Embargos à Execução 0019725-65.2004.8.08.0024 - TJES

Embargos à Execução 0019725-65.2004.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CORINGA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CORINGA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, HENRIQUE DE FREITAS NASCIMENTO, MARA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO EMBARGADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882, VLADIMIR SALLES SOARES - ES7036 Advogados do(a) EMBARGANTE: VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882, VLADIMIR SALLES SOARES - ES7036, Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. VITÓRIA, 23 de março de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0019725-65.2004.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PERITO: AMANDA GASPAR CITTY

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CORINGA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, HENRIQUE DE FREITAS NASCIMENTO, MARA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO EMBARGADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882, VLADIMIR SALLES SOARES - ES7036 Advogados do(a) EMBARGANTE: VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882, VLADIMIR SALLES SOARES - ES7036, Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. VITÓRIA, 23 de março de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0019725-65.2004.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PERITO: AMANDA GASPAR CITTY

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

24/03/2026, 14:28

Expedição de Intimação - Diário.

24/03/2026, 14:28

Recebidos os autos

23/03/2026, 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.

23/03/2026, 15:06

Realizado cálculo de custas

23/03/2026, 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

13/03/2026, 10:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/03/2026, 10:39

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 16:22

Sentença

•15/01/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CORINGA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, HENRIQUE DE FREITAS NASCIMENTO, MARA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882, VLADIMIR SALLES SOARES - ES7036 Advogados do(a) EMBARGANTE: VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882, VLADIMIR SALLES SOARES - ES7036, EMBARGADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGADO: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0019725-65.2004.8.08.0024 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PERITO: AMANDA GASPAR CITTY Trata-se de embargos à execução opostos por CORINGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e OUTROS em face de BANESTES SA, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1083957-79.1998.8.08.0024. A parte embargante alega, em síntese: (i) nulidade da penhora recaída sobre vaga de garagem, sustentando tratar-se de bem de família; (ii) iliquidez do título executivo (Nota de Crédito Comercial); (iii) excesso de execução decorrente da prática de anatocismo (capitalização de juros). Por fim, requerem a concessão da assistência judiciária gratuita, a declaração de nulidade da penhora e a extinção da execução ou, subsidiariamente, o expurgo do excesso (fls. 04/17). Em sua impugnação aos embargos, a parte embargada suscitou as preliminares de ausência de documentos indispensáveis e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a penhorabilidade da vaga de garagem, citando a Súmula 449 do STJ, sob o argumento de que esta possui autonomia em relação ao imóvel residencial. Sustentou a validade, liquidez e certeza da Nota de Crédito Comercial como título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 6.840/80. Refutou a alegação de excesso, defendendo a legalidade da capitalização de juros pactuada e a correção dos cálculos apresentados (fls. 33/48). Foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos embargantes (fls. 89), decisão mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 110/117). Deferida a produção de prova pericial contábil para apuração do alegado excesso, esta restou frustrada. Após sucessivas nomeações de peritos e intimações para o depósito dos honorários, os embargantes quedaram-se inertes, o que ensejou a decisão declaratória de preclusão da prova pericial (ID 62142682). Intimadas as partes, os embargantes informaram, mais um vez, a impossibilidade de arcar com os honorários periciais (ID 68822246). Por sua vez, o embargado requereu o julgamento dos embargos (ID 69834452). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos, mormente diante da preclusão da prova pericial anteriormente deferida. No que tange às preliminares, arguidas pelo embargado, de inépcia da inicial e de ausência de documentos indispensáveis, rejeito-as. A peça exordial observa satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, permitindo a perfeita delimitação da lide. Ademais, a higidez da peça é confirmada pelo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado, que logrou rebater pontualmente todos os termos da demanda. Os embargantes suscitaram, sob o rótulo de 'preliminares', teses atinentes à nulidade da penhora, à nulidade da execução e à inexistência de título. Todavia, verifica-se que tais insurgências consubstanciam o próprio mérito da oposição, razão pela qual serão com ele examinadas. Cinge-se a primeira controvérsia a aferir a legalidade da constrição judicial recaída sobre a vaga de garagem vinculada ao imóvel residencial dos embargantes. A Súmula 449 do STJ dispõe que, "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família, podendo ser penhorada". A ratio decidendi do verbete sumular repousa na autonomia registral do bem. Contudo, no caso em apreço, a análise da Certidão do Registro Geral de Imóveis (Matrícula nº 17.382, fls. 23/24) acostada aos autos revela situação diversa. O documento descreve um único imóvel: "Apartamento nº 703 [...] composto de [...] 1 vaga de garagem privativa", sem indicação de matrícula autônoma ou desmembrada para o estacionamento. Como se depreende, a vaga de garagem em questão não constitui unidade autônoma, mas sim mero acessório indissociável da unidade habitacional principal. Tratando-se o apartamento de residência familiar, e não tendo o embargado apresentado prova em contrário, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. Reforça tal conclusão o fato de o endereço do imóvel constar no título exequendo e de as citações terem sido ali concretizadas. Sendo a garagem parte integrante da mesma realidade habitacional, a proteção da Lei nº 8.009/90 a ela se estende. Assim, reconhecida a impenhorabilidade do bem principal, deve ser desconstituída a penhora sobre o acessório. No tocante à alegação de nulidade da execução por ausência de título, melhor sorte não assiste aos embargantes. O documento que aparelha a execução não é um simples contrato de abertura de crédito rotativo, mas sim uma Nota de Crédito Comercial, título de crédito típico, dotado de força executiva por expressa disposição legal. A Nota de Crédito Comercial, regida pela Lei nº 6.840/80 e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei nº 413/69, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A corroborar tal entendimento, colaciono os seguintes julgados da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL - - A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do art. 10, do Decreto-Lei nº 413/1969, e dos art. 1º e 5º, da Lei Federal nº 6.840/1980, a Nota de Crédito Comercial, acompanhada do demonstrativo de cálculo, constitui instrumento hábil à execução - A cédula de crédito comercial é regida por lei especial - Decreto-Lei nº 413/69 - razão pela qual não há que se falar em aplicação do prazo prescricional da lei civil. (TJ-MG - AI: 10521990055811001 Ponte Nova, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notas de Crédito Comercial. Título executivo extrajudicial. Inteligência dos arts. 784, XII, do Código de Processo Civil vigente, 5º da Lei 6.840/80 e 10 do Decreto-Lei 413/69. Cártulas que indicam expressamente os valores dos créditos, data e forma de pagamento, bem como os encargos remuneratórios e moratórios. Extratos da evolução da dívida acostados aos autos. Certeza, liquidez e exigibilidade do débito comprovadas. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10074969520158260565 SP 1007496-95.2015.8.26.0565, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 07/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2017). Ademais, a alegação de que o valor executado difere do valor de face do título não lhe retira a liquidez, uma vez que o quantum debeatur é apurável mediante simples cálculo aritmético, considerando os encargos pactuados e a evolução da dívida. Portanto, afasto a tese de nulidade da execução, reconhecendo a higidez do título extrajudicial. Quanto ao alegado excesso de execução e à prática de anatocismo, a pretensão autoral é improcedente. A alegação de que a capitalização de juros seria vedada pela Súmula 121 do STF, dado que o contrato é anterior à MP 1.963-17/2000, não se sustenta diante da natureza cambial do título. A Nota de Crédito Comercial submete-se a regramento próprio. O art. 5º da Lei nº 6.840/80 aplica a estas cédulas as disposições do Decreto-Lei nº 413/69, o qual permite a capitalização de juros. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 93: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". No caso, observa-se que o instrumento contratual firmado em 09/02/1998 prevê expressamente, tanto no campo dos encargos financeiros quanto no da inadimplência, a incidência de juros "capitalizados diariamente". Havendo previsão legal específica e pactuação expressa, a cobrança é lícita, afastando-se a incidência da Súmula 121 do STF. Outrossim, quanto às alegações genéricas de excesso e não utilização do crédito, cabia aos embargantes o ônus da prova (CPC, art. 373, I). Deferida a prova pericial contábil – meio hábil para tal comprovação –, os autores deixaram transcorrer o prazo sem providenciar o pagamento dos honorários periciais, operando-se a preclusão da prova técnica. Sem a prova pericial, prevalece a presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pelo credor, baseados nas cláusulas contratuais válidas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR A NULIDADE da penhora realizada sobre a vaga de garagem vinculada ao Apartamento nº 703, objeto da Matrícula nº 17.382, reconhecendo sua impenhorabilidade por ser acessório de bem de família sem matrícula própria. Determino o levantamento da constrição. ii) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, mantendo hígida a execução e o valor cobrado, reconhecendo a validade do título e a legalidade dos encargos contratuais. Diante da sucumbência recíproca, mas observando que o embargado decaiu de parte menor do pedido (apenas quanto à garantia, mantendo-se o crédito), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos embargantes e 30% (trinta por cento) a cargo do embargado, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso e, por fim, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Desapensem-se estes autos dos autos da ação de execução. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CORINGA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(69)