos à execução antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação revisional (processo nº 0013341-71.2013.8.08.0024), que declarou encerrada a execução de título extrajudicial. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões em petitório de ID 80777372. É o breve relatório. Julgo os presentes embargos por meio de Sentença, consoante entendimento doutrinário do Professor Fredie Didier Jr, senão vejamos: “Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11a ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220).” Ultrapassada essa premissa, é cediço que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou para sanar a ocorrência de erro material, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Entretanto, só há omissão, quando o juízo deixou de se pronunciar sobre algum ponto, integrante do thema decidendum, e não para se pronunciar, novamente sobre a matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretende o embargante. A contradição é a falta de lógica entre os pontos fundamentais da decisão, e ordem factual e/ou jurídica. Já a obscuridade nada mais é do que a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos). Nesse sentido: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1a turma, EDclAgRgResp 10.270-DF, rel. Min. Pedro Acioli). Como relatado, sustenta o embargante que a interposição de recurso de apelação nos autos da ação revisional produziria efeitos suspensivos aplicáveis aos presentes Embargos à Execução, razão pela qual, segundo afirma, seria vedada a determinação de encerramento da execução de título extrajudicial antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação revisional. Analisando o caso em comento, vejo que não há razões para acolhimento dos embargos opostos, o que explico. Inicialmente, verifico que, não houve erro material na sentença proferida, posto que restaram bem fundamentadas as razões pelas quais foi julgado extinto o processo, por ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, VI do NCPC. A extinção do processo neste juízo, com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é a consequência lógica do reconhecimento da sua própria incompetência funcional para prosseguir com atos executórios. A suspensão do processo padeceria de inadequação, visto que a competência para a satisfação do crédito deslocar-se-á ao segundo grau da jurisdição, inviabilizando a rediscussão do tema pelo presente foro. Ainda que alegada suposta causa suspensiva, qual seja a apelação interposta na ação revisional, conclui-se que o conteúdo deduzido pelo executado em sede de Embargos de Declaração revela tão somente o inconformismo com a extinção do feito e o anseio por nova verificação quanto à existência de condições para o prosseguimento da ação. Diante disso, vislumbro que a irresignação manifestada pelo embargante se refere exclusivamente à adequação ou não do provimento jurisdicional obtido por meio da Sentença, o que não pode ser objeto de discussão por meio de embargos declaratórios, que possuem fundamentação vinculada. Outrossim, consoante recentemente ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso de apelação nos autos da execução de título extrajudicial carece de efeitos suspensivos da ação de embargos à execução. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgamento. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REVISIONAL. SUSPENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ação revisional não transitada em julgado não impõe a suspensão da execução. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 2242997 GO 2022/0347615-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Isto posto, ressalto que a intenção de rediscutir matéria da decisão embargada não enseja a oposição dos embargos de declaração, uma vez que este recurso não constitui o meio adequado para sanar eventual error in judicando, sendo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça pacífica neste sentido. Ante o exposto, conheço dos embargos para, em seu mérito, NEGAR-LHES provimento. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS MENDES DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

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