Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH SQUARE MALL Advogados do(a)
EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO VALLE DOS SANTOS - ES5480, ENRICO ALVES PINTO - ES19279
EXECUTADO: RICARDO MEYERFREUND, OMAR PEREIRA MATTAR DECISÃO/MANDADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0015732-57.2017.8.08.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH SQUARE MALL em face de OMAR PEREIRA MATTAR, com fulcro no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, visando à satisfação de crédito decorrente de despesas condominiais, cuja natureza propter rem é incontroversa e reiteradamente reconhecida pela jurisprudência pátria. Constata-se nos autos que restaram frustradas todas as tentativas de localização de ativos financeiros e bens móveis em nome do Executado, revelando conduta reiterada de blindagem patrimonial, a qual tem impedido a efetivação da tutela executiva, inclusive mediante ocultação de patrimônio por meio de registros em nome de terceiros. Ademais, o Exequente apontou expressamente como passível de constrição judicial o imóvel identificado como Loja 07 – 1º piso do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH SQUARE MALL, situado à Rua João da Cruz, nº 200, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, que, conforme afirmado, constitui o próprio bem gerador da obrigação inadimplida. Destaca-se que o crédito exequendo, referente a despesas condominiais, possui natureza de obrigação propter rem, aderindo ao imóvel independentemente de quem figure como titular de domínio, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil, sendo plenamente possível a constrição judicial do bem para fins de satisfação da dívida, inclusive em face de alegações de impenhorabilidade.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 829, 836, 870 e 878 do Código de Processo Civil, DETERMINO: (i) A expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado na inicial, qual seja, Loja 07 – 1º piso do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH SQUARE MALL, situado à Rua João da Cruz, nº 200, Praia do Canto, Vitória/ES; (ii) Que a intimação pessoal do Executado ocorra após a efetivação da penhora, na forma do art. 841 do CPC; (iii) Realizada a penhora e concluída a avaliação, designar-se-á leilão público para alienação judicial do bem, nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC. Serve a presente como mandado. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH SQUARE MALL Endereço: JOAO DA CRUZ, 200, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-620 Nome: OMAR PEREIRA MATTAR Endereço: Rua Aleixo Netto, 1241, Apto 1601, Ed. Resplendore, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-145 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18526596 Petição Inicial Petição Inicial 22101116265221800000017813234 18989963 Certidão Certidão 22112807471797000000018256111 20778570 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011812142835900000019969639 22396676 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23030619205479000000021506827 22396680 planilha atualizada Documento de comprovação 23030619205497000000021506831 22396681 Condominio 04-2015 Documento de comprovação 23030619205517900000021506832 22396682 Condominio 05-2015 Documento de comprovação 23030619205542900000021506833 22396683 Condominio 06-2015 Documento de comprovação 23030619205566000000021506834 22396684 Condominio 10-2015 Documento de comprovação 23030619205588100000021506835 22396685 Condominio 02-2016 Documento de comprovação 23030619205606400000021506836 22396686 Condominio 03-2016 Documento de comprovação 23030619205628700000021506837 22396687 Condominio 04-2016 Documento de comprovação 23030619205648600000021506838 22397429 Condominio 06-2016 Documento de comprovação 23030619205665200000021507530 22396688 Condominio 05-2016 Documento de comprovação 23030619205680300000021506839 22396690 Condominio 07-2016 Documento de comprovação 23030619205698800000021506841 22396691 Condominio 08-2016 Documento de comprovação 23030619205712600000021506842 22396692 Condominio 09-2016 Documento de comprovação 23030619205732200000021506843 22396693 Condominio 10-2016 Documento de comprovação 23030619205749400000021506844 22396694 Condominio 11-2016 Documento de comprovação 23030619205766200000021506845 22396695 Condominio 12-2016 Documento de comprovação 23030619205783900000021506846 22396696 Condominio 01-2017 Documento de comprovação 23030619205805400000021506847 22396697 Condominio 02-2017 Documento de comprovação 23030619205821700000021506848 22396698 Condominio 03-2017 Documento de comprovação 23030619205835900000021506849 22396699 Condominio 04-2017 Documento de comprovação 23030619205854500000021506850 22396700 Condominio 05-2017 Documento de comprovação 23030619205871000000021506851 22396689 Condominio 06-2017 Documento de comprovação 23030619205887900000021506840 22397403 Condominio 03-2018 Documento de comprovação 23030619205902300000021506854 22397404 Condominio 04-2018 Documento de comprovação 23030619205917100000021506855 22397406 Condominio 05-2018 Documento de comprovação 23030619205938300000021507507 22397407 Condominio 06-2018 Documento de comprovação 23030619205953300000021507508 22397409 Condominio 07-2018 Documento de comprovação 23030619205970700000021507510 22397410 Condominio 08-2018 Documento de comprovação 23030619205986200000021507511 22397411 Condominio 09-2018 Documento de comprovação 23030619210001200000021507512 22397413 Condominio 10-2018 Documento de comprovação 23030619210016000000021507514 22397414 Condominio 11-2018 Documento de comprovação 23030619210033700000021507515 22397415 Condominio 12-2018 Documento de comprovação 23030619210050600000021507516 22397417 Condominio 06-2019 Documento de comprovação 23030619210069000000021507518 22397418 Condominio 08-2019 Documento de comprovação 23030619210086200000021507519 22397419 Condominio 09-2019 Documento de comprovação 23030619210100800000021507520 22397420 Condominio 01-2020 Documento de comprovação 23030619210116600000021507521 22397421 Condominio 02-2020 Documento de comprovação 23030619210136800000021507522 22397422 Condominio 03-2020 Documento de comprovação 23030619210153500000021507523 22397423 Condominio 04-2020 Documento de comprovação 23030619210167500000021507524 22397425 Condominio 11-2021 Documento de comprovação 23030619210183000000021507526 22397426 Condominio 12-2021 Documento de comprovação 23030619210200200000021507527 22397427 Condominio 07-2022 Documento de comprovação 23030619210216700000021507528 22397428 Condominio 09-2022 Documento de comprovação 23030619210234100000021507529 30191823 Despacho Despacho 23083119083492300000028930028 36485346 Despacho Despacho 24011711274883200000034883750 37182003 CERTIDÃO SISBAJUD - 0015732-57.2017.8.08.0024 Certidão 24012918150799900000035538767 37181350 Despacho Despacho 24012918150859100000035538764 38449326 Petição (outras) Petição (outras) 24022214261387200000036728585 38449332 Anexo I - Acordo notas promissórias Documento de comprovação 24022214261412600000036728591 38449334 Anexo II - Acordo notas promissórias Documento de comprovação 24022214261445700000036728593 38449338 Anexo III - Acordo Extrajudicial Imóveis Documento de comprovação 24022214261469600000036728596 38449339 Anexo IV - Contrato de locação loja 03 - terreo Documento de comprovação 24022214261499200000036728597 38449341 Anexo V - Contrato Locação loja 01 - 2 piso Documento de comprovação 24022214261522600000036728599 38449755 Anexo VI - RELATORIO débito Documento de comprovação 24022214261580500000036729163 39821888 Despacho Despacho 24031519225138500000038010236 40609589 Petição (outras) Petição (outras) 24040116203778400000038746505 40609601 Acordo extrajudcial assinado 15.03.2024 - Claudio e Antonio Sergio e Omar Pedido de Providências em PDF 24040116203801800000038747367 40649793 Habilitação nos autos Petição (outras) 24040212123888400000038784629 46377883 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071009343232400000044137378 46386128 Alvará expedido Certidão 24071011325174900000044145363 50019498 Petição (outras) Petição (outras) 24090412051440200000047523221 50065326 Despacho Despacho 24090418023274200000047565326 51569050 Petição (outras) Petição (outras) 24092709235236900000048960253 51799100 Certidão Certidão 24100114424307800000049173895 52936341 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102114010551300000050230175 52936343 0015732-57 Aviso de Recebimento (AR) 24102114010565900000050230177 52936342 0015732-57 (1) Aviso de Recebimento (AR) 24102114010584500000050230176 62280569 Certidão Certidão 25013114012258400000055316262 62280569 Intimação - Diário Intimação - Diário 25013114012258400000055316262 65185287 Petição (outras) Petição (outras) 25031721293951700000057870051 70777228 Decisão Decisão 25061212123167800000062844005 71204916 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25061809090776700000063225368 71823895 Certidão Certidão 25062817051976900000063776637 72981636 Petição (outras) Petição (outras) 25071419361515400000064811695 72981641 Notas Promissórias - Omar Documento de comprovação 25071419361532200000064811700 73129723 Petição (outras) Petição (outras) 25071613160355500000064944097 73129732 Procuração Claudio e Luciane Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071613160370100000064945506 74937478 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25073013483737400000065844549 74937500 AR342780901BY Aviso de Recebimento (AR) 25073013483754200000065845519 74938505 AR342780915BY Aviso de Recebimento (AR) 25073013483775500000065845524 77997078 Petição (outras) Petição (outras) 25090815534571000000073915219 77997081 Anexo I - Ação Imovel Bento Ferreira Documento de comprovação 25090815534590800000073915222 77997083 Anexo II - certidao onus predio bento fereira Documento de comprovação 25090815534616400000073915223 77997084 Anexo III - Contestação Imovel Bento Ferreira Documento de comprovação 25090815534637500000073915224 77997087 Anexo IV - Compra do Imóvel Documento de comprovação 25090815534657100000073915227 77997089 Anexo V - Débito Atualizado Documento de comprovação 25090815534677300000073915229 77997092 Anexo VI - Atualização 2015 a 2017 Documento de comprovação 25090815534701000000073915232 77997096 Anexo VII - Atualização 2018 a 2022 Documento de comprovação 25090815534740700000073915236