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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 59.582,90

Orgao julgador

Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

EDSON NASCIMENTO VALLADAO DE ASSIS

CPF 015.***.***-65

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/01/2026, 17:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

19/01/2026, 17:29

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 14/12/2025 para EDSON NASCIMENTO VALLADAO DE ASSIS - CPF: 015.346.077-65 (APELANTE).

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo devolvido à Secretaria

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de EDSON NASCIMENTO VALLADAO DE ASSIS - CPF: 015.346.077-65 (APELANTE)

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

legal