Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A.
INTERESSADO: MARLI CAMILO ALVARENGA Advogados do(a)
INTERESSADO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918, JAQUELINE FERREIRA MARTINS - SP245401 Advogado do(a)
INTERESSADO: EDGARD SAUL DOS SANTOS MARTINS - ES32612 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Expedito Garcia, 173, Tiradentes, CARIACICA - ES - CEP: 29143-506 Nome: MARLI CAMILO ALVARENGA Endereço: Rua Procelária, 10, São Conrado, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-094 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5021973-50.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. (...)
Trata-se de cumprimento de sentença no qual restou frustrado diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Conforme se observa dos autos, fora iniciado o cumprimento de sentença, tendo a parte requerida sido intimada para o pagamento em 15 (quinze) dias (ID nº 36221860), contudo, manteve-se inerte. Prosseguindo a tramitação do feito, foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD, tendo como resultado o bloqueio parcial (ID n° 45852832 e 70184097) Intimada para informar o valor atualizado do débito e requerer o ato expropriatório que pretende (ID nº 76434166), a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado nos autos em ID nº 78462967. Assim, ante a paralisação dos autos sem se lograr êxito na localização de bens a serem penhorados, torna-se desarrazoada a transferência ao Poder Judiciário do ônus que compete à parte exequente, tornando-se necessária a extinção dos autos, nos termos do art. 53, § 4, da Lei nº 9.099/95. Além disso, o enunciado 75 do FONAJE dispõe que o referido artigo também é aplicado nas execuções de título judicial: “ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Ressalta-se que o processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer infinitamente ao aguardo de localização de bens do executado. Ademais, insta salientar que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese dos autos, em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95). Desse modo, sempre que não localizados ou corretamente indicados bens à penhora, o processo deve ser logo extinto. Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Caso haja requerimento, defiro, desde já, a expedição de certidão de crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias. Diligencie-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 22 de janeiro de 2026. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Advertências: 1. A parte possui o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do AR, para caso queira, apresentar RECURSO da sentença, sendo neste caso obrigatória a representação por advogado (§2º do art. 41 da Lei 9099/95). A parte poderá contratar um advogado particular ou solicitar em balcão o encaminhamento do processo para a defensoria pública, caso preencha os requisitos para a tal assistência. 2. A parte pode solicitar em balcão da Serventia a representação por meio da Defensoria Pública, desde que preenchidos os requisitos para tal assistência (até 3 salários mínimos de renda mensal familiar). 3. A parte fica ciente de que após o trânsito em julgado da sentença, deverá requerer o prosseguimento do processo com o pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. Fica registrado que caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, o processo será certificado e arquivado. 5. O preparo será realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090511324300200000016762522 PROCURAÇÃO - MARLI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22090511324336700000016762525 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MARLI Documento de comprovação 22090511324355100000016762526 CNH - Marli Documento de Identificação 22090511324372400000016762528 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - MARLI Documento de comprovação 22090511324394200000016762529 VIVO - 08072022 Documento de comprovação 22090511324411500000016762532 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092115335342000000017189839 Citação eletrônica Citação eletrônica 22100617453004000000017698251 Petição (outras) Petição (outras) 22101811374938800000017954809 PET. CADASTRAMENTO DE PROCURADOR-TLF VIVO X MARLI CAMILO ALVARENGA - 5021973-50.2022.8.08.0035 - SEQ Petição (outras) em PDF 22101811374953200000017954811 KIT VIVO - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22101811374965000000017954812 Certidão Certidão 23020809304579500000020603476 Habilitações Habilitações 23021013182857100000020707501 CARTA DE PREPOSIÇÃO - 02.02.2023 Carta Testemunhável em PDF 23021013182867000000020707504 SUBSTABELECIMENTO - 11.11.2022 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23021013182881800000020707906 Despacho Despacho 23021014315495900000020710702 SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 23021514502436000000020890398 Contestação Contestação 23021516331542800000020902795 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X MARLI CAMILO ALVARENGA - 50219735020228080035 - SEQ 1526 2022--6 Contestação em PDF 23021516331552800000020902797 ANEXO 01 - CONTRATO - SEQ 1526 2022--6 Documento de comprovação 23021516331570900000020902798 ANEXO 03 - FATURA OUTUBRO 2022 - SEQ 1526 2022--6 Documento de comprovação 23021516331615100000020902803 ANEXO 04 - FATURA MAIO 2022 - SEQ 1526 2022--6 Documento de comprovação 23021516331629500000020903356 KIT VIVO - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23021516331649800000020903359 Termo de Audiência Termo de Audiência 23021517402566400000020908554 Sentença Sentença 23050314371031300000023663381 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050314371031300000023663381 Apelação Apelação 23052613170058300000024691733 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23062815064639300000026047454 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062815113718300000026048773 Contrarrazões Contrarrazões 23071014472784700000026605085 CONTRARRAZÕES - TLF VIVO X MARLI CAMILO ALVARENGA - 5021973-50.2022.8.08.0035 - SEQ 1526 2022--6 EXT Contrarrazôes em PDF 23071014472799200000026605090 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23091817502241900000029690025 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23091817520414400000029690041 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23091912395700000000033028760 Despacho Despacho 23092614311100000000033028761 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092615343300000000033028762 Decurso de prazo Decurso de prazo 23101113405200000000033028763 Decisão Monocrática Decisão Monocrática 23102009014900000000033028764 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102013200400000000033028765 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23112713350400000000033028766 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112812582069600000033103301 Petição (outras) Petição (outras) 23122817131316400000034355971 EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - TLF VIVO X MARLI CAMILO ALVARENGA - 5021973-50.2022.8.08.0035 - SEQ 1526 20 Petição (outras) em PDF 23122817131325000000034355974 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011016282027200000034636009 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031314351746500000037847080 Decurso de prazo Decurso de prazo 24031314371864000000037847101 Despacho Despacho 24031318240253600000037877250 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031318240253600000037877250 Petição (outras) Petição (outras) 24042317394656200000039968513 MANIFESTAÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - TLF VIVO X MARLI CAMILO ALVARENGA - 5021973-50.2022.8.08.003 Petição (outras) em PDF 24042317394669300000039968517 Despacho Despacho 24060617595717400000042262781 Bloqueio SISBAJUD parcial 5021973-50 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24070213371210300000043649670 Despacho Despacho 24070213371265000000043649662 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070213371265000000043649662 Petição (outras) Petição (outras) 24090410211615700000047516717 EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - MARLI CAMILO ALVARENGA - PROC 5021973-50.2022.8.08.0035 Petição (outras) em PDF 24090410211625300000047516718 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091014402930100000047893564 Certidão - Alvará Certidão 24092515531467700000048836322 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092516034739700000048847665 Petição (outras) Petição (outras) 24100316414706000000049365077 MANIFESTAÇÃO - LIMINAR OBF - TLF VIVO X KAIQUE BENEVESUTH LIMA VIEIRA - 5006803-28.2024.8.08.0048 - Petição (outras) em PDF 24100316414716800000049365085 Petição (outras) Petição (outras) 24100317064480200000049368447 MANIFESTAÇÃO -PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (TEIMOSINHA) -TLF VIVO X MARLI CAMILO ALVARENGA - 5021973-5 Petição (outras) em PDF 24100317064492200000049369631 Petição (outras) Petição (outras) 24100416505248200000049445557 MANIFESTAÇÃO DESCONSIDERAR PETIÇÃO - TLF VIVO X MARLI CAMILO ALVARENGA - 5021973-50.2022.8.08.0035 - Petição (outras) em PDF 24100416505272600000049445558 Despacho Despacho 24121917481196300000053776224 Despacho Despacho 25020313385216300000055395539 TEIMOSINHA 60 DIAS Certidão 25020516044257800000055586519 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25021417043248900000056195349 Despacho Despacho 25021817360198900000056286409 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021817360198900000056286409 Petição (outras) Petição (outras) 25041017124897700000059448871 extrato Documento de comprovação 25041017124928600000059448878 SISBAJUD - Bloqueio parcial - MARLI CAMILO ALVARENGA - 104,37 - 5021973-50.2022.8.08.0035 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 25060413481029100000062312038 Decisão Decisão 25060413481153900000062312034 SISBAJUD - DESBLOQUEIO MARLI CAMILO ALVARENGA - 2.059,50 - 5021973-50.2022.8.08.0035 Desbloqueio de Conta Cumprido 25060413481086600000062312042 Decisão Decisão 25060413481153900000062312034 Petição (outras) Petição (outras) 25080115361649400000066053090 REITERAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - MARLI CAMILO ALVARENGA - PROC 5021973-50.2022.8.08.0035 Petição (outras) em PDF 25080115361657000000066053099 Certidão Certidão 25081913241666100000067092726 Consulta Extrato Conta Judicial 14530081 Documento de comprovação 25081913241679500000067092729 - Contas Judiciais - valores transferidos para conta judicial 14530081 Documento de comprovação 25081913241695200000067092730 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25081913331449900000067094532 Certidão Certidão 25081913413920600000067096330 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081913441248000000067096349 Despacho Despacho 25081918421833500000067137863 Despacho Despacho 25081918421833500000067137863 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082802561559900000073146884 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091300131079700000074340820 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121216231619500000080314872
26/01/2026, 00:00