Execução de Título Extrajudicial 0033183-27.2019.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0033183-27.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO SIMONASSI em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:05

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS - ES25545, DAIANA BRUMATTI RAMOS - ES24076, FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO - ES17089 EXECUTADO: ALEXANDRE ARAUJO SIMONASSI Advogado do(a) EXECUTADO: EDGARD SAUL DOS SANTOS MARTINS - ES32612 DESPACHO Tendo em vista a decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a eficácia da decisão recorrida na parte em que determinou a liberação dos valores bloqueados nas contas do agravado na Caixa Econômica Federal (R$ 525,05) e no Banco Santander (R$ 1.473,94), conforme certidão de ID 93294747, determino a manutenção da constrição sobre os referidos valores até o julgamento final deste recurso. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, - até 490 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 Nome: ALEXANDRE ARAUJO SIMONASSI Endereço: TUIUTI, 165, JARDIM GUADALAJARA, VILA VELHA - ES - CEP: 29109-020 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17341326 Petição Inicial Petição Inicial 22090101454583800000016680051 18555342 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101313403534100000017840914 18969223 Certidão Certidão 22102714085264300000018236577 19049193 Habilitação nos autos Petição (outras) 22103121153146700000018313694 18969223 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22102714085264300000018236577 27263701 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23063009312889700000026144320 27264303 0033183272019 (1) Aviso de Recebimento (AR) 23063009312918100000026144322 27264304 0033183272019 Aviso de Recebimento (AR) 23063009312942500000026144323 27264315 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23063009340308500000026144333 28800829 Petição (outras) Petição (outras) 23073121523005300000027613882 35082251 Juntada de substabelecimento Petição (outras) 23120610594300700000033550717 37313918 Juntada de substabelecimento sem reservas Petição (outras) 24013109125745800000035662051 37423741 Despacho Despacho 24021518255594800000035765448 37423741 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021518255594800000035765448 38915860 Petição (outras) Petição (outras) 24030112254092000000037162408 38915865 Planilha de debitos atualizados 602 29 02 24 Documento de comprovação 24030112254112800000037162413 38915869 Planilha de debitos atualizados 603 29 02 24 Documento de comprovação 24030112254128400000037162417 55202828 Pedido (teimosinha) Sisbajud 0033183-27.2019 Outros documentos 24112516305690200000052307388 55202815 Despacho Despacho 24112516305992200000052307375 55234080 Despacho Despacho 24112518242876700000052336960 55583202 Petição (outras) Petição (outras) 24112918073584400000052662749 55583656 CNH Documento de Identificação 24112918073602000000052662752 55583658 Extrato Documento de comprovação 24112918073617200000052662754 55803733 IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição (outras) 24120411062821400000052868080 64103261 Resumo (teimosinha) Sisbajud 0033183-27.2019 Outros documentos 25022716413464300000056958486 64103262 Resultado II (teimosinha) Sisbajud 0033183-27.2019 Outros documentos 25022716413690400000056958487 64103257 Despacho Despacho 25022716414191600000056958482 64103263 Resultado I (teimosinha) Sisbajud 0033183-27.2019 Outros documentos 25022716413933000000056958488 64103257 Despacho Despacho 25022716414191600000056958482 64697362 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25031017555491200000057430555 64730915 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25031111285404400000057460950 64730916 Declaração - Alexandre Araujo Simonassi Documento de comprovação 25031111285429300000057460951 65005567 IMPUGNAÇÃO IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição (outras) 25031412591825300000057712276 69765418 Despacho Despacho 25052817585820400000061938371 69765418 Despacho Despacho 25052817585820400000061938371 70703022 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25061110461792000000062777416 70703023 PROCURAÇÃO - ALEXANDRE Documento de representação 25061110461807600000062777417 80878983 Decisão Decisão 25101418244528800000076547801 89002183 Decisão Decisão 26012119065643200000081711552 89002183 Decisão Decisão 26012119065643200000081711552 90899232 Petição (outras) Petição (outras) 26021917244986400000083448827 90899244 Petição (outras) Petição (outras) 26021917254344800000083448838 90899247 CB Documento de comprovação 26021917254363100000083448841 91058630 COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE A.I Petição (outras) 26022314190645600000083594644 91240151 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 26022509020301400000083759900 92194748 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030800275010500000084631001 92517750 Certidão Certidão 26031111134123800000084933540 93294747 AGRAVO EFEITO SUSPENSIVO Certidão - Juntada 26031917394899900000085642340 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0033183-27.2019.8.08.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Intimação Diário.

27/03/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 16:30

Juntada de

19/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:14

Juntada de certidão

11/03/2026, 11:13

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD em 19/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO SIMONASSI em 19/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

07/03/2026, 02:56

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 16:30

Despacho

•25/03/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS - ES25545, DAIANA BRUMATTI RAMOS - ES24076, FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO - ES17089 EXECUTADO: ALEXANDRE ARAUJO SIMONASSI Advogado do(a) EXECUTADO: EDGARD SAUL DOS SANTOS MARTINS - ES32612 DESPACHO Tendo em vista a decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a eficácia da decisão recorrida na parte em que determinou a liberação dos valores bloqueados nas contas do agravado na Caixa Econômica Federal (R$ 525,05) e no Banco Santander (R$ 1.473,94), conforme certidão de ID 93294747, determino a manutenção da constrição sobre os referidos valores até o julgamento final deste recurso. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, - até 490 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 Nome: ALEXANDRE ARAUJO SIMONASSI Endereço: TUIUTI, 165, JARDIM GUADALAJARA, VILA VELHA - ES - CEP: 29109-020 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17341326 Petição Inicial Petição Inicial 22090101454583800000016680051 18555342 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101313403534100000017840914 18969223 Certidão Certidão 22102714085264300000018236577 19049193 Habilitação nos autos Petição (outras) 22103121153146700000018313694 18969223 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22102714085264300000018236577 27263701 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23063009312889700000026144320 27264303 0033183272019 (1) Aviso de Recebimento (AR) 23063009312918100000026144322 27264304 0033183272019 Aviso de Recebimento (AR) 23063009312942500000026144323 27264315 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23063009340308500000026144333 28800829 Petição (outras) Petição (outras) 23073121523005300000027613882 35082251 Juntada de substabelecimento Petição (outras) 23120610594300700000033550717 37313918 Juntada de substabelecimento sem reservas Petição (outras) 24013109125745800000035662051 37423741 Despacho Despacho 24021518255594800000035765448 37423741 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021518255594800000035765448 38915860 Petição (outras) Petição (outras) 24030112254092000000037162408 38915865 Planilha de debitos atualizados 602 29 02 24 Documento de comprovação 24030112254112800000037162413 38915869 Planilha de debitos atualizados 603 29 02 24 Documento de comprovação 24030112254128400000037162417 55202828 Pedido (teimosinha) Sisbajud 0033183-27.2019 Outros documentos 24112516305690200000052307388 55202815 Despacho Despacho 24112516305992200000052307375 55234080 Despacho Despacho 24112518242876700000052336960 55583202 Petição (outras) Petição (outras) 24112918073584400000052662749 55583656 CNH Documento de Identificação 24112918073602000000052662752 55583658 Extrato Documento de comprovação 24112918073617200000052662754 55803733 IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição (outras) 24120411062821400000052868080 64103261 Resumo (teimosinha) Sisbajud 0033183-27.2019 Outros documentos 25022716413464300000056958486 64103262 Resultado II (teimosinha) Sisbajud 0033183-27.2019 Outros documentos 25022716413690400000056958487 64103257 Despacho Despacho 25022716414191600000056958482 64103263 Resultado I (teimosinha) Sisbajud 0033183-27.2019 Outros documentos 25022716413933000000056958488 64103257 Despacho Despacho 25022716414191600000056958482 64697362 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25031017555491200000057430555 64730915 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25031111285404400000057460950 64730916 Declaração - Alexandre Araujo Simonassi Documento de comprovação 25031111285429300000057460951 65005567 IMPUGNAÇÃO IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Petição (outras) 25031412591825300000057712276 69765418 Despacho Despacho 25052817585820400000061938371 69765418 Despacho Despacho 25052817585820400000061938371 70703022 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 25061110461792000000062777416 70703023 PROCURAÇÃO - ALEXANDRE Documento de representação 25061110461807600000062777417 80878983 Decisão Decisão 25101418244528800000076547801 89002183 Decisão Decisão 26012119065643200000081711552 89002183 Decisão Decisão 26012119065643200000081711552 90899232 Petição (outras) Petição (outras) 26021917244986400000083448827 90899244 Petição (outras) Petição (outras) 26021917254344800000083448838 90899247 CB Documento de comprovação 26021917254363100000083448841 91058630 COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE A.I Petição (outras) 26022314190645600000083594644 91240151 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 26022509020301400000083759900 92194748 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030800275010500000084631001 92517750 Certidão Certidão 26031111134123800000084933540 93294747 AGRAVO EFEITO SUSPENSIVO Certidão - Juntada 26031917394899900000085642340 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0033183-27.2019.8.08.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMBORD EXECUTADO: ALEXANDRE ARAUJO SIMONASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS - ES25545, DAIANA BRUMATTI RAMOS - ES24076, FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO - ES17089 Advogado do(a) EXECUTADO: EDGARD SAUL DOS SANTOS MARTINS - ES32612 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0033183-27.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Alexandre Araujo Simonassi (IDs 55583202), na qual argui, em síntese: (i) a nulidade da citação, sob o fundamento de que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceiro estranho à lide; (ii) a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud nas contas da Caixa Econômica Federal e Banco Santander, alegando que são verbas de natureza salarial e destinadas à subsistência; e (iii) a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em sua impugnação de ID 55803733, o exequente sustenta a validade da citação recebida na portaria do condomínio, a inadequação da via eleita, a ausência de provas robustas para a gratuidade de justiça e a legalidade da penhora realizada. É o relatório. DECIDO. De início, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo exequente. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, as teses suscitadas pelo excipiente, quais sejam, a nulidade de citação e impenhorabilidade de verba alimentar, enquadram-se na hipótese supramencionada, sendo passíveis de verificação mediante simples prova documental já pré-constituída nos autos. No que tange à alegação de irregularidade na representação processual, assiste razão parcial ao exequente quanto à ausência inicial de instrumento de mandato. Contudo, o vício de representação é sanável nas instâncias ordinárias, conforme preconiza o artigo 76 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o executado sanou a irregularidade ao juntar a procuração ao ID 70703023, após regular intimação deste Juízo (ID 69765418). Assim, encontrando-se o feito devidamente regularizado quanto à capacidade postulatória, REJEITO a preliminar e DOU por saneado o feito neste ponto. No tocante ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos. No caso em apreço, verifico que a documentação acostada é insuficiente para a análise da real capacidade financeira do requerente, uma vez que não consta nos autos a declaração de hipossuficiência assinada pela parte ou procuração com poderes específicos para tal declaração, sendo certo ainda que a declaração da fonte pagadora juntada ao ID 64730916, embora comprove o vínculo, não indica o valor dos rendimentos auferidos mensalmente. Ademais, o extrato bancário apresentado (ID 55583658) refere-se a uma conta da Caixa Econômica Federal, ao passo que a própria declaração da fonte pagadora informa que os proventos são depositados no Banco Santander, de modo que o extrato juntado não reflete a integralidade da movimentação financeira do executado. Desta feita, a fim de apreciar o pedido, DETERMINO que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, junte aos autos declaração de hipossuficiência, cópia da última declaração de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias da conta-salário (Banco Santander) e/ou os três últimos comprovantes de rendimentos. Superada as preliminares e questões processuais ora pendentes de apreciação, adentro o mérito da defesa processual. Entendo que a alegação de nulidade da citação não merece prosperar. Observa-se que o mandado de citação foi encaminhado ao endereço do executado no próprio condomínio exequente (Ed. Chambord, Salas 602 e 603) e recebido pelo porteiro/funcionário do edifício, conforme AR de ID 27264303. O Código de Processo Civil, em seu art. 248, § 4º, é cristalino ao estabelecer a validade da citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios. Não havendo recusa do recebedor, presume-se válida a citação, para evitar que o devedor se esquive do cumprimento de suas obrigações, ocultando-se em condomínios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADE. CITAÇÃO POR AR. RECEBIMENTO POR PORTEIRO EM CONDOMÍNIO. VALIDADE. PENHORA ON LINE REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC/2015, “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”; 2. “É possível constatar que a carta de citação foi recebida no condomínio da agravante no endereço de Guarapari, sendo o ato de citação refirmado no seu novo endereço no Rio de Janeiro; 3. Efetivada parcialmente a penhora, não demonstrou a agravante que tenha recaído sobre o cheque especial de sua conta-corrente, ou sobre alguma verba protegida pela impenhorabilidade; 4. Recurso conhecido e desprovido (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002402-38.2021.8.08.0000, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível - publicado 24/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CITAÇÃO INVÁLIDA – PESSOA JURÍDICA COM SEDE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A PESSOA ENCARREGADA DE RECEBER CORRESPONDÊNCIAS NO LOCAL DE DESTINO – PREVISÃO DO § 4º DO ARTIGO 248 DO CPC/2015 – RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO SEM OPOSIÇÃO – VALIDADE DA CITAÇÃO – [...] 1) Considera-se válida a citação quando realizada pelo correio e assinada, sem oposição, por indivíduo incumbido de receber correspondência no local de destino, nos termos do § 4º do art. 248 do CPC/2015. 2) Há presunção de validade da citação recebida por porteiro do edifício, máxime por não tê-la recusado, nem declarado se tratar de pessoa desconhecida, e por não ser exigível que o responsável pela entrega comparecesse ao exato andar (18º) a fim de proceder a entrega da carta de citação a um representante da requerida, na forma do § 4º do art. 248 do CPC/2015, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] 8) Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0020452-58.2018.8.08.0048, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível - publicado 20/11/2023) Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade de citação. Lado outro, melhor sorte assiste ao executado quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Ressalto que não se desconhece a tendência de mitigação do art. 833, § 2º, do CPC, orientando-se no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, notadamente os artigos 4º e 6º, que preconizam o direito à solução integral do mérito em prazo razoável e o dever de cooperação entre os sujeitos do processo. Quanto à responsabilidade patrimonial, o artigo 789 determina que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No mesmo sentido, o Egrégio STJ vem excepcionando, conforme o caso concreto, a impenhorabilidade da letra fria da lei, em ponderação ao disposto nos artigos citados e no artigo 805, parágrafo único, do CPC, já que também merece proteção o direito do credor à satisfação de seu crédito. Não obstante, no caso concreto, vislumbro que a penhora questionada possui a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor penhorado não é de grande monta e reflete a quantia expedida para fins de subsistência. Nesse diapasão, diante da incerteza de que os valores penhorados não afetarão a capacidade de subsistência do executado, na ponderação de direitos, deverá prevalecer a dignidade da pessoa humana, consubstanciada na impossibilidade de penhora de suas verbas salariais e de pequenas reservas financeiras. Observa-se, ainda, que o próprio código de processo civil estabelece em seu artigo 836 que não será efetivada a penhora se o custo da execução for superior aos bens arrecadados, concluindo-se, portanto, pela interpretação sistemática do código processual, que a penhora só será realizada caso exista efetividade na sua consolidação. Nesse sentido, inclusive, o artigo 833 do Código de Processo Civil elenca entre os bens impenhoráveis os vencimentos (inciso IV), ressalvando as hipóteses previstas no § 2º do referido dispositivo, e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X). Em observância ao supracitado artigo, é firme a jurisprudência pátria ao reconhecer a impenhorabilidade dos vencimentos e da pequena poupança, independentemente de estarem em conta corrente ou fundos de investimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) [...] EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS [...] Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes. (AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016). Sendo assim, por entender suficientemente demonstrado que foi realizada a penhora em contas impenhoráveis — seja pela natureza salarial da conta do Banco Santander comprovada pela declaração da fonte pagadora (ID 64730916), seja pelo caráter de reserva inferior a 40 salários mínimos na Caixa Econômica Federal —, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade nesse ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. Por conseguinte, DETERMINO a intimação do executado ALEXANDRE ARAUJO SIMONASSI, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (dez) dias, indique os dados bancários de titularidade da parte executada para que seja realizada a transferência eletrônica dos valores desbloqueados (R$ 525,05 e R$ 1.473,94), devidamente corrigidos. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo os dados insuficientes, expeçam-se os competentes alvarás na modalidade saque. SUSPENDO a análise do pedido de Gratuidade de Justiça até o cumprimento da diligência determinada nesta decisão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Diligencie-se. Vitória (ES), data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00