Ação Penal - Procedimento Sumário 0005177-06.2020.8.08.0014 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005177-06.2020.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: UELISSON FERNANDO DA SILVA, JULIO CESAR DALAPICULA Advogado do(a) REU: RENATO DALAPICULA MELOTTI - ES17967 S E N T E N Ç A OFÍCIO/MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JULIO CESAR DALAPICULA e UELISSON FERNANDO DA SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes do art. 180, caput, do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que (págs. 2/3): [...] Consta do inquérito policial que serve de sustentáculo a presente ação penal que, no ano de 2018, sem data especificada nos autos, o denunciado JULIO CESAR DALAPICULA, no município de Colatina/ES, adquiriu de RAFLE SALUME, por R$1500,00, uma motocicleta Honda CG Titan a qual sabia ser produto de crime anterior. Infere-se que JULIO CESAR sabia tratar-se de objeto de crime já que tinha plena consciência que se tratava de veículo ‘alienado’ que não poderia ser transferido junto ao DETRAN e, por tanto, sua venda a terceiro sem a autorização do credor implicava em fraude a garantia contratual e crime de estelionato. Além do registro da alienação no próprio documento do veículo, havia também pendência de restrição de furto quando a ele conforme fls. 23 e 24. Na sequência, ainda o ano de 2018 mas sem data especificada nos autos, JULIO CESAR alienou, por R$2000,00, tal veículo para o denunciado UELISSON que também adquiriu a moto sabendo tratar-se de produto de crime anterior, já que cientificado da circunstância de se tratar de veículo “alienado”. O denunciado UELISSON permaneceu na posse do veículo até setembro de 2020 quando um policial viu a motocicleta parada no acostamento e, ao verificar a placa, constatou a restrição de furto/roubo. [...] A denúncia foi instruída com o termo circunstanciado em apenso, onde constam, em síntese, dossiê consolidado de veículo, declarações, auto de apreensão, auto de qualificação e interrogatório, auto de restituição, laudo unificado e termo de liberação. O termo circunstanciado foi originalmente distribuído ao Juizado Especial Criminal de Colatina. Certidão de antecedentes criminais dos réus UELISSON FERNANDO DA SILVA (pág. 121 do TC) e JULIO CESAR DALAPICULA (pág. 123 do TC). O Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal (págs. 135/136 do TC), não havendo aceite por parte dos acusados (págs. 187 e 195 do TC). A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2023 (pág. 4). Citados pessoalmente (págs. 10/12 e 14/16), ambos os réus constituíram o mesmo Advogado, que apresentou resposta à acusação às págs. 20/24. Realizada a audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha arrolada pela Defesa e interrogados os acusados, tudo na forma audiovisual (ID 76658789). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais em ID 77490509, pugnando pela condenação dos réus, nos termos da denúncia (ID 77490509). Por fim, a Defesa dos réus apresentou alegações finais em ID 80147313, também por memoriais, pugnando pela absolvição dos acusados com fulcro nos arts. 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo à análise das provas colhidas em instrução. A testemunha WILLIAN MARCOS PIRES DA LUZ relatou que registrou boletim de ocorrência referente ao furto de sua motocicleta, acreditando que o fato tenha ocorrido no ano de 2015, uma vez que adquiriu o veículo zero quilômetro no ano de 2012. Disse residir no município da Serra/ES e que, após algum tempo, tomou conhecimento de que o autor do furto seria um indivíduo conhecido como Anselmo (ou Ancélio) Boldrini, morador da região de São Rafael, em Colatina/ES. Afirmou que, além do registro do boletim de ocorrência, chegou a localizar a residência da mãe do referido indivíduo, ocasião em que conversou com ela, sendo informado de que o rapaz era conhecido pela prática reiterada de furtos. Disse que registrou apenas um boletim de ocorrência, esclarecendo que o fez de forma tardia, pois, à época do furto, encontrava-se preso, motivo pelo qual demorou entre oito meses a um ano aproximadamente para formalizar o registro policial. Relatou que, após sair da prisão, soube, por meio de informações obtidas no bairro, que o responsável pelo furto teria sido o mencionado indivíduo de São Rafael. Acrescentou que acredita que o furto tenha ocorrido entre os anos de 2015 e 2016, considerando o tempo já decorrido. Informou que a motocicleta estava alienada em seu nome e que havia deixado de pagar as parcelas, mas que, no ano de 2018, quitou o financiamento para regularizar sua situação financeira. Disse, ainda, que o veículo recebeu multas da Polícia Rodoviária Federal, pois terceiros o conduziam utilizando chinelo. Afirmou que o autor do furto era conhecido naquela região e que somente descobriu que ele residia em São Rafael após ouvir comentários locais e iniciar buscas por informações, ocasião em que conseguiu identificá-lo. Por fim, esclareceu que a motocicleta foi furtada enquanto estava estacionada na via pública. O acusado JÚLIO CÉSAR DALAPÍCULA declarou que reside na zona rural do município de Colatina/ES. Afirmou que adquiriu a motocicleta objeto da denúncia, reconhecendo a realização da compra, a qual teria ocorrido no ano de 2015, tendo adquirido o veículo de um indivíduo conhecido como Raf Salume. Relatou que Rafle era pessoa conhecida, pois seu pai possuía uma fazenda no Maitá, município de Linhares/ES, onde trabalhava, e que, posteriormente, Rafle passou a residir em Colatina, na casa da mãe, período em que trabalhou próximo à residência do interrogado. Disse que, após se mudar para a cidade, Rafle decidiu vender a motocicleta para adquirir outro veículo para uso urbano. Afirmou que o vendedor não utilizava aquela motocicleta na rua porque o documento estava atrasado. Declarou que, até onde sabia, Rafle sempre foi uma pessoa correta, sem envolvimento com práticas criminosas. Disse que pagou o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela motocicleta, em dinheiro, razão pela qual não possui recibo ou qualquer comprovante. Informou que tinha ciência de que o valor estava abaixo do preço de mercado, justificando tal circunstância pelo fato de o veículo possuir pendências de documentação e ser destinado apenas ao trabalho rural. Afirmou que consultou o site do DETRAN e verificou apenas a existência de débitos relativos à documentação e ao IPVA. Disse que recebeu a motocicleta com a chave original e com o documento conhecido como “documento verdinho”. Questionado sobre o boletim de ocorrência do proprietário constar como registrado no ano de 2017, reiterou que adquiriu a motocicleta em 2015. Afirmou, ainda, que a denúncia menciona o ano de 2018, mas que tal informação não procede, pois a aquisição ocorreu efetivamente em 2015. Disse que não possui qualquer prova documental da compra, uma vez que o pagamento foi realizado em espécie e não houve interesse em formalizar documentos, já que o veículo tinha pendências e seria utilizado exclusivamente na área rural. Declarou, também, que não possui fotografias com a motocicleta que permitam a verificação da data. Afirmou que vendeu a motocicleta para Welisson no ano de 2016, aproximadamente no mês de agosto, após o período da safra do café, ocasião em que entregou ao comprador o documento verdinho e recebeu o pagamento em dinheiro, sem emissão de recibo. Indagado acerca de divergências entre sua declaração atual e o que afirmou na Delegacia, quando foi ouvido, em 17/9/2020, e teria dito que adquiriu a motocicleta “há cerca de dois ou três anos”, explicou que se confundiu em razão do tempo decorrido e do nervosismo do momento. Disse que o escrivão perguntou se poderia registrar daquela forma e que apenas afirmou que possuía a motocicleta há mais de três anos, razão pela qual a informação acabou sendo registrada daquela maneira. Afirmou que, à época da compra, não percebeu a existência de alienação registrada sobre o veículo, adquirindo-o por se tratar de pessoa conhecida. Por fim, reforçou que adquiriu a motocicleta aproximadamente em agosto de 2015 e a vendeu aproximadamente em agosto de 2016. O réu UELISSON FERNANDO DA SILVA declarou que conhece Júlio há muitos anos, afirmando que trabalhou com o pai dele por mais de sete anos, possuindo, inclusive, contrato registrado em cartório que comprova essa relação. Afirmou que Júlio sempre foi uma pessoa honesta e correta, e que jamais tiveram qualquer problema. Disse que não conhece o indivíduo chamado Rafle, apontado como vendedor da motocicleta a Júlio, afirmando nunca ter tido contato com ele. Relatou que a motocicleta era utilizada por Júlio apenas na propriedade rural, exclusivamente para o trabalho. Afirmou que adquiriu a motocicleta de Júlio em agosto de 2016, ocasião em que estava trabalhando, quando Júlio lhe ofereceu o veículo pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Disse que, antes da compra, questionou Júlio se a motocicleta possuía alguma restrição de furto ou roubo, tendo recebido resposta negativa, sabendo apenas que o documento estava atrasado. Disse que, no momento da compra, recebeu o documento do veículo, no qual constava que a motocicleta estava alienada. Declarou que efetuou o pagamento em dinheiro e que não possui recibo formal, ficando apenas com o documento entregue por Júlio. Questionado se teria como comprovar que estava com a motocicleta desde 2016, afirmou que não possui fotografias, explicando que, à época, utilizava um telefone que posteriormente estragou. Disse que certamente haveria fotos, pois trabalhava com plantio de melancia e enviava imagens da roça diariamente para compradores, mas que, em razão do tempo decorrido, não possui mais esses registros. Indagado sobre divergências entre sua declaração atual e o que relatou na Delegacia em 2020, quando afirmou que teria adquirido a motocicleta “há três anos”, esclareceu que, no momento da prisão, os policiais lhe perguntaram reiteradamente há quantos anos estava com o veículo, tendo respondido que aproximadamente quatro anos ou quatro anos e meio. Disse que, na Delegacia, o escrivão ou outro servidor perguntou se possuía o veículo há mais de três anos ou três anos e meio, tendo respondido afirmativamente, mas que a informação acabou registrada apenas como “três anos”, embora o período fosse superior. Relatou que utilizava a motocicleta exclusivamente para trabalho em propriedades rurais onde laborava para o tio e para o pai de Júlio, situadas a aproximadamente 1 km ou 1,5 km de distância uma da outra, trafegando apenas por estradas de chão, nunca pela BR. Questionado se sabia que vender um bem alienado ao banco constitui crime, afirmou que desconhecia totalmente essa informação, acrescentando que, se soubesse, não teria adquirido a motocicleta. Disse que, cerca de dois ou três meses após a compra, verificou se havia alguma restrição de furto ou roubo, ocasião em que sua esposa consultou a situação do veículo e constatou apenas documentação atrasada e uma multa registrada em Linhares no ano de 2015, possivelmente por radar, embora não se recorde exatamente. Informou que tem conhecimento de que Júlio compareceu espontaneamente à Delegacia quando soube da prisão do réu com a motocicleta. Afirmou já ter ouvido dizer que um veículo pode constar como alienado mesmo estando quitado perante o banco. Por fim, declarou que tinha a intenção de regularizar a situação da motocicleta, pagar os impostos e colocar a documentação em dia, razão pela qual solicitou à sua esposa que consultasse o Renavam. Pois bem. O art. 180, caput, do Código Penal, possui a seguinte disposição: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Após detida análise da instrução processual e dos dispositivos legais, verifica-se que a pretensão punitiva não merece prosperar. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Ramal 265 PROCESSO Nº 0005177-06.2020.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de imputação do crime de receptação (caput do art. 180 do Código Penal), no qual a denúncia sustenta que os réus adquiriram veículo sabendo ser este produto de crime anterior. A acusação baseia-se em duas frentes: a) O veículo seria produto de estelionato (alienação fraudulenta de coisa gravada com ônus) e; b) O veículo seria produto de furto. Passo ao exame pormenorizado de cada uma dessas premissas, confrontando-as com as provas colhidas. 1. DA INEXISTÊNCIA DE ESTELIONATO COMO CRIME ANTECEDENTE A primeira tese ministerial afirma que o réu JULIO CESAR, e posteriormente o réu UELISSON, tinham ciência da origem ilícita do bem por saberem que o veículo era "alienado" (financiado com gravame de alienação). Sustenta o Parquet que a venda de veículo alienado sem anuência do credor configuraria o crime do art. 171, §2º, inciso II, do Código Penal. Contudo, tal raciocínio não encontra amparo jurídico por uma razão fundamental: a natureza do tipo penal. O crime previsto no art. 171, §2º, inciso II, do CP (venda de coisa onerada) é classificado pela doutrina como um crime próprio. Isso significa que ele só pode ser cometido pelo legítimo proprietário do bem que, silenciando sobre o ônus, o vende a outrem como se estivesse livre e desembaraçado. Desta forma, se o veículo foi furtado da vítima (conforme sustenta a segunda tese da denúncia), o indivíduo que o vendeu inicialmente (RAFLE) jamais deteve a propriedade legal do bem. Logo, quem não é dono não poderia praticar o estelionato do inciso II, que exige a condição de "dono que vende coisa própria gravada com ônus". Portanto, a conduta de vender um bem que já era fruto de subtração não se amolda ao estelionato indicado na denúncia. Como ensina Cezar Roberto Bitencourt: “O sujeito ativo [...] é o dono da coisa, que está impedido – por lei, contrato ou testamento – de aliená-la; aliás, como se trata de crime próprio, só o dono da coisa pode sê-lo.” Desta forma, resta claro que não houve o crime antecedente de estelionato. A simples ciência de que o veículo possui restrição financeira ou débitos administrativos não transmuta o bem em "produto de crime" para fins de receptação neste caso concreto, configurando, no máximo, irregularidade administrativa ou civil. Assim, quanto a este ponto, a conduta é atípica e não gera o nexo causal necessário para a devida configuração do crime de receptação seguinte. 2. DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CIÊNCIA DO FURTO Afastada a tese do estelionato, resta analisar se os réus sabiam que a motocicleta era produto de furto. Para a condenação no art. 180, caput, do Código Penal, exige-se o dolo direto, ou seja, a prova cabal de que o agente tinha certeza da origem criminosa do objeto. No caso em tela, a instrução probatória demonstrou uma cronologia que favorece a versão dos réus. Vejamos: A vítima, WILLIAN MARCOS, relatou em juízo que o furto ocorreu por volta de 2015/2016, mas, por estar preso na época, só conseguiu formalizar o boletim de ocorrência em 21/9/2017. Além disso, os réus afirmaram ter adquirido a motocicleta entre 2015 e 2016. Constata-se ser perfeitamente verossímil que, ao adquirirem o veículo ou consultarem o sistema do DETRAN nesse período, os réus não tenham encontrado qualquer alerta de furto/roubo, uma vez que a própria vítima demorou cerca de dois anos para notificar as autoridades. Além disso, os réus apresentaram justificativas coerentes para o uso do veículo apenas em zona rural, conduta esta que, embora irregular perante as normas de trânsito, é prática comum em propriedades rurais e não autoriza a presunção automática de que sabiam tratar-se de objeto furtado. A dúvida sobre o elemento subjetivo (o conhecimento da origem ilícita) é manifesta. No Direito Penal, a dúvida deve sempre militar em favor dos acusados. Se o Estado-Acusador não logrou provar que os réus tinham ciência do furto, e a demora da vítima em registrar o crime corrobora a tese de defesa, a absolvição é o único caminho possível. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER os acusados, UELISSON FERNANDO DA SILVA e JULIO CESAR DALAPICULA, qualificados nos autos, com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se o disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, PROCEDAM-SE às comunicações de estilo e, ao final, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/05/2026 para JULIO CESAR DALAPICULA - CPF: 125.907.637-78 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR) e UELISSON FERNANDO DA SILVA - CPF: 098.540.206-73 (REU).

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UELISSON FERNANDO DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DALAPICULA em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(110)