Procedimento Comum Cível 0000229-97.2016.8.08.0034 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000229-97.2016.8.08.0034 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2026, 13:07

Juntada de Certidão

16/05/2026, 13:06

Decorrido prazo de VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A., CIELO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA TARDIN MARIANO PASSOS - ES20018 Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Advogado do(a) REQUERIDO: ELTON ABREU COBRA - SP158743 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte interessada REQUERENTE: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS intimada para, NO PRAZO DE DEZ DIAS, efetuar o pagamento das custas remanescentes/finais, sob pena de inscrição ativa, conforme artigo 296, II, c/c artigo 297, caput e § 4º do Código de Normas da CGJES. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIARIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone: 27 99922-3498 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000229-97.2016.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimada para, NO PRAZO DE DEZ DIAS, efetuar o pagamento das custas remanescentes/finais, sob pena de inscrição ativa, conforme artigo 296, II, c/c artigo 297, caput e § 4º do Código de Normas da CGJES. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIARIO

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 14:18

Recebidos os autos

22/04/2026, 14:07

Realizado cálculo de custas

22/04/2026, 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Mucurici - Vara Única.

22/04/2026, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

19/04/2026, 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/04/2026, 16:24

Transitado em Julgado em 19/02/2026 para CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (REQUERIDO), SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. - CNPJ: 69.034.668/0001-56 (REQUERIDO) e VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS - CNPJ: 27.634.716/0001-05 (REQUERENTE).

19/04/2026, 16:24

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:25

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 18:00

Sentença

•20/01/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A., CIELO S.A. SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000229-97.2016.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS EPP, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A e CIELO S.A., também qualificadas. Em síntese, o autor alega manter relação comercial com as requeridas para a viabilização de vendas mediante o uso de vouchers (Sodexo Alimentação) através de terminais de captura. Aduz que, após o encerramento de sua conta bancária em 14/11/2011, não foram identificados os repasses devidos pela primeira ré. Afirma ter encaminhado notificação extrajudicial em 26/08/2015 solicitando a exibição do contrato e do espelho de transações para conferência contábil, sem obter êxito. Pugnou, assim, pela condenação das rés à exibição dos documentos compreendidos entre os anos de 2002 a 2016, requerendo tutela de urgência (fls. 2-14). O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (fls. 59). Custas recolhidas às fls. 61. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 62). A ré SODEXO contestou o feito arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sustentando a disponibilidade dos dados via portal eletrônico. No mérito, afirmou que o autor se credenciou em 2002, mas as transações efetivas ocorreram apenas entre 2014 e 2015, data do encerramento das atividades da empresa autora, sendo impossível a exibição de dados de período pretérito à efetiva utilização do serviço. Procedeu à juntada do contrato padrão e documentos (fls. 65-89). A ré CIELO, por sua vez, arguiu falta de interesse de agir e prescrição do dever de guarda. No mérito, sustentou atuar meramente como rede de captura (intermediária tecnológica), inexistindo relação jurídica direta anterior a 2010 ou responsabilidade sobre os repasses da bandeira Sodexo (fls. 103-255). Instadas a especificar provas, as partes mantiveram-se silentes (id. 24754100). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, restando apenas questões de direito a serem enfrentadas. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelas rés. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações contidas na inicial; no caso, a necessidade do provimento jurisdicional e a utilidade da via eleita confundem-se com o próprio mérito da demanda. Quanto à prejudicial de prescrição, esta não merece acolhida. Compulsando os autos, especialmente o "Contrato por Adesão ao SISTEMA SODEXO" (fls. 82-85) e os extratos acostados (fls. 79-81), verifica-se que a relação jurídica fática entre as partes consolidou-se apenas a partir de 10/03/2014. Logo, considerando que a ação foi distribuída em 22/03/2016, não há que se falar em transcurso do prazo quinquenal (Resolução CMN/Banco Central nº 4.474/2016). Do Mérito No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. O dever de exibição de documentos comuns às partes encontra amparo no art. 399, incisos I e II, do CPC, sendo dever das rés fornecer as informações relativas à execução do contrato. Contudo, a prova documental produzida demonstra que o vínculo obrigacional efetivo iniciou-se apenas em 10/03/2014. Por conseguinte, a pretensão de exibição retroativa ao ano de 2002 carece de lastro fático, uma vez que não se pode exigir a guarda ou exibição de documentos relativos a período em que inexistia relação jurídica. Aplica-se aqui o brocardo ad impossibilia nemo tenetur (ninguém é obrigado ao impossível). Quanto ao período comprovado (2014-2016), as requeridas, tão logo citadas, apresentaram voluntariamente os documentos e informações pertinentes, satisfazendo a obrigação exibitória no curso do processo. No que tange aos ônus sucumbenciais, deve prevalecer o Princípio da Causalidade. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou demonstrar a existência de requerimento administrativo prévio idôneo. Os documentos de fls. 44-45 consistem em meros recibos de transações e notas fiscais, não servindo como prova de notificação extrajudicial ou protocolo de solicitação ignorado pelas rés. Inexistindo prova de pretensão resistida anterior ao ajuizamento, e tendo as rés procedido à entrega dos documentos assim que judicializada a demanda, não lhes pode ser imputada a mora. A sucumbência, portanto, deve ser integralmente suportada pela parte autora, que deu causa ao ajuizamento desnecessário da máquina pública. Este entendimento guarda perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. Nas ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à alegada recusa administrativa na apresentação dos documentos e resistência à pretensão autoral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.830.685/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)" "Direito Processual Civil. Recurso Especial. Exibição de Documentos Bancários. Honorários Sucumbenciais. Recurso não PROVIDO. (...) 5. Não há julgamento extra petita, pois a sentença mencionou a existência de requerimento administrativo idôneo formulado pela parte autora, o que deu ensejo ao julgamento procedente do pedido e à fixação de honorários sucumbenciais, sendo necessária a análise das provas dos autos para sua modificação, matéria esta devolvida à Corte originária. 6. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Turma de que só são cabíveis honorários sucumbenciais nas ações de exibição de documentos quando há pretensão resistida da instituição financeira. (...)Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.763.809/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2.143.829/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19.08.2024. (REsp n. 2.104.731/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)" Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), apenas para declarar a obrigação satisfeita pela exibição voluntária dos documentos realizada pelas rés após a citação, limitada ao período de vínculo contratual comprovado (2014-2016). Em observância ao princípio da causalidade, e ante a ausência de comprovação de pretensão resistida administrativa, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (TJES). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Mucurici-ES, data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Mucurici - Vara Única.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 19/02/2026 para CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (REQUERIDO), SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. - CNPJ: 69.034.668/0001-56 (REQUERIDO) e VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS - CNPJ: 27.634.716/0001-05 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(42)