Execução de Título Extrajudicial 0036286-23.2011.8.08.0024 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 14:04

Publicado Decisão em 06/05/2026.

10/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL EXECUTADO: SCHULTZ & PUPPIM LTDA - ME, NOURIVAL SCHOWAMBACH Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - MG50741, CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG82242, MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0036286-23.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO MERCANTIL DO BRASIL em face de SCHULTZ & PUPPIM LTDA. e NOURIVAL SCHOWAMBACH, na qual foi formalizada a penhora de quotas sociais de titularidade do executado, conforme termo anteriormente lavrado. Sobreveio aos autos notícia da decretação de falência da sociedade empresária Supermercado Campo Grande Ltda., circunstância que ensejou a intimação do exequente para manifestação acerca da manutenção ou substituição da constrição, nos termos da decisão de ID 87458552. Em atendimento, o exequente pugnou pela manutenção da penhora, sustentando que a constrição recai sobre direito patrimonial do sócio, não se confundindo com o patrimônio da sociedade falida, razão pela qual não se submeteria à competência do juízo universal da falência, destacando, ainda, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Por sua vez, o executado defendeu a impossibilidade jurídica da manutenção da penhora, ao argumento de que a decretação da falência teria implicado a extinção das quotas sociais e a consequente perda de objeto da constrição, além de sustentar a competência exclusiva do juízo falimentar para quaisquer atos constritivos. A controvérsia posta demanda a análise da natureza jurídica da penhora incidente sobre quotas sociais e dos efeitos decorrentes da decretação da falência da sociedade empresária da qual o executado é sócio. Nesse contexto, é cediço que a penhora de quotas sociais não recai sobre bens da pessoa jurídica, mas sobre direito patrimonial do sócio, integrante de seu acervo pessoal, razão pela qual, em regra, não há óbice à sua constrição, ainda que a sociedade esteja submetida a regime falimentar ou recuperacional. Tal entendimento encontra respaldo na orientação consolidada pelos tribunais pátrios, no sentido de que a penhora de quotas sociais não implica, necessariamente, liquidação da participação societária, nem interfere, de forma direta, no patrimônio da sociedade. Nesse sentido: EXECUÇÃO. Penhora de cotas sociais do agravante. Possibilidade. Inteligência do art. 835, inciso IX, do CPC. Executado que pugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade. Era ônus dos executados indicar bens à penhora. Inteligência do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Irrelevante se a empresa se encontra em recuperação judicial, haja vista que a constrição não recairá sobre o patrimônio da sociedade empresarial, mas, sim, sobre direito pessoal do sócio. Precedentes deste E. TJSP. Penhora de cotas sociais de empresa individual. Cabimento. As cotas sociais de EIRELI integram o patrimônio do seu único sócio instituidor. Aplicação dos artigos 980-A, § 6º, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22777373220218260000 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) De outro lado, não se pode ignorar que a decretação da falência produz relevantes efeitos sobre a expressão econômica das quotas sociais, uma vez que o patrimônio da sociedade passa a ser arrecadado e liquidado sob a égide do juízo universal, destinando-se prioritariamente à satisfação do concurso de credores, nos termos do art. 108 da Lei nº 11.101/2005. Nesse cenário, eventual proveito econômico decorrente da titularidade das quotas torna-se meramente residual e condicionado à existência de saldo remanescente após a quitação do passivo falimentar, o que, na prática, pode esvaziar significativamente a utilidade da constrição, conforme já consignado por este Juízo. Todavia, tal circunstância não conduz à conclusão de inexistência do bem penhorado, tampouco autoriza, por si só, o levantamento automático da penhora. As quotas sociais, enquanto posição jurídica do sócio, subsistem formalmente, ainda que destituídas, em regra, de liquidez imediata. Ademais, a constrição não implica, neste momento, qualquer ato de expropriação sobre bens da massa falida, razão pela qual não se verifica violação à competência do juízo universal. No que tange à alegação de atração da competência do juízo falimentar, cumpre destacar que esta se restringe aos atos que incidam diretamente sobre o patrimônio da sociedade falida. No caso em exame, a penhora recai sobre direito patrimonial do sócio executado, não havendo, ao menos por ora, incursão sobre bens arrecadáveis pela massa, circunstância que afasta a incidência imediata da regra de competência universal. Diante desse panorama, mostra-se adequada a manutenção da penhora já efetivada, sem prejuízo do reconhecimento de sua atual limitação prática, bem como da observância, em momento oportuno, das regras próprias do juízo falimentar, caso sobrevenha necessidade de prática de atos que interfiram diretamente no acervo da massa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora incidente sobre as quotas sociais do executado, mantendo-se a constrição já efetivada. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de mandado de penhora sobre bens da sociedade falida, porquanto sujeito à competência do juízo universal. DEFIRO, contudo, a expedição de mandado de constatação, nos termos requeridos pelo exequente, a fim de apurar a eventual existência de atividade empresarial e bens passíveis de constrição em nome da executada SCHULTZ & PUPPIM LTDA., nos endereços indicados. Após o cumprimento, voltem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

27/04/2026, 13:27

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:16

Decorrido prazo de SCHULTZ & PUPPIM LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:16

Decorrido prazo de NOURIVAL SCHOWAMBACH em 02/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

03/03/2026, 04:13

Publicado Decisão em 26/01/2026.

03/03/2026, 04:13

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL EXECUTADO: SCHULTZ & PUPPIM LTDA - ME, NOURIVAL SCHOWAMBACH Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - MG50741, CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG82242, MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290, MARCIO TULIO NOGUEIRA - ES14401 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi formalizada a penhora de quotas sociais de titularidade do executado NOURIVAL SCHOWAMBACH na empresa Supermercado Campo Grande Ltda (Termo de Penhora ID 45927564). Contudo, a parte executada, em petição ID 73634370, infomou a decretação de falência da referida sociedade empresária pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência desta Capital (Processo nº 5004589-15.2019.8.08.0024), requerendo a desconstituição da constrição, conforme sentença anexa (ID 73634375) Pois bem. Tendo em vista a decretação de falência da empresa Supermercado Campo Grande Ltda., é necessário pontuar que, embora a falência não resulte na desconstituição automática da penhora sobre as quotas sociais do sócio executado, ela atrai a competência do juízo universal para todos os atos de expropriação que envolvam o patrimônio da massa falida. Nesse contexto, a constrição sobre as quotas sociais tende a perder sua eficácia prática e sofrer um esvaziamento de seu conteúdo econômico, visto que o patrimônio da sociedade será arrecadado e liquidado precipuamente para a satisfação do concurso de seus próprios credores (art. 108 da Lei nº 11.101/05), restando ao sócio apenas eventual saldo remanescente. Entretanto, em observância aos princípios da cooperação e do contraditório (arts. 6º e 10 do CPC), antes de decidir sobre o levantamento da constrição, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0036286-23.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da sentença de falência juntada aos autos e manifeste se persiste o interesse na manutenção da penhora das referidas quotas ou se requer a sua substituição/baixa. Ainda, CUMPRA-SE integralmente o que restou determinado no despacho de ID 67969839. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 15:24

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de pedido de providências

23/07/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 19:06

Conclusos para despacho

13/01/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 21:46

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:09

Juntada de Certidão

13/09/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 08:52

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 15:12

Expedição de carta postal - intimação.

04/07/2024, 10:22

Expedição de Termo de Penhora.

03/07/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:38

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2023, 17:23

Expedição de intimação eletrônica.

17/03/2023, 16:51

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SCHULTZ & PUPPIM LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOURIVAL SCHOWAMBACH em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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