Execução de Título Extrajudicial 5001963-76.2026.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001963-76.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS EXECUTADO: JOACIR GOMES DA SILVA Nome: JOACIR GOMES DA SILVA Endereço: Avenida Dom João Batista, 95, Laranjeiras Velha, SERRA - ES - CEP: 29162-160 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Considerando os argumentos expendidos pelo(s) exequente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827 do CPC, honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) CITE(M) O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) de todos os termos da ação supracitada e, para NO PRAZO DE 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida na importância de $17,993.82. b)TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação dos bens do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o mesmo. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 830 do NCPC; c) Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. d) Não havendo pagamento espontâneo da dívida, retornem os autos para apreciação do pedido de penhora. e) Dispenso a apresentação do título executivo extrajudicial original, conforme justificativa. f) Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 5001963-76.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de emissão da certidão comprobatória de admissão de execução conforme o art. 828 do NCPC. g) Defiro o pedido de segredo de justiça. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; b) No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC); c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). JUSTIFICATIVA Em que pese a determinação do artigo 798, I, “a” do CPC, o qual estabelece a necessidade de instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial original, entendo que tal sistemática necessita ser adaptada ao novo paradigma da tramitação processual eletrônica. A finalidade da determinação judicial de exibição do original é certificar a ausência de circulação do título, isto é, garantir a identidade entre o credor que ora demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. Contudo, com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. Do mesmo modo, O CPC prevê que a equivalência entre os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados por advogado, e os originais, para fins de instrução processual. Observa-se que o § 2º do art. 425 expressamente dispôs acerca das cópias digitais dos títulos executivos extrajudiciais, facultando ao Juízo a determinação de depósito do original em cartório ou secretaria. Portanto, resta nítida a intenção legislativa de permitir a discricionariedade do juiz de, ao analisar o caso concreto, entender essencial ou dispensável a apresentação da cártula física. Possíveis arguições de falsidade documental ou fundadas alegações sobre vícios de autenticidade devem ser tratadas com ímpar relevância e apuradas a fundo, oportunidade em que será determinado o acautelamento do título na secretaria do juízo. Por outro lado, se nenhuma das partes apresentou qualquer impugnação à correção do título colacionado aos autos, a exigência de depósito da cédula original na serventia do Juízo soa como excesso de formalismo, quando a própria Lei impõe a não circulação do crédito durante o trâmite do processo. Esse é o mesmo entendimento dos julgados de nº 07232387420198070000 e 07330178420188070001. Nessa toada, sendo inicialmente instruída a ação com a versão digitalizada do título executivo, devidamente apresentada por advogado, reputo por desnecessária a exigência de apresentação da cártula original. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88853981 Petição Inicial Petição Inicial 26012010031749400000081578234 88853983 2. PROCURAÇÃO TESCH Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012010031820200000081578236 88853984 3. OAB DR RENATO JUNQUEIRA Documento de Identificação 26012010031883100000081578237 88853986 4. OAB DR PHILIPI Documento de comprovação 26012010031945300000081578239 88853988 5. CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 26012010032007000000081578241 88853989 6. CNPJ TESCH E JUNQUEIRA Documento de comprovação 26012010032072500000081578242 88853990 7. CONTRATO HONORARIOS JOACIR Documento de comprovação 26012010032136300000081578243 88853991 8. ACORDÃO Documento de comprovação 26012010032216700000081578244 88853999 9. RELATORIO DO VOTO Documento de comprovação 26012010032285500000081578250 88854000 10. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Documento de comprovação 26012010032342500000081578251 88854002 11. HISTORICO DE CREDITO Documento de comprovação 26012010032412200000081578253 88854903 12. DESPACHO Documento de comprovação 26012010032475600000081578254 88854904 13. REVISÃO DE BENEFICIOS Documento de comprovação 26012010032533400000081578255 88854905 14. RPV Documento de comprovação 26012010032588900000081579106 88854906 15. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERENCIA Documento de comprovação 26012010032644300000081579107 88854907 16. NOTA FISCAL Documento de comprovação 26012010032699700000081579108 88854911 17. VALOR ATUALIZADO Documento de comprovação 26012010032759300000081579112 88909157 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012017422540200000081626651 Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de habilitações

Juntada de Petição de embargos à execução

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado - Citação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOACIR GOMES DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

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